TJPA - 0870351-70.2020.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2021 17:03
Arquivado Definitivamente
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29/04/2021 16:18
Expedição de Certidão.
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09/03/2021 18:55
Decorrido prazo de GERSON REIS CORREA em 03/03/2021 23:59.
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09/03/2021 18:55
Decorrido prazo de GERSON REIS CORREA em 23/02/2021 23:59.
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04/02/2021 00:00
Intimação
PROCESSO NÚMERO: 0870351-70.2020.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.
Passo a decidir. Trata-se de ação visando a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário existente em conta bancária de titularidade de Luciete Gomes dos Reis, ora falecida. In casu, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este tipo de demanda, visto tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, de modo que não se enquadra nas hipóteses previstas na competência da Lei nº. 9.099/95, posto que a pretensão deduzida se encontra dentre os procedimentos especiais previstos nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Destarte, considerando que a presente causa possui rito especial próprio, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, nos moldes do artigo 51, II, da Lei nº.9.099/1995. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento mérito, consoante fundamentação retro esposada.
Dê-se baixa na Distribuição.
Transitada em julgado, arquive-se. Belém, 07 de janeiro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível -
03/02/2021 12:32
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 12:32
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2021 14:03
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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26/11/2020 10:20
Conclusos para julgamento
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23/11/2020 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2020
Ultima Atualização
29/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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