18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
14/01/2022 09:01

Arquivado Definitivamente
14/01/2022 09:01

Transitado em Julgado em 16/12/2021
16/12/2021 02:56

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DE CARVALHO em 15/12/2021 23:59.
01/12/2021 00:13

Publicado Intimação em 30/11/2021.
01/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0804599-35.2021.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da Causa 12.226,01 Reclamante: Nome: ELIANE BORGES DE CARVALHO Endereço: Rua Juventino Acácio Barbosa, 1480, Nova Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-612 Reclamado Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão ID 42884911.

De fato, vejo que o (a) autor (a) não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, posto que não apresentou indícios mínimos que subsidiariam a sua pretensão alegadamente resistida.

Isto posto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, na forma do art. 330, I, do CPC.

Sem custas, com base no art. 54, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

P.

R.

I., com as cautelas e advertências legais.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira/PA, Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
26/11/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:37

Indeferida a petição inicial
26/11/2021 08:52

Conclusos para julgamento
26/11/2021 08:52

Expedição de Certidão.
26/11/2021 05:05

Decorrido prazo de ELIANE BORGES DE CARVALHO em 22/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:11

Publicado Intimação em 26/10/2021.
27/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PJEC 0804599-35.2021.8.14.0005 - ato de análise de liminar e tutela ELIANE BORGES DE CARVALHO X TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO

Vistos.

Vindo-me os autos conclusos para exame, cuido de sanear questões relevantes de ordem pública com vistas a garantir a higidez do processo e sua regular tramitação.

De início, verifico haver um número expressivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta comarca de Altamira/PA por advogados inscritos em diferentes seccionais da OAB em outros estados da federação, na maioria das vezes sem a demonstração das respectivas inscrições suplementares neste Estado do Pará.

Em outro ângulo, observa-se ainda que essas demandas são, na maioria das vezes, acompanhadas de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência com “assinaturas implantadas”, ou seja, assinaturas escaneadas e coladas nos referidos documentos, com má definição e muitas vezes ilegíveis.

No caso dos analfabetos, além de “digitais implantadas” e de péssima resolução, falta ainda a assinatura a rogo e 2 testemunhas, com qualificação completa de todos.

Por fim, em outras situações, verifica-se ainda a juntada de comprovantes de residência de pessoas estranhas aos requerentes sem uma justificativa mínima, além de declarações de residência sem elementos mínimos de verossimilhança.

Destaque-se ainda o elevado índice de endereços fornecidos que divergem dos bancos de dados públicos alimentados pela própria parte, o que pode estar atraindo indevidamente a competência deste juízo em detrimento do juiz natural.

No caso dos autos, verifico que a procuração, a declaração de residência e a declaração de hipossuficiência detêm assinaturas copiadas e coladas.

Isto posto, no caso dos autos, resolvo: 1) que sejam apresentados instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura idônea da parte promovente (à luz da documentação apresentada), bem como no caso do analfabeto, que seja apresentada a digital idônea e nítida, acompanhada de assinante a rogo e 2 testemunhas, com qualificação de todos, conforme o caso.

Havendo correção no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para “MINUTAR ATO DE ANÁLISE DE LIMINAR E TUTELA”.

Diferentemente, em caso de inércia, retornem os autos conclusos para “MINUTAR ATO DE JULGAMENTO” (indeferimento da inicial).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira (PA), 18 de outubro de 2021.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
22/10/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 04:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021 00:04

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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