15/12/2021 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/12/2021 14:55

Baixa Definitiva
09/11/2021 00:11

Decorrido prazo de SAUL PAULO PEREIRA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 13:28

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 00:05

Publicado Ementa em 19/10/2021.
19/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: ______________.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO N.º: 0001141-79.2017.8.14.0200 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA INTERESSADOS: RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA E SAUL PAULO PEREIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, QUE APURA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE CIVIL, QUANDO ENTENDER O PARQUET QUE EXISTIU CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

AUTOS QUE DEVER O SER ENCAMINHADOS À JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO INSTAURADO.

PRECEDENTES CITADOS.

NÃO CABE À JUSTIÇA MILITAR DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, AINDA QUE ENTENDA SER O CASO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, MAS, SIM, ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, CONFORME PREVISTO NO ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, A JUSTIÇA MILITAR ENCAMINHARÁ OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA COMUM).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, encaminhando os autos à Justiça Comum Criminal (Tribunal do Júri) para prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO Vistos etc...

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 20ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 30/08/2021 e término em 08/09/2021.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Lucia Silveira.

Belém/PA, 08 de setembro de 2021.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
15/10/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:09

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE), RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA - CPF: *23.***.*50-44 (RE
08/09/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021 13:03

Juntada de Petição de certidão
20/08/2021 13:01

Juntada de Petição de certidão
19/08/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2021 11:15

Conclusos para julgamento
03/08/2021 18:40

Juntada de Petição de parecer
21/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 15:57

Conclusos para decisão
24/06/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:19

Recebidos os autos
18/05/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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