30/03/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:58

Decorrido prazo de JAIRO ALVES SAMPAIO em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 03:38

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

0002409-59.2017.8.14.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Contra a Mulher] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: JAIRO ALVES SAMPAIO Endereço: RUA ANGELO FERNANDES BREVES, 2997, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JAIRO ALVES SAMPAIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9, art.147 e art.150, todos do CPB, c/c art.5º e art. 7º, I da Lei 11.340/2006, art.15, caput, da Lei 10.826/2003.

Denúncia recebida em 19/05/2017 (ID 24684524).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Quanto ao delito do art. 129, §9, do CPB, destaco o quanto se segue.

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, para o presente caso, deveria ocorrer em 8 anos, conforme previsto no art. 109, IV do CP, vez que ainda não há pena em concreto.

Todavia, verifica-se, dadas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva.

Esta modalidade de prescrição, não prevista em lei, tem aplicação controvertida nos tribunais.

Não desconhece este juízo o teor do verbete 438 da súmula do STJ, tampouco a jurisprudência que rechaça a incidência de tal instituto ou o dever de manter jurisprudência íntegra, estável e coerente.

Contudo, à luz do dever de fundamentação (Art. 93, IX da CRFB e art. 315, §2º, VI do CPP) e considerando que não há precedente ou súmula vinculante sobre o tema, indico as razões de superação do entendimento.

A prescrição pela pena virtual é resultado de criação doutrinária, e a prescrição projetada não consiste em causa direta da extinção da punibilidade.

Com efeito, assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo da ação penal.

Aqueles que defendem sua inaplicabilidade justificam-se argumentando pela omissão legislativa, em ser pretensa futurologia, bem como na afronta aos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da persecução penal.

Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça.

O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade.

Em face dos princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir, na modalidade necessidade, sempre estará preenchido em virtude da vedação de o particular exercer arbitrariamente as próprias razões.

O interesse-adequação estará presente à medida que o interessado na prestação jurisdicional lançar mão do meio hábil à satisfação de sua pretensão.

O interesse-utilidade refere-se à presteza da demanda.

Por meio da ação deve-se alcançar o objetivo para o qual foi deflagrada.

A ação deve se embasar em pretensão hábil a alcançar resultado satisfatório e útil.

Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada a demanda quando convicto da ausência de qualquer benefício prático.

Ausente o interesse, a inicial deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação.

Conforme ressaltado, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar-se provimento útil na órbita jurídica.

O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite.

A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada.

Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (TÁVORA, p. 144, 2010) Logo, dúvidas não restam que a ocorrência da prescrição virtual é circunstância suficiente e hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório.

A alegação, ainda, de que a omissão legislativa seria empecilho à aplicação da prescrição retroativa antecipada só teria lugar se defendesse ser, tal espécie prescricional, causa direta de extinção da punibilidade (FAYET, 2007, p. 175).

A ocorrência da prescrição virtual, com efeito, é supedâneo para o reconhecimento da ausência de interesse de agir.

Tolerar que, a ação maculada pela prescrição virtual, siga seu curso, é admitir, inutilmente a movimentação da máquina judiciária, a desnecessária exposição do réu a degradante processo judicial e o fadigoso labor dos demais envolvidos na instrução do feito, além de outros prejuízos que daí pode-se advir.

A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição.

Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático.

O processo não é um fim em si mesmo.

Com efeito, trata-se de mecanismo para a efetivação do direito substancial, buscando a concretização do direito penal, exigindo-se, para tanto, que a tutela esteja ornada de interesse prático e útil.

Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos.

Faço constar, ainda, que não há que se falar que a incidência da prescrição virtual viole a presunção de inocência.

Ora, para que se reconheça a necessidade de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição virtual não se dispensa que, antes, haja nos autos elementos suficientes de materialidade e autoria.

A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator.

Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos.

A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu.

Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão.

Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas.

A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros.

Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente.

Assim, em concreto, em ocorrendo condenação para o crime previsto no art. 129, §9 do CP, c/c art.5º e art. 7º, I da Lei 11.340/2006, com pena menor que 01 (um) ano, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos - já que se trata de réu primário e as circunstâncias judiciais não são graves - a prescrição se daria em 03 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (art. 109, VI, CP), vindo operar a prescrição virtual da pena na data de 17/05/2020 a contar do dia 19/05/2017, data do recebimento da denúncia.

Por terem penas menores, os crimes do art.147 e art.150, todos do CPB, já prescreveram com base na pena máxima em abstrato, cujo prazo prescricional é de 3 anos.

Ocorrendo condenação para o crime previsto crime do art.15, caput, da Lei 10.826/2003, com pena de 02 (dois) anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos - já que se trata de réu primário e as circunstâncias judiciais não são graves - a prescrição se daria em 04 (quatro) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (art. 109, V, CP), vindo operar a prescrição virtual da pena na data de 17/05/2021 a contar do dia 19/05/2017, data do recebimento da denúncia.

Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO ALVES SAMPAIO com base no art. 107, IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição.

Dê-se ciência ao MP à Defensoria/Defesa.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

Breves, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre
24/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 13:17

Extinta a punibilidade por prescrição
20/02/2023 12:28

Conclusos para julgamento
20/02/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 02:45

Decorrido prazo de JAIRO ALVES SAMPAIO em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 14:28

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2021 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.
14/10/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Breves/Pa Fórum “Dr.

Pedro dos Santos Torres”, Av.

Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Leve] PROC. nº. 0002409-59.2017.8.14.0010 ATO ORDINATÓRIO Expede-se e publica-se este ato para intimação das partes quanto ao ENCERRAMENTO DO TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO.

Intimados ainda quanto a conversão do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial (PJE), em conformidade com a Portaria Conjunta 1/2018-GP-VP e Portaria 1304/2021-GP de 05 de Abril de 2021, mantendo o mesmo número do processo físico para o eletrônico .Ademais, as partes no prazo de 05 (cinco) dias, podem se manifestar sobre a regularidade dos autos ou em caso negativo, apontar as inconsistências de forma justificada.

Breves, 5 de julho de 2021 Vanessa Catarina Brabo Nunes Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
08/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 11:45

Processo migrado do Sistema Libra
23/03/2021 11:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00024095920178140010: - O asssunto 3386 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9647 para 3386. - Justificativa: ART. 15, DA LEI 10.826/03, ART. 147 "CAPUT" E ARTIGO 129, § 9
19/09/2020 13:14

OUTROS
11/09/2020 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/09/2020 12:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2020 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2020 12:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/09/2020 13:57

OUTROS
01/09/2020 11:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4915-63
01/09/2020 11:27

Remessa
01/09/2020 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/09/2020 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2020 09:01

VISTAS AO PROMOTOR
20/07/2020 11:19

OUTROS
20/07/2020 11:18

VISTAS AO PROMOTOR
19/03/2020 13:33

OUTROS
13/03/2020 16:09

PUBLICACAO - PUBLICACAO
13/03/2020 10:38

VISTAS AO PROMOTOR
11/03/2020 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 09:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/03/2020 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 11:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/03/2020 11:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
10/03/2020 11:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/03/2020 16:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : MEDIDAS DE URGENCIA - VIOLENCIA DOMESTICA, : PAULO SERGIO BARBOSA TAVARES
09/03/2020 16:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/03/2020 16:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/03/2020 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2020 14:41

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
06/03/2020 14:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
14/02/2020 11:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/02/2020 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2020 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2020 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/02/2020 17:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6591-54
12/02/2020 17:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6591-54
12/02/2020 17:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/02/2020 17:25

Remessa
12/02/2020 17:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2020 13:57

OUTROS
09/12/2019 09:04

VISTAS AO PROMOTOR
05/12/2019 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/12/2019 11:35

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
05/12/2019 11:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
04/10/2019 11:59

OUTROS
04/10/2019 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
23/09/2019 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2019 09:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/09/2019 11:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JEFERSON CARDOSO LEÃO (25569759), que representa a parte JAIRO ALVES SAMPAIO (4644170) no processo 00024095920178140010.
09/09/2019 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2019 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2019 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2019 10:33

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
25/04/2019 11:43

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
27/04/2018 11:20

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
27/04/2018 11:20

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
25/04/2018 10:54

AGUARDANDO PRAZO
12/03/2018 14:37

OUTROS
27/02/2018 15:57

OUTROS
27/02/2018 15:38

OUTROS
09/02/2018 08:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0514-23
09/02/2018 08:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2018 08:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/02/2018 08:13

Remessa
08/02/2018 13:44

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
08/02/2018 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2018 21:46

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
07/02/2018 18:23

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
07/02/2018 09:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
07/02/2018 09:41

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
07/02/2018 09:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/02/2018 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2018 17:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2018 17:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/02/2018 17:46

Liberdade provisória - Liberdade provisória
06/02/2018 14:53

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
06/02/2018 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2018 09:55

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
06/02/2018 09:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
06/02/2018 08:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/02/2018 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2018 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2018 08:14

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
05/02/2018 18:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/02/2018 18:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2018 18:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/02/2018 18:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/02/2018 17:24

AGUARDANDO AUDIENCIA
31/01/2018 17:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/12/2017 15:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/12/2017 15:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/12/2017 15:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2017 15:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2017 11:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6926-53
13/12/2017 11:37

Remessa
13/12/2017 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/12/2017 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2017 10:19

OUTROS
06/12/2017 11:29

VISTAS AO PROMOTOR
06/12/2017 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2017 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2017 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/12/2017 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7277-73
05/12/2017 10:30

Remessa - Protocolo Integrado.
05/12/2017 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2017 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2017 10:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
20/11/2017 11:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/11/2017 09:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
20/11/2017 09:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
20/11/2017 09:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
17/11/2017 14:40

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
17/11/2017 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2017 13:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/11/2017 12:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/11/2017 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2017 12:37

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/11/2017 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2017 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2017 12:33

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/11/2017 11:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/11/2017 11:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/11/2017 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2017 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2017 16:55

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/11/2017 16:55

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/11/2017 16:37

OUTROS
08/11/2017 15:42

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
08/11/2017 15:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2017 11:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/11/2017 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2017 11:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/11/2017 11:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/10/2017 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2017 09:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2017 15:25

OUTROS
17/10/2017 15:21

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/10/2017 14:34

OUTROS
06/10/2017 11:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2017 13:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/10/2017 13:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/10/2017 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2017 13:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
19/09/2017 11:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
19/09/2017 11:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
19/09/2017 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
19/09/2017 11:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA para : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
19/09/2017 11:38

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/09/2017 11:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
19/09/2017 11:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
19/09/2017 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2017 10:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/09/2017 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2017 10:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/09/2017 10:36

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/09/2017 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2017 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2017 08:59

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
19/09/2017 08:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/09/2017 08:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
19/09/2017 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2017 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2017 15:45

OUTROS
18/09/2017 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2017 11:10

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/09/2017 09:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/09/2017 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2017 09:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/09/2017 09:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/09/2017 15:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/09/2017 15:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2017 15:06

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/09/2017 15:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/09/2017 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/09/2017 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/09/2017 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/09/2017 16:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5512-03
05/09/2017 16:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/09/2017 16:24

Remessa - Oficio n. 200/2017/Assunto: Apresentação de Policial Militar
05/09/2017 16:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2017 09:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/08/2017 09:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/08/2017 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2017 09:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/08/2017 09:44

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/08/2017 13:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES para : FLAVIO MOUTINHO SILVA
04/08/2017 13:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
04/08/2017 13:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
04/08/2017 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
04/08/2017 13:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
04/08/2017 13:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
03/08/2017 10:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/08/2017 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 09:52

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/08/2017 09:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/08/2017 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 09:32

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
03/08/2017 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 09:26

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/07/2017 17:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00024095920178140010: - Justificativa: ART. 15, DA LEI 10.826/03, ART. 147 "CAPUT" E ARTIGO 129, § 9º, AMBOS DO CPB C/C ARTIGO 5º, INCISO II E ARTIGO 7º, INCISO I DA LEI 11.340/2006.. - Ação C
20/07/2017 17:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (4069439), que representa a parte JAIRO ALVES SAMPAIO (4644170) no processo 00024095920178140010.
20/07/2017 17:14

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/07/2017 13:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/07/2017 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/07/2017 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 12:11

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
13/07/2017 10:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/07/2017 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2017 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2017 09:49

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2017 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:49

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2017 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:48

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
13/07/2017 09:48

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2017 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2017 09:48

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
13/07/2017 09:48

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/07/2017 13:45

OUTROS
06/07/2017 10:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/07/2017 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2017 10:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/07/2017 10:45

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/06/2017 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2330-19
05/06/2017 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2017 10:17

Remessa
05/06/2017 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/06/2017 10:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
02/06/2017 14:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/06/2017 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2017 14:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/06/2017 14:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/06/2017 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PARA ANALISAR PEDIDO DE LIBERDADE
31/05/2017 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
31/05/2017 10:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA IZABEL DO PARÁ, : ALESSANDRO PANTOJA MOIA
30/05/2017 09:55

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
30/05/2017 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2017 09:55

Citação CITACAO
30/05/2017 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2017 09:55

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - processo de réu preso
25/05/2017 10:00

AGUARDANDO MANDADO
25/05/2017 08:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
24/05/2017 16:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 16:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2017 16:23

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/05/2017 16:23

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
24/05/2017 16:23

Citação CITACAO
24/05/2017 16:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/05/2017 16:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 11:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2017 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 10:52

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
24/05/2017 10:52

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
23/05/2017 17:11

OUTROS
23/05/2017 16:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/05/2017 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2017 16:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/05/2017 09:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/05/2017 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/05/2017 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/05/2017 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/05/2017 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/05/2017 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/05/2017 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/05/2017 13:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0197-83
11/05/2017 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2017 13:07

Remessa
11/05/2017 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/05/2017 12:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8920-34
11/05/2017 12:37

Remessa
11/05/2017 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/05/2017 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2017 11:01

OUTROS
09/05/2017 09:00

VISTAS AO PROMOTOR
26/04/2017 19:26

OUTROS
26/04/2017 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/04/2017 11:10

A SECRETARIA
24/04/2017 10:50

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
24/04/2017 10:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA
24/04/2017 10:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA
24/04/2017 10:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002409-59.2017.8.14.0010 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00053/2017.000117-8
24/04/2017 10:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/04/2017 10:48

OUTROS
06/04/2017 13:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4511-88
06/04/2017 13:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2017 13:46

Remessa - INQUÉRITO POR FLAGRANTE Nº 53/2017.000117-8 ART. 15 DA LEI 10.826/03, ART. 147 CAPUT E ART. 129, § 9º, AMBOS DO CPB C/C ART. 5º, INC. III E ART. 7º, INC. I DA LEI 11.340/2006.
06/04/2017 13:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/03/2017 12:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/03/2017 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2017 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2017 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2017 16:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/03/2017 16:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9064-27
17/03/2017 16:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/03/2017 16:34

Remessa
17/03/2017 16:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/03/2017 16:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/03/2017 16:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2017 16:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2017 16:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/03/2017 10:16

OUTROS
16/03/2017 09:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2017 13:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7536-64
06/03/2017 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2017 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2017 13:38

Remessa - [email protected] verificar quitacao custa
03/03/2017 13:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
02/03/2017 09:44

OUTROS
28/02/2017 11:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/02/2017 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2017 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2017 11:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/02/2017 14:19

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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Advogado: Waldiza Viana Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2021 16:38

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