28/06/2025 19:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/06/2025 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 15:06

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:29

Decorrido prazo de FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 19:03

Decorrido prazo de FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME em 11/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:25

Juntada de identificação de ar
15/04/2025 22:54

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 13:00

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:03

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão
21/03/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
27/07/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:54

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:54

Decorrido prazo de EDRELY FERREIRA CALDERARO em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 09:54

Decorrido prazo de EDRELY FERREIRA CALDERARO em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:37

Decorrido prazo de FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:37

Decorrido prazo de EDRELY FERREIRA CALDERARO em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:56

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
23/02/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 01:39

Decorrido prazo de EDRELY FERREIRA CALDERARO em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:02

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 09:01

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:11

Juntada de Certidão
30/10/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 02:37

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:38

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2022 09:30

Conclusos para decisão
22/02/2022 09:29

Expedição de Certidão.
19/02/2022 01:24

Decorrido prazo de FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:13

Publicado Despacho em 27/01/2022.
27/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0801594-95.2020.8.14.0051 REQUERENTE: EDRELY FERREIRA CALDERARO REQUERIDO: FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: THALITA MELO DE FARIAS DESPACHO R.

H.

INTIME-SE o(a) DEVEDOR(A) para pagar o montante apontado como devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do montante, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1 do CPC, aplicado subsidiariamente.

Ressalto, que quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de dez por cento, mencionado no parágrafo do artigo acima, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, portanto indevidos neste procedimento.

Ultrapassado o prazo sem pagamento remetam-se os autos conclusos para despacho de penhora, com a devida etiqueta.

Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

EM CASO DE DEPÓSITO, INTIME-SE A RECLAMANTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO VALOR DEPOSITADO, E CASO HAJA CONCORDÂNCIA, INDIQUE OS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, EM SEU NOME OU DE SEU PATRONO, SE HOUVER PODERES ESPECÍFICOS E, CONSEQUENTEMENTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ.

Havendo discordância, faça-se nova conclusão.

Santarém/PA, 20 de janeiro de 2022.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
25/01/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:13

Conclusos para despacho
17/12/2021 14:11

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/12/2021 01:07

Decorrido prazo de FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:39

Decorrido prazo de EDRELY FERREIRA CALDERARO em 02/12/2021 23:59.
16/11/2021 00:02

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0801594-95.2020.8.14.0051 RECLAMANTE: EDRELY FERREIRA CALDERARO RECLAMADO: FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

A requerente afirma ser aluna de um curso de especialização da Faculdade de Educação Superior de Paragominas - FACESP, informando ainda que efetuou o pagamento de todas as mensalidades até final de 2018.

Assim, segundo a requerente, a empresa requerida informou que o prazo para entrega dos diplomas do curso de especialização e histórico das disciplinas seria de 90 (noventa dias) e ocorreria via e-mail do aluno.

Após encerramento do prazo, sem entrega dos certificados, a requerente informa ter tentado resolver amigavelmente com a requerida através de seus representantes Ramon Fernandes e Adenilce Freire Bispo Rego, contudo relata não ter conseguido seu diploma de conclusão do curso de especialização.

Logo, a requerente informa ter procurado o PROCON para solucionar seu problema, mas não obteve êxito e diante dos fatos expostos, procurou a vara das relações de consumo para resolver A empresa contesta os pedidos, alegando que houve a morte da funcionária responsável pela entrega.

Observo, pois, que a causa alegada pela demandada, por mais infeliz que seja, não e suficiente por romper com sua responsabilidade contratual, sendo formado o nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva.

Sendo assim, observo que a Instituição de Ensino demandada praticou ato ilícito ao reter os documentos solicitados.

Destaco que os atos praticados pela Instituição de ensino foram ilegais e abusivos.

Considerando a hipossuficiência da consumidora no caso vertente, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que restou comprovado o seu sofrimento/angústia suportado diante da prática abusiva da reclamada, devendo esta provar que realizou a entrega dos documentos a consumidora após a solicitação, o que não ocorreu.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ENSINO SUPERIOR.

RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

INADIMPLÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por inadimplência do aluno. 2.

Recurso especial não-provido (REsp 913.917/ES, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/08/2008, DJe 12/09/2008).

ADMINISTRATIVO RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DESCABIMENTO. 1.

Dispõe o art. 6º da Lei 9.870/99 que "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". 2.

A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência.

A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.

Precedentes. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido (REsp 776.988/RN, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 04/05/2006, p. 165).

Por conseguinte, entendo devido à autora indenização por danos morais decorrentes do ato praticado, que a colocaram em situação constrangedora, dificultando o acesso aos documentos requeridos.

Assim sendo, o valor da indenização, deve observar tanto o dano causado e sua extensão, bem como a possibilidade de seu adimplemento. É dizer, não pode ser objeto de enriquecimento para a autora nem de empobrecimento desproporcional a requerida, devendo ainda ser hábil como medida preventiva, a fim de evitar novos atos por parte da reclamada.

Para analisar a quantificação, entendo razoável o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito conforme art. 487, inc.

I do CPC/15, a fim de: 1 – DETERMINAR a expedição do diplomo requerido, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de 500 reais, limitada a monta de 10 mil reais. 2 – PAGAR a título de danos morais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros no patamar de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

P.

R.

I.

Santarém/PA, 13 de outubro de 2021.

VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
11/11/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:03

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica
10/11/2021 13:50

Transitado em Julgado em 10/11/2021
06/11/2021 01:04

Decorrido prazo de EDRELY FERREIRA CALDERARO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:04

Decorrido prazo de FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME em 05/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:23

Publicado Sentença em 15/10/2021.
15/10/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0801594-95.2020.8.14.0051 RECLAMANTE: EDRELY FERREIRA CALDERARO RECLAMADO: FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

A requerente afirma ser aluna de um curso de especialização da Faculdade de Educação Superior de Paragominas - FACESP, informando ainda que efetuou o pagamento de todas as mensalidades até final de 2018.

Assim, segundo a requerente, a empresa requerida informou que o prazo para entrega dos diplomas do curso de especialização e histórico das disciplinas seria de 90 (noventa dias) e ocorreria via e-mail do aluno.

Após encerramento do prazo, sem entrega dos certificados, a requerente informa ter tentado resolver amigavelmente com a requerida através de seus representantes Ramon Fernandes e Adenilce Freire Bispo Rego, contudo relata não ter conseguido seu diploma de conclusão do curso de especialização.

Logo, a requerente informa ter procurado o PROCON para solucionar seu problema, mas não obteve êxito e diante dos fatos expostos, procurou a vara das relações de consumo para resolver A empresa contesta os pedidos, alegando que houve a morte da funcionária responsável pela entrega.

Observo, pois, que a causa alegada pela demandada, por mais infeliz que seja, não e suficiente por romper com sua responsabilidade contratual, sendo formado o nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva.

Sendo assim, observo que a Instituição de Ensino demandada praticou ato ilícito ao reter os documentos solicitados.

Destaco que os atos praticados pela Instituição de ensino foram ilegais e abusivos.

Considerando a hipossuficiência da consumidora no caso vertente, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que restou comprovado o seu sofrimento/angústia suportado diante da prática abusiva da reclamada, devendo esta provar que realizou a entrega dos documentos a consumidora após a solicitação, o que não ocorreu.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ENSINO SUPERIOR.

RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

INADIMPLÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por inadimplência do aluno. 2.

Recurso especial não-provido (REsp 913.917/ES, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/08/2008, DJe 12/09/2008).

ADMINISTRATIVO RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DESCABIMENTO. 1.

Dispõe o art. 6º da Lei 9.870/99 que "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". 2.

A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência.

A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.

Precedentes. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido (REsp 776.988/RN, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 04/05/2006, p. 165).

Por conseguinte, entendo devido à autora indenização por danos morais decorrentes do ato praticado, que a colocaram em situação constrangedora, dificultando o acesso aos documentos requeridos.

Assim sendo, o valor da indenização, deve observar tanto o dano causado e sua extensão, bem como a possibilidade de seu adimplemento. É dizer, não pode ser objeto de enriquecimento para a autora nem de empobrecimento desproporcional a requerida, devendo ainda ser hábil como medida preventiva, a fim de evitar novos atos por parte da reclamada.

Para analisar a quantificação, entendo razoável o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito conforme art. 487, inc.

I do CPC/15, a fim de: 1 – DETERMINAR a expedição do diplomo requerido, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de 500 reais, limitada a monta de 10 mil reais. 2 – PAGAR a título de danos morais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros no patamar de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

P.

R.

I.

Santarém/PA, 13 de outubro de 2021.

VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
13/10/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:50

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 09:25

Conclusos para julgamento
16/08/2021 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2021 19:00

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 13:04

Juntada de manifestação
29/07/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 11:25

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2021 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
02/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:24

Audiência Conciliação redesignada para 08/07/2021 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
02/07/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 11:11

Audiência Conciliação redesignada para 02/07/2021 12:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
01/04/2021 02:03

Decorrido prazo de EDRELY FERREIRA CALDERARO em 31/03/2021 23:59.
24/03/2021 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:33

Audiência Conciliação designada para 28/04/2021 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
12/09/2020 01:12

Decorrido prazo de FACESP FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PARAGOMINAS EIRELI - ME em 11/09/2020 23:59.
31/08/2020 09:39

Expedição de Certidão.
31/08/2020 09:38

Audiência Conciliação cancelada para 01/09/2020 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
20/08/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2020 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2020 10:20

Audiência Conciliação designada para 01/09/2020 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
27/02/2020 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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