24/03/2023 13:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT PERES NETO em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 13:43

Transitado em Julgado em 22/03/2023
16/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 01:34

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0024568-84.2017.8.14.0401 Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado denunciou JOÃO BATISTA BITTENCOURT PERES NETO, atribuindo-lhes o delito do art. 121, §§ 3º e 4º, do CPB, supostamente ocorrido em 28/10/2012.

A denúncia foi incialmente recebida em 30/07/2019 (ID nº. 33365897, Pág. 7).

Apresentada resposta à acusação pela defesa do réu (ID’s nº. 33365898 e 33365899), este juízo retratou o recebimento da denúncia e, por consequência, a rejeitou em 28/01/2020 (ID nº. 33365872).

O Ministério Público Estadual apresentou recurso em sentido estrito a fim de ver modificada a decisão deste juízo, tendo E.

TJ/PA dado provimento ao recurso e recebido a denúncia em 03/05/2021 (ID nº. 49413517).

Retomada a instrução processual neste juízo, a defesa do réu requereu a extinção da punibilidade em razão do advento da prescrição (ID nº. 87071493), com manifestação favorável do Ministério Público (ID nº. 87994949). É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, torna-se necessário assinalar que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção, consoante dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal.

A esse propósito, considerando que a prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública, devendo, conforme se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judicial, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, afigura-se cabível a averiguação acerca da eventual ocorrência da prescrição do jus puniendi do Estado.

No caso concreto, temos que, o crime previsto no art. 121, §§ 3º e 4º, do CPB possui pena máxima de 04 (quatro) anos de detenção, sendo assim, com base no artigo 109, IV, do CPB, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos.

Da análise dos autos, conforme explanado alhures, constata-se que o fato delituoso se consumou em 28/10/2012 e a denúncia somente foi recebida no dia 03/05/2021.

Considerando, portanto, que transcorreu mais de 08 (oito) anos da data da ocorrência do fato até o recebimento da denúncia, sem que tenha ocorrido hipótese válida de suspensão ou interrupção da prescrição, torna-se absolutamente necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena em abstrato.

Posto isto, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva de JOÃO BATISTA BITTENCOURT PERES NETO e, por consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
13/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:33

Extinta a punibilidade por prescrição
13/03/2023 11:25

Conclusos para julgamento
13/03/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:37

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
11/02/2023 13:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT PERES NETO em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 13:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
07/02/2023 18:40

Publicado Decisão em 25/01/2023.
07/02/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
26/01/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0024568-84.2017.8.14.0401 Visto, etc.

Considerando o teor do acórdão contido no ID nº. 49413517, o qual reformou a decisão que, após a análise da resposta à acusação do réu, havia retratado o recebimento da denúncia e a rejeitado, determinando assim o prosseguimento do feito, manifestem-se as partes, em prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a continuidade da instrução processual, inclusive, devendo a defesa apontar se existe alguma consideração pendente de apreciação acerca da resposta à acusação contida no ID’s nº. 33365898 e 33365899.

Cumpra-se.

Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
23/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 09:54

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:27

Processo migrado do sistema Libra
31/08/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 08:15

Remessa - proc. em 01 vol e 01 apenso.
28/08/2020 08:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0024568-84.2017.8.14.0401 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, da Instituição: DP/MARCO para Nr Instituição: DP/MARCO
19/08/2020 08:58

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
13/07/2020 11:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/07/2020 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2020 11:19

Sem efeito suspensivo - Sem efeito suspensivo
09/07/2020 11:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/07/2020 12:28

CONCLUSOS
03/07/2020 12:28

CONCLUSOS
03/07/2020 12:28

CONCLUSOS
03/07/2020 12:27

CONCLUSOS
03/07/2020 12:26

CONCLUSOS
03/07/2020 12:26

CONCLUSOS
03/07/2020 12:25

CONCLUSOS
06/03/2020 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/03/2020 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2020 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/03/2020 18:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/03/2020 18:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/03/2020 18:22

Remessa - DANUZA VIVEIROS OAB-PA 6180
28/02/2020 13:32

AGUARDANDO PRAZO
27/02/2020 11:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2020 11:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/02/2020 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 10:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/02/2020 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2020 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2020 14:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/02/2020 14:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2020 14:48

Remessa - MP
03/02/2020 08:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 14:52

Denúncia - Denúncia
28/01/2020 14:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2020 14:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2020 08:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - lote diversos
19/12/2019 13:47

AGUARDANDO PRAZO
19/12/2019 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/12/2019 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/12/2019 08:33

Remessa - MPPA - DRA. VALERIA PORPINO NUNES
02/12/2019 08:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2019 08:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2019 11:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2019 11:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/11/2019 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2019 13:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/11/2019 13:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/10/2019 12:10

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
10/10/2019 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/10/2019 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/10/2019 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2019 12:45

OUTROS
01/10/2019 12:45

OUTROS
01/10/2019 12:45

OUTROS
04/09/2019 16:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/09/2019 16:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/09/2019 16:00

Remessa - ADV. DANUZIA VIVEIROS - OAB/PA 6180
27/08/2019 13:52

VISTAS AO ADVOGADO - FONE 982334113
27/08/2019 13:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANUZIA DALTRO DE VIVEIROS PINA (49881), que representa a parte JOAO BATISTA BITTENCOURT PERES NETO (26952635) no processo 00245688420178140401.
27/08/2019 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/08/2019 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/08/2019 13:48

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
27/08/2019 13:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/08/2019 13:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/08/2019 09:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/08/2019 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2019 09:11

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/08/2019 09:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/08/2019 17:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2019 17:09

Remessa - DRA DANUZIA VIVEIROS OAB-PA 6180
26/08/2019 17:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2019 10:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ROMULO IGLESIAS DE SOUSA SAMPAIO
07/08/2019 10:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00245688420178140401: - O Assunto Principal estava nulo e o seguinte assunto foi inserido: 3370. - Justificativa: ART. 121, § 3º E § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CPB. - Ação Coletiva: N.
06/08/2019 14:14

AGUARDANDO PRAZO
30/07/2019 13:14

Citação CITACAO
30/07/2019 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2019 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2019 13:14

Denúncia - Denúncia
30/07/2019 13:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/07/2019 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/07/2019 09:36

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
29/07/2019 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2019 09:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/07/2019 09:25

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
29/07/2019 09:25

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
29/07/2019 09:09

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EM APURACAO (25393278) do processo 00245688420178140401.Motivo: DENUNCIA
29/07/2019 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2019 08:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/06/2019 14:58

Remessa
12/06/2019 14:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2019 14:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2019 10:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2019 08:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
23/05/2019 08:30

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência MEDIDAS CAUTELARES para Competência JUIZO SINGULAR, da Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
23/05/2019 08:30

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência MEDIDAS CAUTELARES para Competência JUIZO SINGULAR, da Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
22/05/2019 10:56

À DISTRIBUIÇÃO
22/05/2019 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/05/2019 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 13:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/05/2019 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/05/2019 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/05/2019 08:51

AGUARDANDO JUNTADA
17/05/2019 08:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/05/2019 08:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2019 12:39

Remessa - DRA. VIVIANE LOBATO SOBRAL FRANCO -PROMOTORA
16/05/2019 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2019 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2019 11:36

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2019 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/05/2019 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/05/2019 10:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/01/2019 10:44

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
19/11/2018 10:03

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
14/11/2018 09:18

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
13/11/2018 17:52

Remessa - Dr.Diego Queiroz Gomes.OAB-PA-18.555
13/11/2018 17:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2018 17:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2018 11:46

A CORREGEDORIA
13/07/2018 10:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/07/2018 10:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/07/2018 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2018 10:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/07/2018 14:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
12/07/2018 14:51

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência JUIZO SINGULAR para Competência MEDIDAS CAUTELARES, da Vara 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM para Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
11/07/2018 15:40

À DISTRIBUIÇÃO
10/07/2018 08:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/07/2018 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2018 08:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/07/2018 13:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/07/2018 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2018 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/07/2018 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2018 13:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2018 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2018 13:08

Remessa - MP- DRA.ANDREA ALICE B. NAPOLEÃO
18/04/2018 09:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2018 09:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
04/04/2018 09:46

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência MEDIDAS CAUTELARES para Competência JUIZO SINGULAR, da Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
02/04/2018 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/04/2018 10:22

À DISTRIBUIÇÃO
02/04/2018 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2018 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2018 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/03/2018 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/03/2018 09:27

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
27/03/2018 09:45

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: MP DRA. ANDREA ALICE BRANCHES NAPOLEÃO - Observação antiga: DEF. PÚBLICA - DR. ALAN DAMASCENO, Observação nova: MP DRA. ANDREA ALICE BRANCHES NAPOLEÃO
27/03/2018 09:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/03/2018 09:42

Remessa - DEF. PÚBLICA - DR. ALAN DAMASCENO
27/03/2018 09:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/03/2018 08:47

AGUARDANDO JUNTADA
05/03/2018 08:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2018 14:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/01/2018 15:17

CORREGEDORIA DE POLICIA
18/01/2018 14:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/01/2018 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2018 09:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/01/2018 09:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/01/2018 10:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/01/2018 10:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/01/2018 10:21

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : JUIZO SINGULAR para Competência: MEDIDAS CAUTELARES, da Vara: 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM para Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, da Se
15/01/2018 10:28

À DISTRIBUIÇÃO
12/01/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/01/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2018 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2018 10:45

Incompetência - Incompetência
10/01/2018 10:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/01/2018 09:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/12/2017 10:44

OUTROS
11/12/2017 16:08

Remessa - MINISTERIO PÚBLICO
11/12/2017 16:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/12/2017 16:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2017 10:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2017 12:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/10/2017 12:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FLAVIO SANCHEZ LEAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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