06/01/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/11/2022 23:59.
27/08/2022 03:08

Decorrido prazo de RISIA CELENE FARIAS DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:35

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:04

Homologada a Transação
01/08/2022 09:36

Conclusos para decisão
01/08/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2022 09:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:41

Decorrido prazo de RISIA CELENE FARIAS DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:41

Decorrido prazo de RISIA CELENE FARIAS DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:36

Publicado Decisão em 13/10/2021.
09/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0859197-21.2021.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: RISIA CELENE FARIAS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-230 DECISÃO R.

H.

Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda a redistribuição dos presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 07 de outubro de 2021.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
07/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:26

Declarada incompetência
06/10/2021 17:02

Conclusos para decisão
06/10/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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