TJPA - 0000027-57.2006.8.14.0082

1ª instância - Termo Judiciario de Colares

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATHIANNE RAISSA CORREA BRAGA

CPF *00.***.*59-80

MANOEL LUCAS CORREA BRAGA

CPF *45.***.*21-14

TIAGO CORREA BRAGA JUNIOR

CPF *26.***.*16-58

JOAO DE DEUS DA SILVA BASTOS

CPF *93.***.*20-53

TIAGO CORREA

CPF *18.***.*03-20

Advogados

MAURO GOMES DE BARROS

OAB: 9113/PA

CPF *59.***.*52-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2025 12:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2025 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2025 12:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2025 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 12:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/09/2023 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2023 22:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2023 03:40

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS GRACAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

  • 07/05/2023 03:40

    Decorrido prazo de MANOEL LUCAS CORREA BRAGA em 25/04/2023 23:59.

  • 10/03/2023 08:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/03/2023 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 08:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/03/2023 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2023 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2023 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2023 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2022 02:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 04:25

    Publicado Despacho em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 24/05/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 10:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/03/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 04:24

    Publicado Despacho em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de Colares Proc. nº: 0000027-57.2006.8.14.0082 Autor: Ministério Público Estadual Réus: João de Deus da Silva Bastos e Tiago Correa Braga DESPACHO Com a publicação da Lei Federal nº 14.230/2021, ocorreu substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa – LIA (nº 8.429/1992).

    Dentre as alterações, a nova lei modificou o art. 23 da Lei de Improbidade, de modo que o prazo prescricional foi bastante afetado.

    Já o 17-D da Lei nº 8.429/1992, que foi introduzido pela nova legislação, dispõe que a ação de improbidade administrativa não constitui ação civil, possuindo caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

    Portanto, ao considerar que esta ação foi, originalmente, proposta em 30.06.2006, determino a intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se em 15 dias sobre a incidência da prescrição, tendo em vista a possível interrupção do prazo a partir da data do ajuizamento ação.

    De Belém p.

    Colares, 22 de março de 2022.

    RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito em Atuação no Grupo de Auxílio Remoto Portaria-TJEPA nº 1402/2021

  • 22/03/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2021 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2021 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/11/2021 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 00:25

    Publicado Despacho em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de Colares Processo nº: 0000027-57.2006.8.14.0082 Autor: Ministério Público Estadual Réus: e João de Deus da Silva Bastos e Tiago Correa Braga DESPACHO Considerando a certidão constante dos IDs nº 21314649 e nº 21314650, determino seja intimado o autor para, querendo, indicar os herdeiros e/ou os representantes do espólio (assim como o endereço) do réu Tiago Correa Braga, em 30 dias.

    Sem prejuízo da diligência anterior, determino seja diligenciado no sentido de confirmar o recebimento das informações solicitadas ao Tribunal de Contas do Estado (ID nº 27551863).

    Decorrido o prazo a apresentada a manifestação do autor, à conclusão.

    De Belém p.

    Colares, 13 de outubro de 2021.

    RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito em Atuação no Grupo de Auxílio Remoto Portaria-TJEPA nº 1402/2021

  • 14/10/2021 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2021 16:33

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2020 01:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/11/2020 01:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2020 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2020 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2020 00:45

    Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 10/03/2020 23:59:59.

  • 11/03/2020 00:45

    Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 10/03/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 15:37

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2020 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 15:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/11/2019 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2019 09:03

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/09/2019 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2019 11:45

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 02/09/2019 11:20

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 02/09/2019 09:36

    REMESSA INTERNA

  • 23/08/2019 10:25

    REMESSA INTERNA

  • 22/08/2019 16:11

    REMESSA INTERNA

  • 20/08/2019 15:48

    REMESSA INTERNA

  • 09/08/2019 12:01

    Remessa

  • 09/08/2019 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2019 11:44

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 17/04/2019 11:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/04/2019 09:19

    OUTROS

  • 25/01/2019 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2019 11:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/01/2019 16:12

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/01/2019 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2019 15:31

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 24/01/2019 15:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2019 15:24

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/01/2019 15:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/01/2019 12:44

    OUTROS

  • 17/01/2018 10:35

    OUTROS

  • 29/05/2017 12:03

    OUTROS

  • 07/03/2017 13:39

    OUTROS

  • 07/06/2016 13:11

    OUTROS

  • 13/03/2015 08:46

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/03/2015 08:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2015 09:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/03/2015 09:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/03/2015 09:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/03/2015 14:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/03/2015 14:51

    Remessa

  • 10/03/2015 14:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/02/2015 12:23

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 25/02/2015 12:20

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURO GOMES DE BARROS (4064325), que representa a parte JOAO DE DEUS DA SILVA BASTOS (5179597) no processo 00000275720068140082.

  • 16/07/2014 10:46

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 16/07/2014 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2014 15:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/06/2014 15:07

    Citação CITACAO

  • 26/06/2014 15:07

    Citação CITACAO

  • 26/06/2014 15:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2014 15:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2014 15:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2014 15:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/06/2014 09:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/06/2014 09:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2014 09:57

    Conclusão - Conclusão

  • 26/06/2014 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2014 09:36

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/04/2014 12:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/04/2013 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/04/2013 11:31

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 01/04/2013 11:28

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 01/04/2013 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2012 10:10

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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