14/01/2025 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/01/2025 07:44

Baixa Definitiva
13/01/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/01/2025 16:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
20/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/04/2023 10:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
15/04/2023 17:58

Recurso especial admitido
07/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:18

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 11:48

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 10:38

Juntada de Certidão
04/02/2023 19:50

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 02/02/2023 23:59.
19/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.
07/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 00:11

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
05/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:11

Publicado Ementa em 10/11/2022.
10/11/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais. 2- O Recurso de Embargos de Declaração não se presta para revisar a decisão objurgada, nem servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. 3- Ao pedido de prequestionamento dos dispositivos legais elencados, aplica-se o art. 1.025 do CPC/2015, em que considera incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, no caso de o Tribunal Superior reconhecer a existência dos vícios sustentados. 4- Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
08/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:31

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0008-03 (APELANTE) e não-provido
14/10/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 11:18

Conclusos para julgamento
22/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2022 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2022 16:11

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:11

Conclusos para julgamento
14/09/2022 16:11

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 08:51

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
30/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0075762-06.2015.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil.

Belém,(Pa), 28 de junho de 2022
28/06/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 27/06/2022 23:59.
07/06/2022 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 00:11

Publicado Ementa em 02/06/2022.
02/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:48

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0008-03 (APELANTE) e não-provido
30/05/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2022 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2022 14:22

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 14:20

Conclusos para julgamento
11/05/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 09:46

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.
08/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 10 de novembro de 2021
06/12/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 00:07

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 09/11/2021 23:59.
01/11/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 00:03

Publicado Decisão em 13/10/2021.
09/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM / PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0075762-06.2015.8.14.0301 APELANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: ROSÂNGELA DO CARMO AZEVEDO RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.

PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVADA.

MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DURANTE O PRAZO LEGAL.

DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA.

ATO ILÍCITO PRATICADO.

RESSARCIMENTO DOS DANOS ADVINDOS.

INTELIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 186 DO CC/2002.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu com parte do pagamento do plano de saúde empresarial, deverá ser mantido na condição de beneficiário, nos mesmos moldes anteriores até a expiração do prazo legal, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98.

Precedentes do STJ. 2- A operadora de saúde, assim, ao negar o direito do ex-empregado comete ato ilícito e deve ser ressarcido dos danos daí advindos, conforme dispõe o art. 186 do CC/2002. 3- Conhecimento e desprovimento do recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 133, XI, do RITJE/PA.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (ID n. 4876866) que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ROSÂNGELA DO CARMO AZEVEDO, julgou procedentes os pedidos formulados, a fim de condenar a requerida ao pagamento da diferença paga a maior pela requerente para ser mantida no plano de saúde ao longo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente posteriores à sua demissão da UNAMA, bem como a danos morais, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do ato ilícito, e correção monetária pelo INPC, a partir da decisão, além de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, sob o ID n. 4876867, a apelante alegou que a ação fora ajuizada pela apelada, a qual asseverou que manteve vínculo empregatício de 2/1/1989 a 20/8/2015 com a União de Ensino Superior-UNESPA, mantenedora da Universidade da Amazônia – UNAMA, e que seria beneficiária de plano de saúde empresarial firmado entre a sua ex-empregadora e a UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Ademais, que teria sido rescindido o seu contrato de trabalho, sem justa; requerendo, na oportunidade, ao plano de saúde, o seu direito à manutenção, na condição de beneficiária; contudo, teria sido indeferido, sob o argumento de que o contrato entre a UNIMED BELÉM e a UNESPA não previam tal situação.

A apelante, igualmente, discorreu que apresentou contestação, asseverando que a sua conduta estaria sendo pautada nos dispositivos contidos na Lei n. 9.656/1998, na RN n. 279/2011 da ANS e em consonância com a jurisprudência pátria; e que o conceito de “mesmas condições de cobertura assistencial” não se confundiria com “preço da mensalidade”; assim também defendendo a aplicação do princípio da legalidade; bem como a ausência do dever de indenizar pela inexistência de conduta ilícita e de comprovação de qualquer dano suportado.

Sustentou, assim, no presente recurso, que a Lei n. 9.656/98 (Dispõe sobre a Assistência de Saúde Suplementar) prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor por ser lei especial, e, também por conter princípios consumeristas.

Pontuou que a RN n. 195/2009 da ANS estabeleceria que para fins de contratação, os planos privados e assistência à saúde classificar-se-iam em: 1) individual ou familiar, 2) coletivo empresarial, e 3) coletivo por adesão.

E que, nessa Resolução Normativa, existiria um plano específico, regulamentado, para os ex-empregados, atendendo ao previsto na RN n. 279/2011-ANS; repisando, ademais, que os conceitos de “mesmas condições de cobertura assistencial” não se confundiriam com “preço de mensalidade” e que haveria duas formas de contratação, a critério do empregador, em que os ex-empregados: 1) poderiam permanecer no plano dos empregados ativos ou 2) no plano exclusivo para demitidos sem justa causa e aposentados, sendo este último, o que seria o caso dos autos.

Narrou que deveria ser observado o princípio da legalidade e o princípio da autonomia da vontade e separação entre a regulamentação praticada pelo SUS e a Assistência Suplementar à Saúde.

Aduziu que inexistiria danos morais e materiais a serem indenizáveis, tendo em vista que a sua conduta teria sido pautada no exercício regular de direito e fundada em cláusula contratual de fácil compreensão.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, conforme certidão sob o ID n. 4876867.

DECIDO.

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a respeito do direito do ex-empregado demitido sem justa causa poder se manter na condição de beneficiário durante o prazo legal, todavia, arcando com o pagamento integral, nas mesmas condições usufruídas quando vinculada a empregadora possuidora de plano de saúde empresarial.

Com efeito, o art. 30 da Lei n. 9.656/1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) preleciona o seguinte: “Art. 30.

Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Cito, ainda, o art. 1º, caput, inc, I, § 1º, do aludido diploma legal, senão vejamos: “Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. § 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.” Sobre o assunto, também colaciono posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n.

REsp 1.680.318 / SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: “De fato, não procede a pretensão ventilada na inicial, já que para os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 há a necessidade de contribuição do empregado, entendida esta como a parte paga referente à mensalidade do plano de saúde, em nada se confundindo com a cota de coparticipação, que é apenas a parte paga relacionada com os procedimentos utilizados nos serviços de assistência médica e hospitalar, como medida inibitória do uso indiscriminado pelos usuários.” Ademais, importante ressaltar os termos do contrato originário firmado entre a ex-empregadora e a ora apelante, em que restou estabelecido, no seu art. 27, que a operadora assegurará ao usuário titular que contribuiu para o plano contratado, decorrente de seu vínculo empregatício com a contratante, no caso de rescisão ou exoneração, sem justa causa, e dos seus dependentes, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também a parcela paga anteriormente pela contratada (ID n. 4876855).

Somando-se a isso, a apelada juntou aos autos, Declaração de sua ex-empregadora de que de fato contribuiu para o plano de saúde empresarial (ID n. 4876854).

Nesse sentido, não há dúvidas de que a apelada, ex-empregada, demitida, sem justa causa, e que contribuiu para o plano de saúde empresarial, durante o vínculo empregatício, possuía o direito de se manter como beneficiária, nas mesmas condições, pelo prazo estipulado por lei.

Assim, diante de ato ilícito, a responsabilidade civil, caracterizada pela presença de elementos como conduta culposa do agente, nexo causal e dano se afigura no presente caso.

O Código Civil, em seu artigo 186, ao tratar dos atos ilícitos, dispõe que: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nesse diapasão, a apelante cometeu ato ilícito, ao contrário do que afirma, devendo arcar com os danos daí advindos.

Ademais, cabe a condenação dos honorários advocatícios, em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil, levando-se em consideração que deverá haver o desestímulo à interposição de recursos pela parte vencida.

E, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC”, como se apresenta no presente caso.

Assim, a distribuição dos honorários deve observar, ainda, o princípio da sucumbência (vencedor e vencido), sendo este princípio orientado pelo próprio princípio da causalidade, no qual o ônus da sucumbência será de responsabilidade daquele que tiver dado causa ao processo.

No caso de provimento recursal, o recorrido deve arcar com a verba honorária e, no caso de desprovimento, o recorrente passa a ser o condenado a arcar com a sucumbência.

Nesse contexto, em face de os honorários serem de sucumbência recursal, impõe-se majorá-los em desfavor da parte ré, em face do procurador da parte autora, antes fixados na origem em 10% (dez por cento do valor da condenação), devendo a estes, serem acrescidos mais 2% (dois por cento), passando por consequência para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do CPC/15.

ANTE O EXPOSTO, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC/2015 e do art. 133, XI, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe nego provimento para manter a sentença vergastada, fixando-se, ademais, mais 2% (dois por cento), a título de honorários advocatícios de sucumbência, em fase recursal, cumulando e resultando no total de 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Belém (PA), 7 de outubro de 2021.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
07/10/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:21

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0008-03 (APELANTE) e não-provido
07/10/2021 10:43

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 08:12

Juntada de Certidão
02/06/2021 00:04

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:04

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 01/06/2021 23:59.
24/05/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 06:42

Conclusos ao relator
20/05/2021 00:05

Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO AZEVEDO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:05

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/05/2021 23:59.
18/05/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 08:08

Conclusos ao relator
08/04/2021 23:04

Recebidos os autos
08/04/2021 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007607-34.2013.8.14.0005

Celia Cruz da Silva

Norte Energia S/A

Advogado: Elza Maroja Kalkmann

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2013 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0009758-70.2013.8.14.0005

Jose Goncalves da Silva

Consorcio Norte Energia

Advogado: Omar Elias Geha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2013 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0009758-70.2013.8.14.0005

Jose Goncalves da Silva

Norte Energia S/A

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/08/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0101065-85.2016.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Marcos Aluizio Dias Costa

Advogado: Alex Augusto de Souza e Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2016 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0809691-09.2021.8.14.0000

Marcio Luis Saraiva Pinto

Ceres Fundacao de Seguridade Social

Advogado: Sergio Victor Saraiva Pinto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:56

Exibir Processo