TJPA - 0848026-04.2020.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

VALQUIRIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA

CPF *06.***.*31-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

CNPJ: 04.899.316/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2022 02:33

    Decorrido prazo de VALQUIRIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 15:38

    Decorrido prazo de VALQUIRIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 15:38

    Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 19/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 10:34

    Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 15/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 06:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 06:18

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 24/06/2022 04:12

    Publicado Sentença em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 22/06/2022 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 16:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2022 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2022 10:32

    Juntada de Petição de alvará

  • 18/03/2022 03:14

    Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 16/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 16/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 02:36

    Publicado Despacho em 21/02/2022.

  • 19/02/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0848026-04.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando a certidão postada no ID40287957, defiro parcialmente o pedido de execução formulado no ID39704814, declaro iniciada a fase de cumprimento definitivo do título judicial constituído nos autos (sentença do ID35222596), nos termos dos arts. 52 e seguintes da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Determino que a Secretaria proceda ao cálculo do valor da obrigação de pagar, conforme estabelece a sentença do ID35222596, bem como faça a modificação no respectivo sistema de processo eletrônico para que ação conste na fase de cumprimento.

    Intime-se a parte executada para adimplir o título judicial constituído nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se o cumprimento nos autos.

    Autorizo desde já a expedição de alvará para liberação do valor à parte autora ou ao seu patrono (neste caso desde que haja pedido expresso e procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), devendo ser comprovado o seu recebimento no processo.

    Caso decorra o prazo legal sem comprovação do adimplemento, determino que a Secretaria proceda ao cálculo do valor atualizado da condenação, com a aplicação da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e retornem os autos conclusos para a realização da pesquisa através do sistema SISBAJUD.

    Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

    Cumpra-se.

    Belém, 9 de novembro de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

  • 17/02/2022 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 20:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2022 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 20:19

    Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

  • 17/02/2022 20:19

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/11/2021 20:27

    Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

  • 17/11/2021 20:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/11/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 10:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/11/2021 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 01:56

    Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 28/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 01:34

    Decorrido prazo de VALQUIRIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA em 28/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 01:34

    Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 28/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:25

    Publicado Sentença em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0848026-04.2020.8.14.0301 VALQUIRIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA (RECLAMANTE) IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA (RECLAMADO) SENTENÇA DE MÉRITO RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Inexistem questões preliminares a serem apreciadas e, considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda.

    DECIDO.

    MÉRITO A ação deve ser julgada nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, 14 e 17, todos do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

    No caso em comento, na distribuição do ônus probatório deve ser aplicado o CDC, uma vez que a figura de consumidor equipara-se a toda vítima do evento, estendendo-se, no caso concreto, a requerente, sendo que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, admitindo-se a exclusão de responsabilidade tão-somente se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    No caso concreto, o ônus da prova recai sobre a requerida que não se desincumbiu de trazer aos autos prova documental ou oral suficiente para afastar a sua responsabilidade civil.

    Além disso, a requerente comprovou, através de prova documental de caráter público (ID 19523414), depoimento pessoal e testemunhal, que se dirigiu às dependências comerciais da requerida, quando, dentro do estabelecimento, foi abordada por funcionário da requerida sob a acusação de que teria praticado furto de produtos, sendo que nada ficou comprovado, restando, assim, uma conduta ilegal e abusiva que afrontou a dignidade da honra da requerente.

    Nesse sentido, ficou comprovado que o funcionário da requerida, de forma dolosa e abusiva, abordou a reclamante de forma vexatória sob a acusação leviana de que teria praticado furto de produtos.

    Firmada então a premissa que existiu defeito na prestação do serviço, caberia a requerida comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para, assim, afastar a sua responsabilidade civil.

    A requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório.

    Isto porque, a empresa requerida não trouxe nenhuma prova testemunhal e nem o vídeo da câmera de segurança existente no estabelecimento.

    Assim sendo, cabendo a requerida o ônus da prova, do qual não cumpriu, deve responder perante o requerente e indenizá-lo dos danos sofridos em decorrência de sua prestação de serviço defeituoso (ato doloso de preposto) que atingiu a honra de terceiro equiparado a vítima.

    Não há dúvida de que a requerente, em razão do serviço defeituoso, sofreu lesão em sua dignidade que causa uma dor psíquica (moral) que extrapola o mero aborrecimento.

    No que tange a fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração a condição econômica das partes, sendo que a requerida é uma empresa de grande porte (sociedade Anônima), sendo necessária a fixação de valor que repare o dano e iniba a requerida a reincidir na falha do serviço.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e, julgo parcialmente procedente a ação para condenar a requerida IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA a pagar a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, contando-se juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês desde o evento danoso até o presente arbitramento (Súmula 54 STJ), mais correção monetária/juros, daí em diante, pela taxa SELIC (Súmula 362 STJ).

    DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas e honorários, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 21 de setembro de 2021 EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito Respondendo

  • 08/10/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 11:26

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2021 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 10:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2021 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 20/09/2021 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2021 13:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/05/2021 07:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2021 10:07

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/09/2021 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 03/02/2021 10:06

    Audiência Conciliação realizada para 02/02/2021 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 03/02/2021 10:05

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 01/02/2021 15:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/11/2020 23:36

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 21/10/2020 00:37

    Decorrido prazo de VALQUIRIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA em 20/10/2020 23:59.

  • 09/10/2020 01:20

    Decorrido prazo de VALQUIRIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA em 08/10/2020 23:59.

  • 16/09/2020 11:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2020 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de citação

  • 09/09/2020 18:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/09/2020 08:56

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 08:56

    Audiência Conciliação designada para 02/02/2021 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 09/09/2020 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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