10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818415-64.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: S.

D.

S.

M.

Nome: S.

D.

S.

M.

Endereço: desconhecido DECISÃO Em melhor análise dos autos, verifico que a parte exequente, a quando da propositura do feito, limitou-se a anexar aos autos fotocópia autenticada do título de crédito; todavia, para o regular prosseguimento do feito deve esta ser instruída com o exemplar original do aludido título, com base no princípio da cartularidade.

Dessa forma, chamo o processo a ordem e, tendo em vista as previsões específicas constantes do art. 317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo Civil, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a petição inicial a fim de apresentar a via original da Cédula de Crédito Bancário, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc.

I, c/c art. 487, II, ambos do diploma processual citado.

Decorrido o prazo, certifique o que ocorrer e após conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022817033274400000103209383 01-INICIAL56569351 Petição 24022817033290600000103209384 02-PROCURACAO56569353 Documento de Comprovação 24022817033327300000103209385 03-SUBSTABELECIMENTO56569355 Documento de Comprovação 24022817033423400000103209386 04-ESTATUTO SOCIAL56569358 Documento de Comprovação 24022817033487900000103209388 05-EXONERACAO E CONDUCAO56569363 Documento de Comprovação 24022817033553900000103209389 06-CONTRATO56569366 Documento de Comprovação 24022817033606300000103209390 07-PLANILHA DE CALCULO56569370 Documento de Comprovação 24022817033663400000103209391 08-NOTIFICACAO56569372 Documento de Comprovação 24022817033717900000103209392 09-GRAVAME56569373 Documento de Comprovação 24022817033772700000103209393 Despacho Despacho 24030610133252600000103597787 Petição Petição 24031118010361600000104018160 01-Juntada Petição 24031118010377600000104018161 02-Documento Documento de Comprovação 24031118010405100000104018162
29/01/2024 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/01/2024 10:03

Baixa Definitiva
27/01/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS CALDAS ALVES em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0815570-06.2017.8.14.0301 APELANTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A APELADO: ANTONIO MARCOS CALDAS ALVES Advogados do(a) APELADO: ERLLEM DA COSTA RODRIGUES - PA23041-A, KEILE CRISTINE DAS NEVES MONTEIRO - PA15127-A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PORMENORIZADO.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo.

Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.

Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2023, presidida pelo Exmo.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes, com a presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça.
30/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 21:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2023 10:36

Conclusos para julgamento
01/11/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
18/10/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/10/2021 00:03

Publicado Despacho em 13/10/2021.
09/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815570-06.2017.814.0301 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JÚNIOR OAB/PA 21.984-A APELADO: ANTONIO MARCOS CALDAS ALVES ADVOGADO: ERLLEM DA COSTA RODRIGUES OAB/PA 23.041 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Compulsando os autos verifico que o preparo recursal referente à Apelação interposta por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS está desacompanhado do necessário Relatório de Conta do Processo emitido pela UNAJ do TJE/PA.

Como documentos de comprovação, o apelante juntou apenas o boleto e o comprovante de pagamento (Id. 3636390).

Nesse contexto, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos.

Neste sentido, o C.

STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão, mantendo a jurisprudência do Eg.

TJE/PA sobre o assunto (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 – PA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 21/05/2020).

Considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

Desta feita, intime-se o apelante, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, devolvam-se os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Belém, 07 de outubro de 2021 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR JUIZ CONVOCADO RELATOR
07/10/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:10

Conclusos para decisão
14/09/2020 09:28

Recebidos os autos
14/09/2020 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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