17/09/2025 10:07

Conclusos para julgamento
17/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 23:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 13/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0845547-04.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA Nome: ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA Endereço: Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, 1529, Cristo Rei, CURITIBA - PR - CEP: 80050-435 REU: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Nome: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Endereço: Passagem Independência, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-240 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

Diante do ato de declínio de Id N. 88347525, RECEBO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA que visa a reparação de danos materiais decorrentes da não realização do contrato administrativo nº 08/2010, cuja rescisão ocorreu em 16/01/2013 (Id N. 45096918) e publicada no Diário Oficial em 18/01/2013 (Id N. 45096920).

Muito embora o pedido exordial tenha se limitado à indenização, após a contestação, surgiu uma nova pretensão da a empresa autora pela anulação do ato administrativo de rescisão do contrato, em razão da suposta falta de procedimento administrativo, de notificação da empresa e de fundamentação do ato administrativo.

Não obstante, de pronto, verifica-se que o ato administrativo vergastado foi praticado e publicado no Diário Oficial em janeiro de 2013, não se admitindo a alegação de desconhecimento pela autora, iniciando-se, pois, o prazo prescricional quinquenal.

Assim, o ato de rescisão e os danos materiais correlatos deveriam ter sido buscados judicialmente pela autora até 2018, ônus do qual não se desincumbiu, vindo ajuizar a ação indenizatória somente em 2021, sem comprovar qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional.

Inclusive, não há que se falar em efeito surpresa, vez que a prescrição foi amplamente discutida pelas partes em contestação e réplica, de modo que à parte foi oportunizado manifestação.

Por fim, observo na oportunidade que a petição inicial padece de inépcia, por trazer pedido indeterminado quanto aos danos materiais pretendidos, cujo ônus se impõe ao autor, que deve apresentar o respectivo demonstrativo junto à exordial, não cabendo a indicação meramente genérica de modo a transferir ao Judiciário o ônus de apurar o crédito cuja satisfação é interesse da parte.

Isto posto, entendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, INDEFIRO os pedidos de Id N. 78320434 e Id N. 80482780 e, com fulcro no art. 354 do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3.

Conforme art. 27 da Lei Estadual de Custas, remetam-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais e, após, INTIME-SE a autora para pagamento sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4.

Não havendo impugnação desta decisão, certifique-se o ocorrido e, após, retornem os autos conclusos para SENTENÇA, respeitada a ordem cronológica, nos termos do art. 153 do CPC.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 02:46

Decorrido prazo de ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:45

Decorrido prazo de ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA em 16/05/2023 23:59.
14/07/2023 12:17

Decorrido prazo de ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA em 08/05/2023 23:59.
05/06/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:58

Publicado Decisão em 13/04/2023.
15/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
11/04/2023 11:44

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:55

Declarada incompetência
09/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 13:48

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 01:11

Publicado Despacho em 15/09/2022.
16/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
13/09/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 12:23

Juntada de Petição de parecer
25/08/2022 12:23

Juntada de Petição de parecer
23/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:09

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:50

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 04:31

Decorrido prazo de ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA em 22/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:27

Decorrido prazo de ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA em 09/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:30

Publicado Despacho em 18/10/2021.
16/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845547-04.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALIAS - TELEINFORMATICA LTDA REU: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM, Nome: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Endereço: Passagem Independência, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-240 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ALIAS TECNOLOGIA S/A, já qualificada nos autos, em face da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEMOB.

Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo o feito.

CITE-SE a SEMOB, nos termos do §1º, art. 9º, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM).

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cite-se.

Cumpra-se.

Belém(PA), data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
14/10/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:07

Conclusos para despacho
14/10/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 00:27

Publicado Decisão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 12:46

Cancelada a movimentação processual
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0845547-04.2021.8.14.0301 Requerente: Alias Tecnologia S/A Requerido: SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém) Decisão Trata-se de pedido de Indenização, proposta em face da autarquia municipal SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém). É o que se tem para relatar.

Decido: 1- A demanda foi proposta contra SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém), de natureza jurídica autárquica, o que não permite este Juízo processar e julgar a pretensão, conforme enfatiza o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios.” 2- Desta feita, tomando como base a redação do artigo sob referência, tenho que a questão é de competência d e um dos Juízos de Fazenda. 3- Isto posto, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata remessa a uma das Varas de Fazenda.

Serve, a presente, como mandado, carta ou ofício Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.
08/10/2021 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:35

Declarada incompetência
11/08/2021 11:36

Conclusos para decisão
09/08/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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