TJPA - 0103803-80.2015.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZA MONICA LIMA CRUZ

CPF *21.***.*44-87

Advogados

GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA

OAB: 20965/PA

CPF *14.***.*54-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 10:54

    Transitado em Julgado em 14/12/2021

  • 24/11/2021 04:31

    Decorrido prazo de TEREZA MONICA LIMA CRUZ em 22/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 01:26

    Decorrido prazo de TEREZA MONICA LIMA CRUZ em 12/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 00:13

    Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0103803-80.2015.8.14.0301 REQUERENTE: TEREZA MONICA LIMA CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste ato ficam as partes intimadas acerca da sentença de ID 31855389.

    Belém-PA, 14 de outubro de 2021 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 14/10/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:27

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 12:10

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01038038020158140301: - Classe Antiga: 1114, Classe Nova: 156. - O asssunto 10880 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10880 para 10422.

  • 07/05/2021 14:27

    REMESSA INTERNA

  • 27/04/2021 11:09

    Remessa

  • 13/04/2021 09:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/04/2021 09:36

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/04/2021 12:54

    Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação

  • 06/04/2021 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2021 12:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 01038038020158140301: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 1114. - O asssunto 10381 foi removido. - O asssunto 10880 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10381 para 10880.

  • 06/04/2021 12:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 01038038020158140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 1114, Classe Nova: 1111. - Ação Coletiva: N.

  • 04/05/2019 09:56

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 19/12/2018 13:50

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 02/03/2018 09:20

    CONCLUSOS

  • 26/02/2018 11:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/02/2018 08:10

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/02/2018 08:10

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01038038020158140301: - O assunto 10880 foi removido. - O assunto 10381 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10880 para 10381.

  • 02/02/2018 08:10

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D

  • 16/01/2018 12:04

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2018 12:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/01/2018 12:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/01/2018 12:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/01/2018 12:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/01/2018 12:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/01/2018 12:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/12/2017 14:00

    Remessa

  • 05/12/2017 14:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2017 14:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/11/2017 08:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/10/2017 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2017 10:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/08/2017 11:09

    CONCLUSOS

  • 19/07/2017 13:29

    Remessa

  • 19/07/2017 13:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/07/2017 13:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/07/2017 09:58

    CONCLUSOS

  • 24/05/2017 11:29

    CONCLUSOS

  • 22/05/2017 11:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/05/2017 13:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/05/2017 12:12

    OUTROS

  • 05/05/2017 12:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/05/2017 12:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/05/2017 12:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/05/2017 10:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/05/2017 17:03

    Remessa

  • 03/05/2017 17:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2017 17:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/04/2017 13:33

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 07/04/2017 11:12

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS SEMAJ

  • 05/04/2017 10:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/04/2017 09:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/04/2017 10:25

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/04/2017 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2017 10:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/03/2017 10:45

    CONCLUSOS

  • 30/03/2017 10:39

    CONCLUSOS

  • 29/03/2017 12:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/03/2017 14:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/03/2017 14:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/03/2017 14:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/03/2017 11:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/03/2017 11:30

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/03/2017 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/03/2017 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/03/2017 08:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/02/2017 09:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/02/2017 08:36

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/02/2017 08:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/02/2017 08:36

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/02/2017 08:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/01/2017 09:35

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/01/2017 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2016 16:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/12/2016 09:33

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/12/2016 09:33

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 02/12/2016 09:33

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 02/12/2016 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2016 13:08

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/11/2016 11:15

    OUTROS

  • 18/11/2016 10:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO

  • 18/11/2016 10:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 17/11/2016 10:17

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 17/11/2016 10:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/11/2016 10:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2016 08:36

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/07/2016 08:36

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 22/06/2016 11:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO

  • 22/06/2016 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 22/06/2016 09:31

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 10/06/2016 10:55

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/06/2016 10:54

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/06/2016 10:53

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 10/06/2016 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2016 12:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2016 12:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/03/2016 13:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/03/2016 13:07

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 24/02/2016 12:05

    Remessa

  • 24/02/2016 12:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/02/2016 12:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/01/2016 11:26

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dra. Carla Puga. Levado por Ismael Pinto.

  • 27/01/2016 11:25

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO (8662558), que representa a parte SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BELEM (6021531) no processo 01038038020158140301.

  • 20/01/2016 12:47

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/01/2016 09:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/01/2016 09:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/01/2016 10:31

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 07/01/2016 10:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/01/2016 10:58

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/12/2015 13:53

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : JORGE ANTONIO CASTRO DE CARVALHO

  • 18/12/2015 13:53

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : VINICIUS SOUZA LAREDO

  • 18/12/2015 13:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 18/12/2015 13:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 18/12/2015 13:48

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/12/2015 13:45

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/12/2015 13:45

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/12/2015 13:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/12/2015 11:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/12/2015 11:03

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/12/2015 11:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/12/2015 13:34

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 17/12/2015 13:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2015 13:34

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 17/12/2015 13:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2015 13:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2015 13:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/12/2015 09:36

    CONCLUSOS

  • 01/12/2015 09:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/12/2015 09:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/12/2015 09:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/11/2015 11:55

    Remessa

  • 25/11/2015 11:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2015 11:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/11/2015 12:27

    CONCLUSOS

  • 18/11/2015 12:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/11/2015 12:15

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/11/2015 12:11

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2015

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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