20/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 12:35

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 25/01/2024 23:59.
03/02/2024 12:35

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 20:43

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 20:43

Transitado em Julgado em 30/11/2023
28/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:58

Homologada a Transação
27/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:37

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 07/11/2023 23:59.
29/10/2023 05:53

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 05:53

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:53

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:53

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:02

Apensado ao processo 0803935-94.2023.8.14.0017
28/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 11:04

Juntada de Relatório
22/09/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:04

Expedição de Mandado.
21/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
17/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
17/09/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:45

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
11/08/2023 09:26

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:39

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:37

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:51

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:04

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:04

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:38

Juntada de Relatório
30/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2023 12:34

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 13:56

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.
04/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) Executado(a), através de seu advogado, para efetuar o cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão de ID 82278080, nos termos da petição de cumprimento de ID 87573238, no valor de R$ 47.736,08 (quarenta e sete e setecentos e trinta e seis reais e oito centavos). , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, se houver, com arrimo no art. 523. § 1º do CPC; ou para, transcorrido o prazo supra, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Destarte, o(a) Executado(a) poderá expedir a guia de depósito diretamente pelo site do TJPA, através do link: .

Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 2 de março de 2023.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB.
02/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 12:48

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:49

Não recebido o recurso de LETICIA RODRIGUES LIMA - CPF: *03.***.*35-05 (AUTORIDADE).
10/02/2023 22:34

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 22:34

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
03/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)
28/01/2023 03:53

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 27/01/2023 23:59.
20/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para que se manifestem sobre o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias.

Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 16 de dezembro de 2022.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB.
18/12/2022 03:32

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 13/12/2022 23:59.
16/12/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:26

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 00:46

Publicado Sentença em 05/12/2022.
04/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
02/12/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2022 00:42

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803404-76.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALYLLA BARROS CARREIRO REQUERIDO: LETICIA RODRIGUES LIMA Nome: LETICIA RODRIGUES LIMA Endereço: Rua 24, .5070, podendo ser encontrada na prefeitura deste, Vila Nova, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança ingressada por DALLYLA BARROS CARREIRO contra LETÍCIA RODRIGUES LIMA, alegando a impontualidade contratual no valor de R$ 21.136,07 (vinte e um mil cento e trinta e seis reais e sete centavos).

Citada, contestou a ação alegando a existência de ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito, informa que houve pagamento parcial, mediante dação em pagamento de R$ 4.000,00 (entrega de duas joias), mais a entrega de R$ 900,00 (novecentos reais) em três parcelas, sem prejuízo do valor já entregue de R$ 1.240,00 (um mil e duzentos e quarenta reais).

Como último argumento informa ainda da dívida ser em valor menor ao informado na inicial, e que resta apenas o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) como devidos.

Passo a julgar a lide.

Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, tem-se que o título de crédito não teve os requisitos da LUG observados, o que não permitia o aparelhamento da ação com este título de crédito em favor da Requerente.

Improcede a alegação apesar da bem fundamentada alegação. É que mesmo incompleto, os títulos de crédito podem circular, contanto que no instante do ajuizamento da ação cambial ou executiva estejam corretamente preenchidos.

Tal regramento é constante do art. 891, do Código Civil brasileiro, em que transcrevo devido à incidência na espécie: “Art. 891.

O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único.

O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.” Incompleto ou não, o título permite a circulação, motivo pelo qual a Requerente possui legitimidade para a sua cobrança.

Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa ad causam.

Sem preliminares, passo a adentar o mérito.

Passo a decidir.

Em relação à nulidade do título, uma vez incompleto, isso não impede o reconhecimento da validade do negócio que lhe subjaz.

Em verdade, as partes informaram nos autos e reafirmaram em audiência que a cambial não formada foi emitida em parte por ocasião de contrato de compra e venda de materiais de construção, dívida esta que fora construída aos poucos até chegar o montante cobrado.

O caráter executivo apenas permite maior celeridade da cobrança, característica própria da cambial, evitando divagações maiores sobre a origem do crédito, dada a força que um título de crédito possui.

Todavia, a má formação do título não implica imediatamente na inexistência de dívida.

O art. 888 do Código Civil informa que ausente qualquer requisito de validade da cambial tal situação por si só não importa na invalidade do negócio jurídico. À lume das partes a norma civil: “Art. 888.

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.” Com efeito, a cambial é imprestável para os efeitos completos delineados pelo art. 75, do anexo da LUG.

Possui poucos requisitos, inclusive consta inusitada inovação aos olhos deste Magistrado em que se insere a data do vencimento “no dia 10 de cada mês”.

Contudo isso, não afasta a consideração de uma dívida de caráter civil e não cambial.

Tal ausência de elementos mínimos não me permitem desconsiderar a existência de negócio jurídico que fora estampado na cambial.

Assim, não possui força suficiente apta a afastar a dívida, mesmo sem se considerar a força cambial.

Da mesma forma, o preenchimento a posteriori não macula a dívida.

O supracitado art. 891, do Código Civil permite o preenchimento posterior do título, razão presumível para a diferença de cores dos dados da nota promissória incompleta, o qual não foi preenchido completamente por motivos que a Requerente não trouxe a consideração destes autos.

Assim, muito embora imprestável como título de crédito, útil para corporificação de crédito civil, motivo inclusive pelo qual rejeito o requerimento de perícia bem como a alegação de nulidade do título porque nem plenamente formado foi, o que permite apenas o aparelhamento desta ação de cobrança.

Observo que a Reclamada não cumpriu a sua prestação no contrato entabulado, não adimplindo com as obrigações que lhes competiam.

Assim, havendo dívida não paga e o não cumprimento desta situação por parte da Requerido, não cabe outra alternativa que não a procedência da inicial, mormente quando a mesma está calcada em prova suficiente da contratação e do não pagamento, conforme afirma o art. 389 do Código Civil.

Por sua vez, não apresenta a Requerente causa obstativa ao direito exposto na inicial, eis que não possui qualquer quitação dos valores que informa ter feito mediante dação em pagamento ou mesmo a entrega de R$ 900,00 (novecentos reais) em três parcelas, motivo pelo qual mantenho a dívida em seu valor originário, observando a quitação do valor de Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.

I do CPC para condenar o Réu LETÍCIA RODRIGUES LIMA ao pagamento da importância R$ 21.136,07 (vinte e um mil cento e trinta e seis reais e sete centavos) em favor da Requerente DALLYLA BARROS CARREIRO, corrigida monetariamente e com juros de legais ao mês a contar do inadimplemento, observado a legislação de regência.

Sem custas e honorários em face do art. 55, da Lei n. 9099.

PRI Ao final, arquive-se em definitivo.

Conceição do Araguaia, Pará, 23 de novembro de 2022 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
23/11/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:49

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 14:48

Conclusos para julgamento
23/08/2022 14:48

Audiência Una realizada para 11/08/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
19/08/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 02:30

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES LIMA em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 03:16

Decorrido prazo de DALYLLA BARROS CARREIRO em 15/03/2022 23:59.
04/03/2022 19:18

Juntada de Petição de certidão
04/03/2022 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 02:23

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Processo nº 0803404-76.2021.8.14.0017 Nome: DALYLLA BARROS CARREIRO Endereço: Rua 11, n.516, vila nova, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: LETICIA RODRIGUES LIMA [Adimplemento e Extinção] Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Audiência UNA: 11/08/2022 12:20 Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de ordem do M.M.

Juiz, designe-se Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11/08/2022 12:20 (data/hora).

Cite-se a parte Requerida do inteiro teor da ação, nos termos da decisão retro.

Intime-se a parte Requerente.

Ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams Microsoft.

Destarte, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos.

Advirta-se que no caso de computadores ou notebooks, não será necessário instalar nenhum aplicativo, bastando dispor de câmera e sistema de som - o link pode ser acessado diretamente de qualquer navegador de internet.

No caso de tablets e smartphones, no momento do acesso será requisitado a instalação do aplicativo Teams Microsoft - ao clicar no link, a tela de download do programa abre automaticamente.

Ao término da instalação, acontecerá o direcionamento para a sala de audiência virtual.

Ademais, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada pelo magistrado ou servidor durante a realização da audiência.

Por fim, as testemunhas serão ouvidas na sede deste Juízo, presencialmente, nos termos do art, 449 do CPC.

Intimem-se as partes.

Conceição do Araguaia, 22 de fevereiro de 2022.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal
22/02/2022 13:12

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:09

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:08

Audiência Una designada para 11/08/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
18/01/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 13:56

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:56

Expedição de Certidão.
13/10/2021 00:03

Publicado Decisão em 13/10/2021.
09/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se o reclamante, através do seu advogado (ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído), para emendar a inicial, nos termos do art. 321, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, de sorte a apresentar um comprovante de residência em seu nome, nos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Caso não possua comprovante de endereço em nome próprio, será admitida declaração de que o autor reside no endereço indicado na inicial, escrita pela pessoa constante no comprovante de residência, acompanhado, se for o caso, de cópia de contrato de locação.

Ressalto que em caso de cônjuge, basta a apresentação do comprovante de residência juntamente com a certidão de casamento.

Após, conclusos.

Conceição do Araguaia – PA, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
07/10/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 13:47

Conclusos para decisão
06/10/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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