01/12/2021 09:53

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 09:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2021 09:34

Baixa Definitiva
01/12/2021 00:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/11/2021 00:03

Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 09/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:02

Publicado Ementa em 13/10/2021.
14/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS -DIEF.

PREENCHIMENTO CORRETO.

NECESSÁRIO.

FATO GERADOR.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

As obrigações acessórias têm como objetivo dar meios à fiscalização tributária para que investigue e controle o recolhimento dos tributos, através da emissão de documentos e entrega de declarações, impostas pela lei, justo o caso sob análise. 2. lançar o crédito relativo ao ICMS-Antecipado Especial na DIEF, como “outro crédito” ao invés de fazê-lo como “crédito pelo recolhimento do ICMS-Antecipado”, está em confronto com a norma tributária. 3.

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais -DIEF, tem como objetivo, permitir que a Administração Tributária do Estado do Pará tenha conhecimento das operações e prestações de serviços realizadas pelos sujeitos passivos do ICMS, inclusive as não tributadas ou com imunidade do imposto. 4. o contribuinte que promover o pagamento antecipado especial do imposto, nos termos do Regulamento do ICMS, deverá fazer as devidas escriturações, conforme determinação da norma. 5.

Os créditos apurados e escriturados deverão ser informados través da DIEF, sob a rubrica de “Crédito pelo Recolhimento do ICMS Antecipado Especial: valores de crédito de ICMS recolhidos por Antecipação Especial, no código de receita 1173[1]”.

Sendo, portanto, uma obrigação do contribuinte preencher e fornecer a DIEF corretamente, como prevê o art. 12, IV da Lei Complementar Estadual nº. 58/2006. 6.

Dos documentos juntados ao recurso e a declaração da autora, a probabilidade do direito foi demonstrada pelo Estado do Pará, já que os indícios constantes nos autos mostram que a informação prestada através da DIEF não foi a determinada pelo Manual da DIEF, como se vê do id. 5175516 - Pág. 39/90 e 5175517 - Pág. 1/14. 7.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Plenário virtual com início em 20/09/2021 até 27/09/2021.

Belém, 27 de setembro de 2021.

DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
08/10/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE), FARMACIA ARTESANAL LTDA - CNPJ: 34.***.***/0002-00 (AGRAVADO), MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*07-68 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e provido
05/10/2021 07:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2021 14:28

Juntada de Petição de parecer
23/09/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:05

Conclusos ao relator
08/09/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2021 15:33

Conclusos para julgamento
22/07/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 14:55

Juntada de Petição de parecer
12/07/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:37

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:59

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
20/06/2021 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões DO RECURSO
16/06/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/05/2021 12:39

Conclusos para decisão
21/05/2021 12:39

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 09:38

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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