31/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/10/2023 10:42

Baixa Definitiva
16/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo de JOÁS LUCIANO DE LIMA ARRUDA em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 00:04

Publicado Ementa em 14/09/2023.
14/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIMES DO ARTIGO 157, §2º, II, V E , § 2º-A, I E ART. 157, §3, II C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

CRIME CONSUMADO.

DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE EFETIVAMENTE EMPREGOU ARMA DE FOGO NO CRIME.

MAJORANTE MANTIDA.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

CONCURSO DE PESSOAS.

MANUTENÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES.

RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE.

PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO CRIME.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Inviável cogitar-se em absolvição por insuficiência probatória, em face das robustas evidências do acervo que indica o protagonismo dos apelantes no evento reprovável; II.

No caso, não há que se falar em tentativa porque, nos termos da Súmula nº 582/STJ "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada"; III.

Caracteriza-se o delito de latrocínio em sua forma tentada quando, embora não obtido o resultado morte, reste comprovado que, no decorrer da prática delitiva, o agente atentou contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la; IV.

Na hipótese, observou-se que o decisum considerou vetores judiciais como desfavoráveis.

Nesse diapasão, fixou a pena-base acima do mínimo legal.

Ressalte-se que o magistrado possui discricionariedade juridicamente vinculada para definir, na dosimetria, o quantum que entende justo, proporcional e necessário para cumprir as finalidades da pena, como bem o fez no caso concreto, alinhando-se as regras estabelecidas na súmula 23 do TJ/PA; V.

Deve-se respeitar a faixa de discricionariedade que orienta o aplicador da pena, que no caso em análise, não extrapolou daquilo que se mostra minimamente razoável e proporcional para acréscimo a título de circunstância judicial, razão pela imperioso a manutenção da pena base originalmente aferida; VI.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova; VII.

Incide a majorante do concurso de pessoas no delito de roubo, se incontroverso nos autos que o delito foi cometido por duas pessoas; VIII.

As vítimas tiveram sua restrição de liberdade por tempo além do plausível, sendo importante ressaltar que além de terem ficado sob a mira de arma de fogo, a vítima LEONAM ficou presa durante toda a fuga dos assaltantes, que trocavam tiros com a polícia, utilizando, inclusive, o ofendido como escudo humano nesse tempo; IX.

Além disso, o apelante LUIZ GUSTAVO utilizou duas funcionárias da UPA como reféns para negociar sua rendição, fatos que ultrapassam a elementar referente à redução da capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal, uma vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante, superior àquele necessário para a consumação do delito; X.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
12/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:15

Conhecido o recurso de JOAO VICTOR DA SILVA LISBOA - CPF: *40.***.*57-80 (APELANTE), JOSE DIOMAR VIEIRA (APELANTE), JOÁS LUCIANO DE LIMA ARRUDA (APELANTE) e LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e não-provido
04/09/2023 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2023 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2023 07:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 06:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:36

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 04:48

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
02/05/2022 11:48

Juntada de Petição de parecer
26/04/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 23:22

Recebidos os autos
05/04/2022 23:22

Conclusos para decisão
05/04/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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