10/11/2021 14:09

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 14:05

Transitado em Julgado em 25/10/2021
25/10/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:03

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808185-07.2017.8.14.0301.

USUCAPIÃO (49). [Usucapião Ordinária].

PARTE REQUERENTE: AUTOR: JUSTINIANO SIDNEY MONTEIRO DE SOUZA.

Advogado do(a) AUTOR: ROMULO RODRIGUES BARBOSA - PA21531 PARTE REQUERIDA: REU: Adriana Cristina Monteiro Dias e outros (5).

SENTENÇA Vistos, etc...

I – Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO envolvendo as partes acima mencionadas.

Pelo histórico processual, observa-se que foi assinalado prazo para emenda da inicial (ID. 17044625).

No entanto, devidamente intimada (ID. 17125052), a parte requerente deixou de cumprir a determinação do juízo, consoante certidão de ID. 34118588. É o brevíssimo relato.

DECIDO.

II – Diz o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, conforme certificado nos autos a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial.

Com efeito, o indeferimento da exordial é a medida que se impõe, vez que o prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo e peremptório.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudências que me orientam: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864642 - PR (2021/0090369-5) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por A E B, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

UNIÃO ESTÁVEL.

RECONHECIMENTO.

DISSOLUÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO OBSERVÂNCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ADEQUAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARTS. 79 E 80 DO CPC.

RECONHECIMENTO.

MULTA.

LIMITES.

ART. 81 DO CPC.

MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o autor não cumpre a determinação de emenda da petição inicial, adequado o julgamento de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Configura litigância de má-fé o pedido de gratuidade da justiça quando se evidencia nos autos que os vencimentos mensais do postulante (Portal da Transparência) superam, em muito, o conceito de pobreza autorizador da concessão do benefício. ... (STJ - AREsp: 1864642 PR 2021/0090369-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/08/2021) Grifei.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

MANUTENÇÃO. 1.

Correta se mostra a determinação de apresentação de comprovante da regularidade da representação processual das partes integrantes de termo de acordo celebrado extrajudicialmente, juntado aos autos para fins de homologação. 2.

De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". 3.

Verificado que, a despeito de ter sido facultada ao autor a apresentação de emenda à inicial, a determinação judicial não foi cumprida na forma determinada, a extinção do processo, sem resolução do mérito, não configura afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da primazia da solução do mérito da demanda, nem tampouco das disposições contidas no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1261345, 07146452420178070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Grifei.

III – Isto posto, ausente o requisito para a propositura da ação e não cumprida a determinação de emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, IV do CPC e JULGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC.

Custas, se existentes pela parte autora, sob pena do não pagamento no prazo legal ensejar inscrição em dívida ativa, com atualização monetária e incidência de encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8328/2015 com redação dada pela Lei n°. 8.583/2017.

Se beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do Código de Processo Civil.

Não existindo sucumbência, sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
06/10/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:45

Indeferida a petição inicial
22/09/2021 13:34

Conclusos para julgamento
22/09/2021 13:34

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 11:13

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/12/2020 11:01

Juntada de Certidão
15/12/2020 12:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/12/2020 12:59

Juntada de Petição de certidão
15/12/2020 12:57

Cancelada a movimentação processual
10/07/2020 03:00

Decorrido prazo de JUSTINIANO SIDNEY MONTEIRO DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
10/05/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2020 17:53

Juntada de Petição de certidão
06/05/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2020 19:25

Conclusos para despacho
19/04/2020 19:25

Expedição de Certidão.
18/04/2020 21:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2020 16:31

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)
17/04/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:45

Declarada incompetência
31/03/2020 10:39

Conclusos para decisão
31/03/2020 10:37

Juntada de Certidão
01/11/2018 00:01

Decorrido prazo de JUSTINIANO SIDNEY MONTEIRO DE SOUZA em 31/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 13:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2017 13:54

Conclusos para decisão
19/09/2017 02:29

Decorrido prazo de JUSTINIANO SIDNEY MONTEIRO DE SOUZA em 30/08/2017 23:59:59.
28/07/2017 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2017 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2017 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2017 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/05/2017 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 12:33

Conclusos para decisão
03/05/2017 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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