07/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2023 14:49

Baixa Definitiva
06/06/2023 00:17

Decorrido prazo de MATEUS SOEIRO MORAES em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:02

Publicado Ementa em 19/05/2023.
19/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ARTIGOS 157, § 2º, II E V DO CPB E ART. 244 B DO ECA NA FORMA DO ART. 70 DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

READEQUAÇÃO DO QUANTUM EM 1/6 – INVIABILIDADE – 06 VÍTIMAS.aplicaÇÃO DA fração de 1/2 para 6 infrações.

PRECEDENTES DO STJ – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º INCISO V DO CPB – INOCORRÊNCIA – EVIDENTE ERRO MATERIAL OPERADO PELO JUIZO QUE AFASTOU O INCISO V QUANDO NA VERDADE SERIA O INCISO VII DO CPB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

I – Acerca do quantum de aumento de pena em face da continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

In casu, extraem-se do acervo processual que o recorrente, com sua ação delituosa atingiu diretamente 06 vítimas, logo deve-se utilizar a razão de 1/2.

Precedentes do STJ; II - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula nº 500, decidiu ser formal o crime tipificado no art. 244-B do ECA, independentemente de prova da efetiva degeneração da índole do inimputável.

Nesse viés, comprovado que o recorrente praticou crime de roubo na companhia de adolescente, imperiosa a sua responsabilização nas ações reprováveis; III – Quanto ao pedido de exclusão da majorante da restrição de liberdade da vítima, verificou-se que também não merece prosperar, por ser tratar de evidente erro material operado pelo juízo singular, que afastou o inciso V, quando na verdade o inciso correto seria o VII correspondente ao emprego de arma branca.

Superando o erro material, observou-se a ocorrência do cerceamento de liberdade apto à configuração da majorante do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, devendo ser mantida a referida causa de aumento de pena que fora utilizada na espécie pelo juiz sentenciante (ID 8049855).

IV - Desta forma, diante dos fatos e das provas dos autos, segue o apelante condenado às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, II e V do Código Penal Brasileiro c/c art. 244-B, ECA; V - Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:43

Conhecido o recurso de MATEUS SOEIRO MORAES (APELANTE) e não-provido
15/05/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:51

Conclusos para julgamento
19/03/2022 10:56

Juntada de Petição de parecer
08/03/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:23

Conclusos para decisão
03/03/2022 11:23

Recebidos os autos
03/03/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/03/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 13:35

Juntada de Petição de apelação
02/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0802593-31.2021.8.14.0401 Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS APELANTE: MATEUS SOEIRO MORAES DESPACHO Considerando a petição ID 7309253, intime-se novamente o apelante para que apresente as razões do recurso.

Após, ao recorrido a fim de que ofereça suas contrarrazões.

Posteriormente, ao Ministério Público.

Por fim, conclusos.

Belém, 14 de janeiro de 2022.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
31/01/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:03

Conclusos ao relator
26/11/2021 15:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 00:03

Publicado Despacho em 18/11/2021.
18/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2021 00:00

Intimação

Intime-se o apelante para que apresente as razões do recurso.

Após, ao recorrido a fim de que ofereça suas contrarrazões.

Posteriormente, ao Ministério Público.

Por fim, conclusos.

Belém, 12 de novembro de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
16/11/2021 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:59

Conclusos para decisão
10/11/2021 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:18

Recebidos os autos
09/11/2021 09:18

Conclusos para decisão
09/11/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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