10/01/2025 10:07

Arquivado Provisoramente
16/06/2024 16:12

Baixa Definitiva
07/03/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 11:56

Mandado devolvido cancelado
02/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 23:26

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2022 02:16

Decorrido prazo de VANDERSON MACIEL FERREIRA em 08/08/2022 23:59.
12/08/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 08:59

Juntada de Informações
12/08/2022 08:37

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
11/08/2022 16:13

Transitado em Julgado em 05/08/2022
11/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:01

Juntada de Ofício
05/08/2022 03:58

Publicado Notificação em 05/08/2022.
05/08/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 10:50

Juntada de Petição de diligência
30/07/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 13:46

Juntada de Informações
26/07/2022 13:45

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
26/07/2022 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 08:44

Expedição de Mandado.
22/07/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:41

Expedição de Mandado.
21/07/2022 23:00

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 09:20

Conclusos para julgamento
28/06/2022 09:19

Conclusos para julgamento
27/06/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:50

Juntada de Petição de parecer
06/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2022 10:30 Vara Única de Afuá.
02/06/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 07:47

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
28/05/2022 05:02

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:00

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:51

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 08:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 10:30 Vara Única de Afuá.
29/04/2022 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 20:54

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
27/04/2022 11:57

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:57

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:55

Juntada de Informações
27/04/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 21:47

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:27

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 11:23

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:21

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:17

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:11

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 11:06

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 10:38

Expedição de Mandado.
18/04/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 04:04

Decorrido prazo de RAILANA DE MORAES BORGES em 11/04/2022 23:59.
13/04/2022 11:09

Expedição de Certidão.
06/04/2022 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 20:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/04/2022 10:00 Vara Única de Afuá.
04/04/2022 10:24

Juntada de Petição de certidão
28/03/2022 09:28

Expedição de Carta precatória.
28/03/2022 09:28

Juntada de Informações
21/03/2022 04:14

Decorrido prazo de GLAMIRSON DIAS DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.
17/03/2022 20:47

Expedição de Carta precatória.
09/03/2022 10:58

Juntada de Informações
09/03/2022 10:53

Juntada de Petição de certidão
06/03/2022 00:29

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
28/02/2022 03:53

Decorrido prazo de JORDEL FARIAS DE MELO em 25/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:47

Decorrido prazo de REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 16:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 11:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2022 10:51

Juntada de Petição de parecer
17/02/2022 02:30

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800471-78.2021.8.14.0002 Por ordem do Exmo.

Dr.

Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), AGENDO a data de 05/04/2022, às 10h, para realização de audiência de instrução e julgamento.

Afuá (PA), 15 de fevereiro de 2022 .

Arthur Santos Dias Lacerda Diretor de Secretaria
15/02/2022 15:45

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:39

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:27

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:21

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:16

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/04/2022 10:00 Vara Única de Afuá.
15/02/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 01:39

Decorrido prazo de RAILANA DE MORAES BORGES em 07/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:39

Decorrido prazo de BEATRIZ DA SILVA RAMOS em 07/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:39

Decorrido prazo de GLAMIRSON DIAS DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão
31/01/2022 14:22

Juntada de Petição de certidão
31/01/2022 14:05

Juntada de Petição de certidão
26/01/2022 02:39

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:34

Decorrido prazo de REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:29

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
23/01/2022 05:17

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
23/01/2022 03:21

Decorrido prazo de REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:04

Publicado Intimação em 15/12/2021.
22/01/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/12/2021.
22/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/12/2021 18:10

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 10:06

Expedição de Carta precatória.
14/12/2021 10:05

Juntada de Informações
14/12/2021 09:44

Juntada de Informações
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800471-78.2021.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos.

I - QUANTO À DENÚNCIA (Id. 42728655): Da análise dos autos, verifico que a peça acusatória revela indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, aptos a desencadear a deflagração da presente ação penal, sendo que eventuais desdobramentos do caso ocorrerão durante a instrução processual.

Com efeito, nesse momento vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, aqui não se exige juízo de certeza, e sim lastro probatório mínimo a desencadear o exercício da ação penal, ou seja, indícios de autoria e prova da materialidade.

O que o ordenamento jurídico visa rechaçar, de plano, são as ações penais manifestamente infundadas, totalmente desprovidas de elementos mínimos a revelar que a infração existiu ou que o acusado concorreu para ela.

Demais disso, observo que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) e não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, de maneira que a peça acusatória se encontra apta a seguir seu trâmite regular.

Tais as circunstâncias, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos acusados JHONATAN RODRIGUES DA SILVA (preso) e REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO (solta), ambos qualificados nos autos.

II - QUANTO AO PLEITO LIBERATÓRIO (Id. 44260691): A Defesa não apresentou nenhum elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, ou seja, as argumentações coligidas traduzem mera retórica defensiva, que ao meu juízo não têm aptidão para afastar os fundamentos da segregação cautelar.

Eventuais condições subjetivas favoráveis do acusado, isoladamente, não obstam a prisão cautelar, notadamente quando as circunstâncias do caso demonstram a necessidade da custódia provisória, como é o caso dos presentes autos, cujo “modus operandi” empregado na prática do ato delituoso autentica a gravidade concreta do crime e a periculosidade social do agente.

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito liberatório e mantenho a prisão preventiva de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA, com vistas a salvaguardar a ordem pública.

III - QUANTO AO TRÂMITE PROCESSUAL: DESIGNO o dia 03/02/2022, às 09h00, para realização da audiência de instrução e julgamento.

INTIMEM-SE os acusados e o advogado, bem como as testemunhas arroladas pelas partes.

Estando o réu preso, ENCAMINHE-SE link de acesso ao Teams para o estabelecimento prisional.

OFICIE-SE, caso necessário, requisitando a apresentação de policiais que servirão como testemunhas.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

A audiência será realizada pelo modo presencial, porém as partes, os advogados e as testemunhas, que assim desejarem, poderão participar da audiência de forma virtual.

Neste último caso, deverá ser disponibilizado link de acesso ao Teams.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário, ficando facultada a prática de outras providências que se fizerem necessárias para a concretização do ato.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.

Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá
13/12/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 18:40

Expedição de Carta precatória.
13/12/2021 10:49

Juntada de Informações
13/12/2021 10:33

Expedição de Mandado.
13/12/2021 10:33

Expedição de Mandado.
13/12/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:27

Expedição de Mandado.
13/12/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:24

Expedição de Mandado.
13/12/2021 10:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2022 09:00 Vara Única de Afuá.
13/12/2021 09:52

Expedição de Mandado.
13/12/2021 09:46

Expedição de Mandado.
13/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 14:22

Recebida a denúncia contra JHONATAN RODRIGUES DA SILVA - CPF: *12.***.*75-28 (FLAGRANTEADO) e REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO - CPF: *01.***.*04-28 (FLAGRANTEADO)
10/12/2021 12:19

Conclusos para decisão
10/12/2021 12:18

Conclusos para decisão
10/12/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 08:36

Expedição de Carta precatória.
02/12/2021 08:34

Juntada de Informações
01/12/2021 14:03

Juntada de Petição de certidão
01/12/2021 14:03

Mandado devolvido cancelado
30/11/2021 18:50

Expedição de Carta precatória.
30/11/2021 17:07

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 12:44

Expedição de Mandado.
30/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:24

Expedição de Mandado.
27/11/2021 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2021 02:33

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:50

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:15

Juntada de Petição de denúncia
18/11/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:16

Juntada de Petição de inquérito policial
03/11/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:05

Juntada de Ofício
27/10/2021 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2021 14:56

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:55

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:49

Juntada de Ofício
25/10/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 02:33

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 18/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:13

Juntada de Informações
14/10/2021 03:29

Decorrido prazo de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 03:29

Decorrido prazo de REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 03:08

Decorrido prazo de REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 19:53

Conclusos para despacho
07/10/2021 19:53

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 13:47

Conclusos para decisão
07/10/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 01:53

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 15:30

Juntada de Petição de certidão
04/10/2021 15:30

Mandado devolvido cancelado
04/10/2021 11:41

Juntada de Petição de certidão
04/10/2021 11:41

Mandado devolvido cancelado
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800471-78.2021.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante (IPL 00128/2021.000156-6), lavrado pela Delegada de Polícia Civil de Afuá em desfavor de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA (“JHON JHON”) e REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO, ambos qualificados nos autos, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores.

Vieram os autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Não será possível realizar a audiência de custódia tal como determina a nova redação do artigo 310 do CPP.

Embora os presos tenham constituído advogados, foi constatado problema técnico com a internet, o que inviabilizou a realização da audiência de custódia, razão pela qual passo diretamente à análise dos autos flagranciais, observando os demais termos do artigo 310 do CPP.

DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Da análise dos autos flagranciais, verifico que o procedimento policial observou as formalidades legais e a prisão dos flagranteados materializou hipótese de flagrância delitiva.

Em relação à parte formal, observo que foram ouvidos condutor, testemunhas e flagranteados; foram feitas as comunicações devidas; foram entregues as respectivas notas de culpa; foram os flagranteados cientificados de seus direitos e garantias constitucionais; foram lavrados autos de exame de lesão corporal dos flagranteados, auto de apreensão e apresentação da substância entorpecente e de objetos apreendidos, além de auto de constatação provisório de substância entorpecente, em tudo observadas as formalidades e os prazos legais.

Quanto à parte material, observo que os flagranteados foram efetivamente presos em situação que materializa o estado flagrancial previsto no artigo 303 do Código de Processo Penal (CPP).

Tais as circunstâncias, não havendo reparos de ordem formal ou material, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado contra JHONATAN RODRIGUES DA SILVA (“JHON JHON”) e REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO, pela suposta prática dos crimes atribuídos a eles neste caderno processual.

Homologado o auto flagrancial, cumpre-me observar o disposto no artigo 310 do CPP, seja para converter o flagrante em prisão preventiva, seja para conceder liberdade provisória.

Como premissa, deixo assentado que não se justifica a conversão do flagrante em prisão preventiva sob o mero fundamento da gravidade abstrata do crime, fazendo uso de referências vagas às consequências que o delito causa à sociedade, sendo imprescindível a demonstração concreta e objetiva da real necessidade da prisão cautelar, exatamente por ser medida excepcional, restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, antes mesmo do trânsito em julgado de eventual condenação.

Feita essa consideração, anoto que os elementos concretos dos autos e a contumácia delitiva do flagranteado JHONATAN RODRIGUES DA SILVA (“JHON JHON”) apontam para a necessidade de sua prisão cautelar, com vistas a salvaguardar a ordem pública e frear a propensão criminosa desse flagranteado.

O “fumus comissi delicti” encontra ressonância nos indícios de autoria que recaem sobre o flagranteado e na prova da materialidade, consubstanciada no auto toxicológico provisório.

Já o “periculum libertatis”, que se traduz no fator de risco que a liberdade do flagranteado representa à sociedade, vejo consubstanciado na contumácia delitiva do flagranteado e na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, que coloca em risco não só a saúde pública, como também a vida dos usuários de drogas.

São incontáveis as consequências deletérias da droga e da atuação criminosa do traficante, que contribuem para a “destruição” de usuários de drogas, de suas famílias e da sociedade em geral, fato que me revela nítida periculosidade social do flagranteado, notadamente por seu histórico no mundo do crime.

Só por isso o fato imputado ao flagranteado não pode ser considerado de pouca relevância penal, sobretudo em razão da desenfreada propagação de drogas nas últimas décadas, gerando graves consequências à saúde pública e elevando os índices de criminalidade ligados ao tráfico.

De acordo com o auto flagrancial, agentes das polícias civil e militar, após a colheita de informações, passaram a observar a movimentação do flagranteado nesta cidade, recém-chegado de Macapá, juntamente com a flagranteada Regiane e uma adolescente de 13 anos de idade, identificada como R.

D.

M.

B..

Em abordagem policial ocorrida no dia 29/09/2021, e após revista pessoal, foram encontradas com eles algumas porções de maconha e oxi, em um total aproximado de 55 gramas, que eles estariam comercializando em plena via pública desta cidade.

Como se sabe, o tráfico de varejo, de pequena quantidade de droga, já se notabilizou como uma característica da atividade de tráfico em cidades de interior.

Embora separada por uma linha tênue com a conduta de posse para consumo próprio, a atividade de tráfico não requer a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente para se consumar.

Nem mesmo se exige apreensão de apetrechos da traficância, muito embora esses elementos sirvam para aferição do caso.

Penso que a conduta do flagranteado está na contramão do que se espera de um cidadão de bem, ainda mais no atual momento de exceção em que as pessoas do mundo todo estão vivenciando diversas restrições.

Não se trata de pregar a utopia do mundo sem crime.

Sei que o crime é um fato humano, que faz parte da natureza humana.

Todavia, em um momento como esse, é inaceitável o sujeito se valer da reduzida atuação fiscalizatória estatal para cometer crimes, pior ainda quando se trata de crimes contra a saúde e incolumidade pública, afetando quantidade difusa de pessoas.

A propósito, é válido mencionar que, segundo apuração da polícia, o flagranteado “JHON JHON” ostenta algumas passagens na cidade de Macapá/AP; é integrante de facção criminosa; utiliza mulheres e menores de idade para acobertar seus crimes; e teria trazido aproximadamente 1kg de droga para comercializar em Afuá, porquanto a atividade de tráfico estava sendo saturada pela polícia na cidade de Macapá.

Pelo que se vê, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para conter a sanha delitiva do flagranteado.

Com essas considerações, entendo que a prisão preventiva do flagranteado mostra-se necessária ao restabelecimento da tranquilidade no seio social (garantia da ordem pública), na medida em que ele, em liberdade, representa risco concreto de cometimento de outros crimes da mesma natureza, e, o que é pior, contra as mesmas vítimas, dado o evidente aspecto viciante da substância entorpecente e da atividade criminosa ligada ao tráfico de drogas.

As circunstâncias relacionadas ao flagranteado “JHON JHON”, de natureza pessoal, não se estendem à flagranteada Regiane de Aguiar Pinheiro, logo, não verifico a necessidade de sua prisão preventiva, ao menos nesse incipiente momento processual, sendo-lhe recomendada o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA o flagrante lavrado em desfavor de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA (“JHON JHON”), na forma do artigo 310, inciso II, do CPP; e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO, na forma do artigo 310, inciso III, do CPP, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) COMPARECER a todos os atos do processo sempre que intimada; 2) MANTER o endereço atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; 3) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e festas dançantes neste município; 4) PROIBIÇÃO de ingerir bebida alcoólica em locais públicos neste município; 5) PROIBIÇÃO de possuir/portar qualquer tipo de substância entorpecente; 6) PROIBIÇÃO de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes.

Considerando a ausência de estabelecimento prisional adequado nesta comarca, desde já AUTORIZO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO FLAGRANTEADO “JHON JHON”, devendo ser informado a este Juízo, em até 24 horas, o estabelecimento para onde ele for transferido, o que faço com esteio no Provimento nº 004/2011-CJCI.

Senhor Diretor de Secretaria, observar o cumprimento integral das seguintes determinações: I.

INTIMEM-SE os flagranteados e as Defesas.

II.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

III.

PROMOVA-SE o cadastro junto ao BNMP 2.0/CNJ.

IV.

OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL, PARA OS SEGUINTES FINS: 1) CUMPRIR o prazo legal para conclusão e encaminhamento do respectivo inquérito policial; 2) PROVIDENCIAR o laudo toxicológico definitivo, para juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias; 3) INFORMAR A DESTINAÇÃO DOS 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES QUE FORAM APREENDIDOS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE; 4) PROVIDENCIAR a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra para elaboração do laudo definitivo.

A destruição deverá ser realizada pela autoridade policial no prazo de 15 dias da data que tomar conhecimento desta decisão, com a consequente lavratura de auto circunstanciado após a destruição, nos termos do artigo 50, §§ 3º ao 5º da Lei 11.343/06; 5) PROVIDENCIAR a transferência do flagranteado para estabelecimento prisional adequado, com observância das cautelas legais e em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

CUMPRA-SE, com celeridade, promovendo os atos necessários.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ.

Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá
03/10/2021 18:08

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 09:52

Expedição de Mandado.
02/10/2021 09:52

Expedição de Mandado.
02/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 09:37

Expedição de Mandado.
02/10/2021 09:22

Expedição de Mandado.
01/10/2021 22:55

Concedida a Liberdade provisória de REGIANE DE AGUIAR PINHEIRO - CPF: *01.***.*04-28 (FLAGRANTEADO).
01/10/2021 22:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/10/2021 12:49

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/09/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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