06/07/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
06/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:35

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
03/07/2024 19:35

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
04/06/2024 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
04/06/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 21:21

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 20/05/2024 23:59.
27/04/2024 05:40

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:40

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSITO DE XINGUARA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:21

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
03/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 25/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSITO DE XINGUARA em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSITO DE XINGUARA em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 18/05/2023 23:59.
30/06/2023 10:27

Conclusos para julgamento
30/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:26

Publicado Decisão em 26/04/2023.
28/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
24/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 11:46

Conclusos para decisão
09/11/2022 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 08/11/2022 23:59.
30/10/2022 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSITO DE XINGUARA em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 03:42

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 11:54

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:53

Expedição de Certidão.
09/05/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 02:10

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:47

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 01:30

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSITO DE XINGUARA em 25/01/2022 23:59.
08/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 01:38

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802484-55.2021.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ambiental] Nome: WELEKE ALVES DA SILVA Endereço: Rua Itaipavas, 768, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-050 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: Prefeitura Municipal de Xinguara, Avenida Xingu, s/n, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-903 Nome: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSITO DE XINGUARA Endereço: Rua Petrônio Portela, s/n, Prédio da Caixa., Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-010 Vistos, etc.

DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pelo autor.

Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, atento aos fatos expostos na petição inicial, não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado, na medida em que inexiste a comprovação de que o autor, ou mesmo pessoa diversa, não estivesse conduzindo a motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI ANO/MOD 2014, PLACA OTZ 9692, quando do cometimento das infrações apontadas nos Auto de Infração Nº 52160, Nº 52159 e Nº 52161.

Nessas circunstâncias, considerando que a imposição da multa por infração de trânsito goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, incumbia ao autor coligir prova hábil a demonstrar a inidoneidade do ato mencionado, o que, todavia, não fez.

ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes.

Em face da matéria e das circunstâncias, não vislumbro, por ora, possibilidade da audiência prevista no art. 334 do CPC, razões pelas quais, determino a citação do requerido, para contestar a presente ação, no prazo legal, anotando-se que o processo seguirá o rito ordinário.

Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem ela, certifique e tornem conclusos os autos.

Expeça-se o necessário.

Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
04/11/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 01:11

Decorrido prazo de WELEKE ALVES DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
18/10/2021 08:36

Conclusos para decisão
18/10/2021 08:35

Cancelada a movimentação processual
09/10/2021 22:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 00:13

Publicado Decisão em 06/10/2021.
06/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802484-55.2021.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ambiental] Nome: WELEKE ALVES DA SILVA Endereço: Rua Itaipavas, 768, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-050 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: Prefeitura Municipal de Xinguara, Avenida Xingu, s/n, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-903 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: Prefeitura Municipal de Xinguara, Avenida Xingu, s/n, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-903 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que a parte traga aos autos os, declaração de hipossuficiência ou comprovantes de rendimentos, ou última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal ou comprovantes de recebimento de benéficos sociais, contracheque, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único do Novo CPC.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Publique-se Registre-se Intime-se Cumpra-se com os expedientes necessários.

Cópia deste despacho, em via digitalizada, servirá como mandado Xinguara- PA, datado e assinado eletronicamente.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
04/10/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021 18:02

Conclusos para decisão
27/09/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
01/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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