29/03/2022 20:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 08:12

Transitado em Julgado em 25/03/2022
09/02/2022 04:38

Decorrido prazo de ELINALVA FERREIRA DOS SANTOS MARTINS em 07/02/2022 23:59.
01/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:15

Juntada de Petição de certidão
25/01/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 02:34

Decorrido prazo de UNOPAR em 15/12/2021 23:59.
01/12/2021 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 00:49

Publicado Intimação em 30/11/2021.
01/12/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo: 0801510-94.2018.8.14.0009 SENTENÇA Vistos, etc; Dispensado o relatório.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito.

No presente caso, verifico que houve restituição da autora relativo ao montante de R$ 59,00 (ID 10676124 - Pág. 3) no dia 13.01.2018, ou seja, restou cumprida a obrigação de efetuar o reembolso.

E diante do reembolso efetivado não encontro nenhum prejuízo/dano material ou defeito na prestação dos serviços da reclamada, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório.

Com isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bragança/PA, 18 de janeiro de 2021.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito
26/11/2021 16:54

Expedição de Mandado.
26/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 02:30

Decorrido prazo de UNOPAR em 19/10/2021 23:59.
01/10/2021 01:57

Publicado Sentença em 01/10/2021.
01/10/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo: 0801510-94.2018.8.14.0009 SENTENÇA Vistos, etc; Dispensado o relatório.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito.

No presente caso, verifico que houve restituição da autora relativo ao montante de R$ 59,00 (ID 10676124 - Pág. 3) no dia 13.01.2018, ou seja, restou cumprida a obrigação de efetuar o reembolso.

E diante do reembolso efetivado não encontro nenhum prejuízo/dano material ou defeito na prestação dos serviços da reclamada, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório.

Com isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bragança/PA, 18 de janeiro de 2021.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito
29/09/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:34

Julgado improcedente o pedido
11/12/2020 19:26

Conclusos para julgamento
11/12/2020 19:21

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:41

Juntada de Petição de diligência
09/12/2020 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2020 15:40

Expedição de Mandado.
28/09/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 18:19

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:19

Cancelada a movimentação processual
26/06/2019 00:09

Decorrido prazo de UNOPAR em 25/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 00:09

Decorrido prazo de ELINALVA FERREIRA DOS SANTOS MARTINS em 25/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 15:29

Juntada de Petição de termo de audiência
18/06/2019 15:29

Juntada de Petição de termo de audiência
18/06/2019 15:25

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 10/06/2019 15:30 Juizado Especial Cível de Bragança.
10/06/2019 14:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2019 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 08:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2019 16:37

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 10/06/2019 15:30 Juizado Especial Cível de Bragança.
30/05/2019 16:34

Audiência conciliação não-realizada para 29/05/2019 16:00 Juizado Especial Cível de Bragança.
30/05/2019 16:33

Juntada de Certidão
28/05/2019 20:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 19:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 14:02

Juntada de Petição de contestação
26/05/2019 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2019 17:43

Juntada de Petição de diligência
16/05/2019 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2019 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2019 15:04

Expedição de Mandado.
16/05/2019 15:04

Expedição de Mandado.
15/05/2019 21:47

Audiência conciliação redesignada para 29/05/2019 16:00 Juizado Especial Cível de Bragança.
27/01/2019 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2019 18:45

Juntada de Petição de diligência
08/01/2019 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2019 09:09

Expedição de Mandado.
08/01/2019 09:01

Audiência conciliação designada para 11/06/2019 08:30 Juizado Especial Cível de Bragança.
30/12/2018 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2018

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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