23/02/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 09:32

Baixa Definitiva
23/02/2022 00:34

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI - EPP em 21/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 01:24

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI - EPP em 09/02/2022 23:59.
07/02/2022 23:05

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/01/2022 00:08

Publicado Sentença em 16/12/2021.
22/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809679-92.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FÁBIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI-EPP ADVOGADO: NÁPOLIS MORAES DA SILVA - OAB/PA 8314 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA DO AGRAVANTE.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FÁBIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI-EPP objetivando a reforma do interlocutório (id. 31240803, autos de origem) proferido pelo M.M.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo autor, nos autos da Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars” c/c Exibição de Contrato, processo nº 0822013-31.2021.8.14.0301 proposta em face de BANCO BRADESCO S/A.

Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, vieram-me conclusos conforme registro no sistema.

Diante do requerimento de concessão da gratuidade recursal, proferiu-se o Despacho de id. 6507566, oportunizando ao agravante a comprovação de sua alegada hipossuficiência.

Certificou-se a ausência de manifestação da agravante quanto à determinação supra (id. 6815601).

Em face da inércia da recorrente, proferiu-se o Despacho de id. 6816267, indeferindo o pedido de concessão de gratuidade e determinando a intimação da agravante para que realizasse o recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, §7º do CPC-15 e Sumula 06 deste e.

Tribunal de Justiça.

Novamente certificou-se a inércia do recorrente (ids. 7120832 e 7346594). É o suficiente a relatar.

D E C I D O Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do art. 932, III do CPC em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Nesse sentido, constata-se que o recurso não merece conhecimento em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, o preparo.

Com efeito, dispõe o art. 1.007 do CPC, verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso concreto, através do despacho de id 6507566, determinou-se a intimação do Agravante para promover o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, da qual não houve manifestação, consoante certidão de ids. 7120832 e 7346594.

Assim, não promovido o regular recolhimento das custas recursais, inarredável concluir pelo não conhecimento do recurso em face de manifesta deserção.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

Não comprovado o recolhimento do preparo com a interposição do recurso e não atendida determinação para recolhimento em dobro.

Gratuidade indeferida.

Deserção.

Código de Processo Civil, artigo 1007, § 4º.

Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1065130-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021) Isto Posto, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em face da manifesta deserção.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 07 de dezembro de 2021.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz Convocado
14/12/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:41

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO) e FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI - EPP - CNPJ: 22.***.***/0001-92 (AGRAVANTE)
30/11/2021 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2021 00:03

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809679-92.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FÁBIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI-EPP ADVOGADO: NÁPOLIS MORAES DA SILVA - OAB/PA 8314 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO I – Considerando o descumprimento pelo agravante do despacho de Id. 6507566 - Pág. 1, conforme certidão de Id. 6815601 - Pág. 1, e consequentemente já teve indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, conforme id. 6816267 - Pág. 1.

II.

Determino o cumprimento do despacho de id. 6816267 - Pág. 1, para recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do presente recurso.

P.R.I.C. À Secretaria para providências.

Em tudo certifique.

Belém (PA), 18 de novembro de 2021.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JUIZ CONVOCADO RELATOR
18/11/2021 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 23:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2021 08:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2021 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/11/2021 00:03

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:14

Conclusos ao relator
21/10/2021 10:14

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:15

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI - EPP em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:12

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI - EPP em 19/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:13

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809679-92.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FÁBIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI-EPP ADVOGADO: NÁPOLIS MORAES DA SILVA - OAB/PA 8314 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO I.

O pedido do benefício de justiça gratuita pelo recorrente, não veio respaldado em prova capaz de aferir a hipossuficiência financeira alegada, uma vez que conforme consta dos autos, o Agravante é empresário, por meio da Pessoa Jurídica nº 22.***.***/0001-92 de FÁBIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA EIRELI-EPP (SÓ MÓVEIS COMÉRCIO) (id. 6273833), bem como, proprietário do veículo kia, Modelo K2500 HD, do qual se busca revisão das cláusulas contratuais (id. 25016134 dos autos originários), o que contradiz a alegada hipossuficiência.

II.

Deste modo, a simples alegação de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu respectivo sustento e da família, não faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação através de documentos, os quais evidenciem os pressupostos legais para a sua concessão (Declaração de Imposto de Renda dos dois últimos anos, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, dentre outros).

III.

Intime-se o recorrente, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade pleiteada (CPC-15, art. 99, § 2º e Súmula 06 TJPA).

P.R.I.C. À Secretaria para as devidas providências.

Em tudo certifique.

Belém (PA), 24 de setembro de 2021.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz Convocado - Relator
29/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:55

Conclusos para decisão
08/09/2021 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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