14/03/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
02/11/2022 03:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 03:54

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 08:51

Conclusos para decisão
26/07/2022 08:49

Desentranhado o documento
26/07/2022 08:49

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:01

Juntada de Decisão
29/11/2021 10:30

Conclusos para despacho
29/11/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 01:12

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0005015-68.2016.8.14.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXEQUENTE: MARIA VICTORIA TRINDADE DE SOUSA ADVOGADO: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS, (OAB/PA 18.494) EXECUTADO: IGEPREV DECISÃO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material.

Nessa linha, o embargante alega contradição/omissão na r. decisão proferida no ID 25643800, sob o argumento de que o juízo se equivocou na fixação de multa, ante a ausência de descumprimento da decisão judicial.

Pois bem.

Verifico que tal pedido não pode ser acolhido.

Isso porque o embargante pretende rediscutir a matéria já decidida, ou seja, demonstra inconformismo com o resultado da decisão.

Ademais, a jurisprudência possui entendimento no sentido de que eventual equívoco por parte do julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto julgado/decisão.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo inalterado os termos a decisão constante no ID 25643800.

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal.

Santarém, 29 de setembro de 2021.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titula da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
29/09/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 13:17

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 08:00

Conclusos para decisão
10/05/2021 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2021 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 01:09

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/04/2021 23:59.
16/04/2021 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2020 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2020 23:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:27

Conclusos para decisão
12/08/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 12:48

Juntada de Ofício
12/08/2020 10:36

Juntada de Petição de certidão
26/07/2020 21:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 04:26

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:12

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA TRINDADE DE SOUSA em 03/07/2020 23:59:59.
28/04/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 15:38

Outras Decisões
08/04/2020 11:32

Conclusos para decisão
08/04/2020 11:31

Expedição de Certidão.
07/04/2020 21:32

Outras Decisões
04/02/2020 09:55

Conclusos para decisão
30/01/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 08:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 10:54

Conclusos para despacho
21/09/2019 02:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2018 09:22

Juntada de Certidão
07/06/2018 10:02

Processo migrado do Sistema Libra
18/12/2017 09:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3331-76
18/12/2017 09:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2017 09:41

Remessa
18/12/2017 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/11/2017 11:30

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - PROCESSO COM RECURSO DE APELAÇÃO REMETIDO VIA MALOTE
10/11/2017 10:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00050156820168140051: - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10252 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6104 para 10252. - Justificativa: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENS
10/11/2017 09:32

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
10/11/2017 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2017 09:28

CERTIDAO - CERTIDAO
10/11/2017 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 16:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/08/2017 11:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LENILSON SOUSA DE ASSIS (6478795), que representa a parte MARIA VICTORIA TRINDADE DE SOUSA (23983112) no processo 00050156820168140051.
03/08/2017 11:19

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIA VICTORIA TRINDADE DE SOUSA no processo 00050156820168140051.
03/08/2017 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2017 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2017 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2017 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2017 10:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/07/2017 19:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5460-88
17/07/2017 19:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2017 19:16

Remessa
17/07/2017 19:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2017 14:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9648-21
14/07/2017 14:37

Remessa
14/07/2017 14:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2017 14:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/07/2017 11:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório
05/07/2017 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2017 11:52

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
05/07/2017 11:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/07/2017 11:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/06/2017 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/06/2017 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2017 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2017 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/06/2017 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/05/2017 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7088-65
18/05/2017 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/05/2017 11:38

Remessa
18/05/2017 11:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/05/2017 09:32

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
20/02/2017 10:35

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
25/11/2016 14:07

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
25/11/2016 14:07

CERTIDAO - CERTIDAO
25/11/2016 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2016 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2016 08:24

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
22/11/2016 09:28

EXPEDIR CARTA PRECAT.
22/11/2016 09:24

EXPEDIR CARTA PRECAT.
18/10/2016 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2016 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/10/2016 14:00

EXPEDIR CARTA PRECAT.
04/10/2016 18:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8515-52
04/10/2016 18:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2016 18:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2016 18:47

Remessa
03/10/2016 09:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/10/2016 09:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/09/2016 09:10

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
30/09/2016 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2016 09:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/09/2016 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2016 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2016 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2016 11:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0334-56
12/09/2016 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2016 11:36

Remessa
12/09/2016 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2016 11:17

CONCLUSOS
29/08/2016 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/08/2016 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2016 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2016 10:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/08/2016 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9417-12
19/08/2016 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/08/2016 13:50

Remessa
19/08/2016 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2016 12:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/07/2016 12:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/07/2016 12:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/07/2016 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2016 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/07/2016 08:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/07/2016 08:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/07/2016 08:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2016 08:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2016 14:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7362-68
27/07/2016 14:38

Remessa
27/07/2016 14:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/07/2016 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2016 12:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
14/07/2016 10:01

CERTIDAO - CERTIDAO
14/07/2016 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2016 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/07/2016 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/07/2016 15:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7678-70
07/07/2016 15:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2016 15:09

Remessa
07/07/2016 15:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/05/2016 12:34

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
06/05/2016 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/05/2016 10:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/05/2016 10:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/05/2016 09:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/05/2016 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2016 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/04/2016 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTARÉM, Vara: 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD
01/04/2016 13:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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