07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
21/07/2023 12:28

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS LTDA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:45

Decorrido prazo de VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA em 20/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA em 20/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:59

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:59

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS LTDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:59

Decorrido prazo de VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:29

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS LTDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:29

Decorrido prazo de VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:08

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:06

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 14/06/2023 23:59.
12/07/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 01:56

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0806142-58.2021.8.14.0301 Reclamante: VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA Reclamada: COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS e LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA Trata-se de ação de obrigação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Reclamante alega, em síntese, que comprou uma caixa de leite no estabelecimento comercial da reclamada, COMERCIAL DE ALIMENTOS, em 05/01/2021.

Refere que, após chegar em casa, colocou o leite em uma panela para esquentar e percebeu que a consistência do produto estava parecendo coalhada, e que ao colocar em sua boca, sentiu um cheiro estranho e o cuspiu.

Após esse momento, verificou que havia um corpo estranho dentro da caixa de leite e assim decidiu gravar um vídeo, o qual demonstra que havia um sapo dentro do recipiente de leite adquirido.

Em razão disso, ajuizou a presente ação para condenar, solidariamente, as Reclamadas ao pagamento de danos morais e materiais.

Em sua contestação a reclamada, LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA, arguiu preliminar de complexidade da causa por necessidade de perícia técnica, uma vez que, o vídeo não aponta a data da gravação.

No mérito, defendeu a tese de inexistência de responsabilidade no evento, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais.

Por sua vez, a reclamada, COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida.

No mérito, defendeu a regularidade da conduta e que não praticou qualquer ato ilícito, inexistindo se falar no dever de indenizar o Reclamante, pugnando pela improcedência da ação.

Na audiência (id. 85952519), a reclamada, COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS LTDA, não compareceu.

As partes presentes mantiveram suas posições antagônicas.

Após, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos constata-se que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que, neste caso, se faz necessária a prova pericial no vídeo para se averiguar se houve edição ou outro tipo de manipulação relativamente a situação narrada pelo Reclamante Nos autos não há provas de que o Reclamante tenha reclamado junto a loja que lhe vendeu o leite, não há registro de ocorrência policial ou que tenha levado a caixa de leite para análise pelo órgão de vigilância sanitária, de modo que fosse examinado e produzido laudo técnico adequado a comprovação do alegado.

Assim, não se pode afastar o direito de defesa da Reclamada, relativamente, a comprovação de que o produto não estava estragado ou inadequado ao consumo, revelando-se imprescindível a realização de perícia.

Diante disso, considerando-se que a realização de perícia não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, a causa se apresenta complexa, devendo ser declarada a incompetência deste Juizado Especial, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95.

Posto isto, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

Após o decurso do prazo recursal, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, PA, 27 de maio de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
29/05/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 10:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2023 11:13

Conclusos para julgamento
03/02/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 08:08

Audiência Una realizada para 02/02/2023 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/01/2023 07:28

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS LTDA em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 06:41

Decorrido prazo de VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA em 23/01/2023 23:59.
22/12/2022 01:28

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 00:34

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:34

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 04:41

Decorrido prazo de VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 22:33

Expedição de Certidão.
10/02/2022 22:28

Audiência Una redesignada para 02/02/2023 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/02/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 12:31

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2021.
30/09/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0806142-58.2021.8.14.0301 INTIMADO: Nome: VITOR RUAN SAMPAIO MIRANDA Endereço: Passagem Gaspar Dutra, 221, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-250 REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS LTDA, LATICINIOS BELA VISTA LTDA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB e em atenção à determinação judicial: "...Em quaisquer dos casos, a parte Autora deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo, caso seja feita, e/ou sobre a defesa, declarando, expressamente, se ainda tem outras provas a produzir, e se estas precisam da realização da audiência, especificando-as, no sentido de possibilitar eventual julgamento antecipado da lide, sem que haja necessidade da realização da audiência remota ou presencial....", procedo à intimação da Parte Autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias acerca da contestação/proposta de acordo.

Belém, PA, 28 de setembro de 2021.

PAULA DE JESUS ARAUJO LIMA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 01:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS GOMES E FREITAS LTDA em 01/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:25

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 12:54

Juntada de Petição de identificação de ar
04/05/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:29

Conclusos para despacho
20/01/2021 17:01

Audiência Conciliação designada para 21/02/2022 11:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/01/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800300-05.2020.8.14.0052

Edson Lopes Valente

Luciane Pantoja de Araujo

Advogado: Ellem Santana da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800300-05.2020.8.14.0052

Edson Lopes Valente

Luciane Pantoja de Araujo

Advogado: Camila Souza Ramos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0005105-02.2013.8.14.0045

Vicente Gaspar de Sousa Ribeiro

Joao Alves Martins

Advogado: Amaranto Silva Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/07/2013 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0860463-77.2020.8.14.0301

Projeto Imobiliario Spe 46 LTDA.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0860446-41.2020.8.14.0301

Projeto Imobiliario Spe 46 LTDA.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2020 11:56

Exibir Processo