07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/)
13/12/2021 19:01

Arquivado Definitivamente
13/12/2021 19:00

Juntada de Petição de certidão
10/12/2021 03:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 09/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 02:34

Publicado Sentença em 24/11/2021.
24/11/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0866692-53.2020.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Narra a parte autora, na inicial, ter sido surpreendida com a informação de que parcelas estavam sendo descontadas de seu benefício previdenciário, relativas a um contrato de empréstimo firmado perante a parte demandada, qual seja o contrato nº 236552510, no valor de R$ 2.622,63.

Ocorre que a parte autora afirma nunca ter realizado tal contratação ou ter gozado dos valores envolvidos.

O pedido final visa a declaração de inexistência do débito relativo à contratação questionada, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID 25610799), determinando-se que a demandada suspendesse a cobrança do contrato questionado e, consequentemente, o desconto das parcelas.

A ré, por sua vez, apresentou contestação no ID 22004765, alegando preliminares de prescrição e incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de realização de prova pericial.

No mérito, afirmou que a contratação foi regular e que a autora efetivamente autorizou os descontos em seu benefício, tendo inclusive recebido os valores relativos à contratação em sua conta bancária.

Juntou à peça defensiva o contrato com assinatura atribuída à autora (ID 22004768), além do comprovante de transferência dos valores (ID 22004776).

Em audiência (ID 26845321) a autora alegou não serem suas as assinaturas constantes no contrato de empréstimo questionado (ID 22004768) e na procuração juntada por ela própria aos autos.

DECIDO.

Analisando as razões e os documentos juntados pelas partes, entendo que há fundada dúvida acerca da veracidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo nº 236552510 (ID 22004768), o que fragiliza a verossimilhança das alegações da exordial.

A grafia da parte autora, aposta no seu RG (ID 21055804) e na procuração (ID 21055803), possui semelhanças marcantes com a assinatura constante no contrato em questão (ID 22004768).

Causa ainda mais estranheza o fato de que a parte autora, em audiência (ID 26845321) negou a assinatura constante no contrato, mas também negou a assinatura constante na procuração, a qual fora juntada por ela própria para conferir poderes ao seu procurador.

Não convence, nesse sentido, a alegação de que problemas de visão teriam a impedido de reconhecer um documento assinado cerca de sete meses antes da realização da audiência.

Inclusive, caso eventualmente a perícia grafotécnica comprove que a autora realmente assinou o contrato e mesmo assim ingressou em Juízo alegando desconhecer tal contratação, pode vir a incorrer nas penalidades por litigância de má-fé.

O mesmo se diga em relação ao réu, caso se comprove que a assinatura da autora no documento é falsa, o que poderia vir a configurar má-fé ou a constatação de fraude.

O entendimento exarado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar questão de ordem no julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou que: “Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Contudo, a complexidade que este tipo de produção de provas exige é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/1995, devendo ser ajuizada a demanda, a critério da parte autora, em uma das varas cíveis competentes da Justiça Comum.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para o julgamento da causa, ante sua complexidade, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 22 de novembro de 2021.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
22/11/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/11/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 09:48

Conclusos para julgamento
17/05/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2021 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/05/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 27/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2021 12:18

Conclusos para decisão
15/04/2021 12:18

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 17:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 22/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 22/02/2021 23:59.
10/02/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0866692-53.2020.8.14.0301 DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela, todavia verifica-se na contestação do ID22004765 que o promovido argui a preliminar de incompetência deste Juízo, de indeferimento do pedido de justiça gratuita e prescrição. Contudo, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas, mesmo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, em forma uníssona o art. 64 §2º do mesmo diploma.

Destarte, intime-se a promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto as preliminares arguidas pelo reclamado. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 01 de fevereiro de 2021. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 2991/2020-GP) E
02/02/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 09:12

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
26/01/2021 11:15

Juntada de Petição de identificação de ar
16/12/2020 11:02

Juntada de Petição de contestação
17/11/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 11:06

Juntada de Petição de citação
13/11/2020 11:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2021 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/11/2020 11:00

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/11/2020 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2020 10:05

Conclusos para decisão
11/11/2020 10:05

Audiência Conciliação designada para 21/01/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/11/2020 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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