TJPA - 0809753-83.2020.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ITAITUBA - PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0809753-83.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: CARLOS ANTÔNIO MACIEL BRAGA AGRAVADA: DOLORES DO SOCORRO DA SILVA GAMA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2021 - Z. 3398 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OCORRE A PERDA DO OBJETO, A SITUAÇÃO QUE ACARRETA O ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL, FATO SUPERVENIENTE.

OUTROS RECURSOS COM OBJETO IDÊNTICO QUE IMPLICOU EM SUA PERDA E ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XII, “d”, DO RITPA, SEGUIMENTO NEGADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A SUA PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CARLOS ANTÔNIO MACIEL BRAGA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/PA., em 23 de setembro de 2020 (Id.

Num. 3738970), nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Processo Origem nº 0001998-52.2006.8.14.0024), na qual o Magistrado a quo, determinou os procedimentos a serem adotados, em uma possível expedição de carta de adjudicação relacionada ao imóvel em litígio.

De início cabe salientar que o presente recurso encontrava-se no gabinete da Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, que através do despacho (Id.

Num. 5910526), datado de 01 de setembro de 2021, determinou que os presentes autos fossem encaminhados a Secretaria Única de Direito Público e Privado, para que viessem a ser adotadas as providências de praxe, ante a minha prevenção.

Por consequência, vieram os autos conclusos ao meu gabinete.

Passo ao relatório propriamente dito.

Nas razões recursais a parte agravante requer a concessão liminar de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, asseverando que estão presentes os requisitos para concessão de tal medida.

Postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a r. decisão que possibilita a adjudicação do bem imóvel, tendo em vista a inobservância aos procedimentos legais a serem adotados.

Contrarrazões ao recurso (Id.

Num. 3778824): Aduz o agravado, que tais alegações são totalmente descabidas, uma vez que após o cumprimento da sentença ora em execução, o Agravante deixou transcorrer in albis tanto o prazo para o pagamento voluntário, quanto o prazo para impugnar o cumprimento de sentença.

Ademais, o Executado/Agravante, poderia ter peticionado no processo, indicando bens à penhora, o que não o fez.

Logo, não existe violação a menor onerosidade quando o executado não indica bens à penhora.

Sustentou que o agravante se limita a discorrer sobre matérias meritórias, sendo que não é mais cabível tal alegação, uma vez que já existe um ACORDÃO deste Tribunal, transitado em julgado há mais de dois anos relacionado a contenda.

Ponderou ainda, que se isso não bastasse, o Recorrente já havia ingressado com o Agravo de Instrumento nº 0808982-08.2020.8.14.0000 distribuído no dia 04/09/2020, discutindo a matéria em epígrafe, cuja decisão foi pelo indeferimento do efeito postulado (transcreveu ipsi literis a decisão).

Alegou, que desta forma, não cabe tal discussão novamente.

Entretanto, o agravante, com manifesta má-fé, maneja a mesma matéria no presente recurso, como se já não tivesse sido examinada, com a intenção de protelar o andamento do feito principal.

Destacou, que o Agravante já foi advertido pela sua má conduta processual, e mesmo assim, vem insistindo em novos recursos com fundamentos inidôneos.

Asseverou, que o recorrente CARLOS ANTÔNIO MACIEL BRAGA, sequer, comunicou ao Juízo de origem, a interposição de um novo agravo de instrumento, o que demonstra o seu ardil.

Aludiu, o que lhe causa a maior curiosidade, é o fato de que neste novo agravo de instrumento, o recorrente sustenta a hipótese de uma possível substituição do bem penhorado.

No entanto, em seus embargos a penhora, sequer levantou tal possibilidade, o que revela o caráter meramente protelatório do presente recurso.

Voltou a lembrar, que o agravante sempre se esquiva em suas declarações de que já existe um Acordão transitado em julgado há mais de 2 (dois) anos, e, portanto, a discussão de um possível mérito da ação principal, não seria mais possível ou cabível, nem mesmo através de uma Ação Rescisória, em razão do lapso temporal.

Frisou que o litígio perdura há 14 anos, e o feito encontra-se regular, apesar das subsequentes petições e recursos protelatórios apresentados pelo agravante, com o objetivo único e exclusivo, de gerar imbróglio processual.

Finalizou a parte agravada, requerendo o recebimento das presentes contrarrazões ao recurso, para fins de ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ou seu desprovimento e subsidiariamente a sua total improcedência em todos os seus termos.

Relatado, examino e, ao final, DECIDO.

Após consulta ao sítio do TJPA, verifico que o presente recurso, além de procrastinatório, padece da perda de objeto em decorrência de fatos supervenientes, como julgamento de outros recursos interposto pela parte agravante CARLOS ANTÔNIO MACIEL BRAGA, e mais, o imóvel já foi levado a leilão através de hasta pública, foi arrematado, tendo sido expedido o competente mandado de imissão de posse do bem, portanto, fato consumado.

Daí decorrendo, o esgotamento da pretensão recursal versada nestes autos, que era impedir a adjudicação pela parte agravada, o que acabou não ocorrendo, em decorrência de fatos supervenientes.

Neste contexto, em razão dos fatos mencionados, torna-se imperiosa a extinção do presente feito (agravo de instrumento), julgando-se prejudicado, haja vista que a decisão interlocutória agravada há muito foi integralmente substituída por outras decisões prolatadas no juízo de origem e por esta e.

Corte – TJPA, somando-se ao fato de que a eventual adjudicação do imóvel, questionada pelo agravante, não ocorreu.

Ressalto ainda, que o recorrente já chegou a ser multado por esta e. 1ª Turma de Direito Privado, em decisão unanime, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15, quando do julgamento de dois recursos procrastinatórios, de AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento, nº 0812074-91.2020.8.14.0000 e nº 0808982.08.2020.8.14.0000. “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” A propósito, em despacho prolatado em 30 de agosto de 2021, nos autos nº 0812074-91.2020.8.14.0000, em decorrência de um novo recurso, o agravante foi intimado a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da multa aplicada no julgamento do Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, do CPC), sob pena de não conhecimento do novo recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.021, § 5º, ambos do NCPC.

Até o momento não se tem notícia a respeito da manifestação do agravante CARLOS ANTÔNIO MACIEL BRAGA.

Neste cenário, volto a repetir o que já havia declinado em outros recursos manejados pelo ora agravante, ou seja, o de que conheço muito bem esta querela, assim como os expedientes nada éticos usados há anos pelo recorrente, que tenta de todas as formas impedir o andamento do feito principal, através da interposição de inúmeros recursos protelatórios e infundados, como o presente e outros manejados anteriormente e posteriormente a este. É lamentável o seu procedimento e o mal-uso dos recursos pelo ora agravante.

Sua deslealdade é tamanha, que chegou a impetrar um Mandado de Segurança n°0809337-18. 2020.8.14.0000, visando obstar o andamento do cumprimento de sentença.

Nesse cenário, e em decorrência destes acontecimentos, afigura-se patente o esgotamento da pretensão recursal versada nestes autos, em razão dos fatos supervenientes mencionados, sendo de rigor a extinção do recurso por perda de objeto, julgando-se prejudicado o seu exame, diante dos fatos supervenientes, narrados alhures.

Forte em tais argumentos julgo prejudicado o agravo de instrumento, pela perda superveniente de objeto, em razão dos fundamentos expendidos, e transcritos linhas acima, e nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, deixo de conhecer do recurso ante a sua prejudicialidade.

Belém (PA), 27 de setembro de 2021.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR