TJPA - 0005032-30.2018.8.14.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/11/2021 09:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2021 09:33
Baixa Definitiva
-
25/11/2021 00:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/10/2021 00:07
Decorrido prazo de MARINALVA BARBOSA DE SOUZA em 21/10/2021 23:59.
-
28/09/2021 00:07
Publicado Sentença em 28/09/2021.
-
28/09/2021 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
-
27/09/2021 00:00
Intimação
Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Marinalva Barbosa de Souza em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única de São Félix do Xingu nos autos da Ação Declaratória e de Cobrança movida contra o Município de São Félix do Xingu.
Em sua exordial (ID 3762625) a autora relatou ser servidora pública municipal (Agente Comunitária de Saúde), pleiteando o reconhecimento do seu direito ao recebimento do “incentivo adicional” do Governo Federal, previsto na Portaria nº 674 do Ministério da Saúde.
Após o regular trâmite processual, o juízo a quo proferiu sentença rejeitando a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça (ID 3762629).
Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação (ID 3762630), objetivando a reforma total da sentença e a procedência do pedido exposto na inicial.
O Município de São Félix do Xingu apresentou Contrarrazões (ID 3762631), suscitando, em sede de preliminar, a intempestividade do recurso.
O Ministério Público de segundo grau emitiu parecer manifestando-se pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade (ID 4328494). É o relatório necessário.
Após a análise dos autos, verifico que a sentença recorrida foi publicada no DJE no dia 08/05/2019 (ID 3762629 - Pág. 4), de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, § 5º, do Código de Processo Civil) teve início em 09/05/2019 (quinta-feira) e término em 29/05/2019 (quarta-feira).
Considerando que a apelante interpôs o recurso apenas em 05/06/2019 (ID 3762630 - Pág. 1), resta evidente a intempestividade do mesmo, o que impõe a aplicação do art. 932, inciso III, do Códex Processual: Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação.
JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator -
24/09/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 11:46
Não conhecido o recurso de MARINALVA BARBOSA DE SOUZA - CPF: *01.***.*92-04 (APELANTE)
-
15/01/2021 08:15
Conclusos ao relator
-
14/01/2021 23:13
Juntada de Petição de parecer
-
27/10/2020 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 13:26
Conclusos para decisão
-
05/10/2020 13:22
Recebidos os autos
-
05/10/2020 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2020
Ultima Atualização
24/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008559-30.2017.8.14.0051
Aurelia de Jesus Galucio
Municipio de Mojui dos Campos
Advogado: Kariane Rodrigues de Aguiar
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 31/10/2019 12:20
Processo nº 0801104-45.2019.8.14.0007
Antonio Goncalves Evangelista
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Mariana Barros Mendonca
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/07/2019 17:03
Processo nº 0004948-29.2018.8.14.0053
Maria Jose dos Santos de Oliveira
Municipio de Sao Felix do Xingu
Advogado: Karoline Rodrigues Batista
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 06/10/2020 10:30
Processo nº 0004948-29.2018.8.14.0053
Maria Jose dos Santos de Oliveira
Municipio de Sao Felix do Xingu
Advogado: Karoline Rodrigues Batista
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/06/2018 11:01
Processo nº 0800386-58.2019.8.14.0133
Josiel de Souza Rayol
Municipio de Marituba
Advogado: Hercules da Rocha Paixao
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 13/03/2019 09:47