TJPA - 0867253-14.2019.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Proc. 0867253-14.2019.8.14.0301 Reclamante: CONDOMÍNIO CHÁCARAS MONTENEGRO – CONDOMÍNIO IPÊ Reclamado: ARMAZEM MATEUS S/A Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO CHÁCARAS MONTENEGRO – CONDOMÍNIO IPÊ, em face do Reclamado, aduzindo e requerendo o seguinte: “ ...

II.

DOS FATOS E DO DIREITO A interpelação judicial é tratada pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 727, que aduz: “Art. 727.

Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.” Pode-se dizer, então, que a Interpelação Judicial é um procedimento que consiste em manifestação formal de comunicação da vontade, tendo por objetivo prevenir responsabilidades, evitar fatos indevidos futuros.

O aqui requerente acredita ter sido vítima de um estelionato, visto que no dia 18 de julho de 2019 e 29 de agosto de 2019, recebeu carta do SERASA comunicando da inclusão do nome e CNPJ da requerida neste órgão de proteção ao crédito, oriundo do ARMAZÉM MATEUS LTDA, CNPJ Nº 23.***.***/0001-90 e endereço na Rod.

Augusto Montenegro, km 10 – Tenoné, CEP: 66823-010.

Ocorre que as 2 notas não são identificadas e não constam na presença na contabilidade do condomínio, sendo a primeira de R$ 458,28 de contrato 240530 e a segunda de R$ 1.045,05 de contrato 217014.

Porém ao solicitar esclarecimentos e dados para averiguação do ocorrido e visando as providencias a serem tomadas junto ao Armazém Mateus, o referido se nega a fornecer informações, Reitera que em 3 diligencias ao Armazém Mateus (Grupo Mateus), ocasião em que foi falado com o gerente da unidade Sr.Jozinaldo onde o mesmo ficou de averiguar as seguintes questões: A) a logística de compra e venda e mercadorias; B) nota fiscal; C) quem comprou; D) quem autorizou; E) onde foi entregue a compra; Produzimos oficio por escrito e no encontro seguinte, com o Sr.Jozinaldo, ocorrido no sábado dia 21/09/2019, o mesmo afirmou que o debito teria sido pago, sendo procedido a exclusão do condomínio junto ao SERASA.

E por este fato, sendo que o mesmo se recusou a receber e protocolar por escrito o oficio visto que não mais constava pendencia, assim, seria necessário o acionamento da Central em Imperatriz para eventuais esclarecimentos.

Entrando em contato com o referido gerente de cobrança (sr.

Antonio), o mesmo se comprometeu a pesquisar junto ao escritório central sediado em Imperatriz no Maranhão os dados solicitados e requeridos que proporcionaram a cobrança, nos encaminhando para falar com o Sr.

Silvio Madson, via telefone.

Após isto, em contato com o setor jurídico do Mateus, foi informado que a Central não liberou e autorizou o fornecimento das informações.

Atualmente o Atacadão Mateus se limita a dizer que o nome e CNPJ do requerente não mais consta no SERASA e que em decisão definitiva não iria liberar as informações necessárias.

Ocorre que apesar de não mais consta no órgão de restrição ao credito, o fato ocorrido é grave, pois outro terceiro, utilizou o nome indevidamente do condomínio, caracterizando o crime de estelionato e a sindica está sendo acionada e pressionada tanto pelo conselho fiscal, consultivo e não consegue justificar pois desconhece os fatos e o Mateus não colabora ao se negar a fornecer as informações.

Diante disto, busca-se através da presente ação, esclarecimentos por parte do Atacadão Mateus das questões formuladas no pedido, buscando esclarecimentos dos fatos e evitar que o fato se repita no futuro, pois o relatado causou e continua causando prejuízos aos requerentes, já que o Grupo Mateus impossibilita a explicação do caso e continua a obstaculizar o entendimento da compra indevida efetuada em nome do condomínio.

Tendo se esgotado todas as formas de tentativas de soluções e esclarecimentos amigáveis possíveis.

Assim sendo, para resguardar direitos, solucionar a situação e evitar repetições futuras, respeitosamente, nos termos dos artigos 727 e seguintes do Código de Processo Civil, utiliza-se da presente.

III.

DO PEDIDO Requer-se a INTERPELAÇÃO do Atacadão Mateus, que inseriu o condomínio no SERASA, para que por intermédio das perguntas abaixo, esclareça as compras R$ 458,28 de contrato 240530 e a segunda de R$ 1.045,05 de contrato 217014, como segue as solicitações a serem respondidas: 1.

As notas fiscais destas compras cujo contratos enviada na carta de restrição de credito são de nº 240530 e nº 217014, e demais compras realizadas através do CNPJ do condomínio; 2.

A pessoa responsável por autorizar a compra no CNPJ do Condomínio; 3.

A pessoa que realizou as compras; 4.

A logística de compra e venda tais como quais produtos foram comprados e onde os mesmos foram entregues; 5.

Como realizado o pagamento do debito que resultou da exclusão ao SERASA; Ou em que prestes os esclarecimentos suscitados em audiência.

Diante do exposto, como o Condomínio teve seu nome inscrito no órgão de proteção de credito com uma compra não identificada, VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS e EVITAR CASO SEMELHANTES NO FUTURO, vem respeitosamente requerer, nos termos do artigo 867 e seguintes do CPC em vigor, solicitar à Vossa Excelência que se digne de mandar interpelar o ATACADÃO MATEUS, qualificado anteriormente, para que, no prazo de dez (10) dias, a contar da interpelação, preste os esclarecimentos das questões suscitadas nos pedidos, respondendo os quesitos formulados, bem como apresentar as notas ficais das compras, para não comprometer o bom nome do Requerente, sob pena de responder por Perdas e Danos que suas declarações possam vir a causar, além das custas, honorários advocatícios e outras que por ventura venham a surgir.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.503,33 para efeitos fiscais. ...” Em sua defesa o Reclamado arguiu preliminares de incompetência do juizado especial cível para apreciação da causa, por tratar-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 8 do FONAJE, o mesmo ocorrendo com o pedido de exibição de documentos, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 3º e 51, inciso II da Lei 9.099/95).

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos e o indeferimento de gratuidade da justiça.

Na réplica, o Reclamante impugnou os argumentos da contestação e reiterou seus pedidos iniciais. É o relatório.

Decido.

Registre-se que a interpelação judicial tem procedimento especial previsto na Seção II - Da Notificação e da Interpelação, dispondo o Código de Processo Civil, nos seguintes termos: art. 726.

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Art. 727.

Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

Art. 728.

O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

Art. 729.

Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.

Como se vê, o rito da interpelação judicial é incompatível com o estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

Acrescente-se, ainda, que as ações que se revestem de complexidade processual e para as quais a lei designa procedimento especial, como é o caso da interpelação, são incompatíveis com os critérios que regem o sistema dos juizados especiais, razão pela qual, a presente demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: ENUNCIADO 8 - FONAJE – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

TJRS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO.

PREJUDICADO O RECURSO. (Recurso Cível Nº *10.***.*29-32, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 16/05/2019).

Quanto ao pedido do Reclamado para que seja indeferia a gratuidade da justiça ao Reclamante, o indefiro em face do disposto na própria Lei nº 9.099/95, que prevê a isenção do pagamento das custas no primeiro grau de jurisdição.

Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/1995, artigo 55, caput).

Intime-se a parte autora e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se.

Após arquivem-se os autos dando baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 26 de setembro de 2021.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.