TJPA - 0042550-04.2009.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:42
Conclusos para decisão
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03/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:12
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 21/08/2025 23:59.
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18/08/2025 12:24
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 13:06
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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15/05/2025 14:56
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 15:33
Juntada de Petição de petição
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24/04/2025 01:23
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 10/04/2025 23:59.
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25/03/2025 22:54
Juntada de Petição de petição
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23/03/2025 17:21
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:00
Intimação
PROC. 0042550-04.2009.8.14.0301 AUTOR: LEA FERREIRA COSTA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz desta Vara, fica(m) intimado(s) o(s) patrono(s) do(s) REQUERENTE(S) para, querendo, se manifestar sobre os documentos constantes nos ids 138573065 e 138573066, no prazo de 10 dias. (Ato ordinatório - Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 2º, XI -CJRMB).
Int..
Belém - PA, 17 de março de 2025 GUARACI DOS PASSOS PORTUGAL JUNIOR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
17/03/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 13:19
Desentranhado o documento
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11/03/2025 13:19
Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 25/04/2024
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14/02/2025 03:23
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.
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14/02/2025 03:23
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.
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26/01/2025 00:23
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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26/01/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
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08/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0042550-04.2009.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LEA FERREIRA COSTA Nome: LEA FERREIRA COSTA Endereço: MUNICIPALIDADE, 1031, APTO.1501, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO - MANDADO VISTOS, ETC. 1.
INDEFIRO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, do ID.112822948 haja visto que não foi encerrada a "liquidação".
Equivocou-se a parte exequente com a decisão de liberação de valores INCONTROVERSOS, onde pela simples nomenclatura, não há resistência e não há sucumbência. 2.
Dê-se prosseguimento no feito para fins de encerramento do cumprimento sentença, onde somente então será resolvida esta fase e arbitrado os honorários de sucumbência tanto da fase de conhecimento e também desta fase de cumprimento de sentença.
Int.
Dil.
Cumpra-se.
Retornem os autos conclusos SOMENTE NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21083121151200000000031347996 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21083121151300000000031347997 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21083121151300000000031347998 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21083121151400000000031347999 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21083121151500000000031348000 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21083121151500000000031348091 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21083121151600000000031348092 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21083121151700000000031348093 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21083121151800000000031348094 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21083121151900000000031348095 DOC 01 - INICIAL E DOCUMENTOS - AUTOS REMETIDOS DA JUSTICA DO TRABALHO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21083121151900000000031348096 DOC 02 - DESPACHO.pdf Documento de Migração 21083121152000000000031348001 DOC 03 - EMENDA A INICIAL.pdf Documento de Migração 21083121152000000000031348002 DOC 04 - DESPACHO E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 21083121152100000000031348003 DOC 05 - CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21083121152200000000031348004 DOC 05 - CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21083121152200000000031348005 DOC 05 - CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21083121152300000000031348006 DOC 05 - CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21083121152400000000031348007 DOC 05 - CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21083121152500000000031348008 DOC 06 - PETICOES.pdf Documento de Migração 21083121152500000000031348116 DOC 07 - CERTIDAO E DESPACHO.pdf Documento de Migração 21083121152500000000031348117 DOC 08 - REPLICA.pdf Documento de Migração 21083121152600000000031348118 DOC 09 - MANIFESTACAO MP.pdf Documento de Migração 21083121152700000000031348119 DOC 10 - SENTENCA.pdf Documento de Migração 21083121152700000000031348120 DOC 11 - APELACAO.pdf Documento de Migração 21083121152800000000031348121 DOC 12 - ATO ORDINATORIO.pdf Documento de Migração 21083121152900000000031348122 DOC 13 - EMBARGOS DE DECLARACAO.pdf Documento de Migração 21083121152900000000031348123 DOC 14 - ATO ORDINATORIO.pdf Documento de Migração 21083121152900000000031348124 DOC 15 - CONTRARRAZOES ED.pdf Documento de Migração 21083121153000000000031348125 DOC 16 - SENTENCA ED.pdf Documento de Migração 21083121153100000000031348126 DOC 17 - EMBARGOS DE DECLARACAO.pdf Documento de Migração 21083121153100000000031348127 DOC 18 - ATOS DIVERSOS.pdf Documento de Migração 21083121153100000000031348128 DOC 19 - DECISAO.pdf Documento de Migração 21083121153200000000031348129 DOC 20 - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21083121153200000000031348130 Certidão Certidão 21090416413078300000031710673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092411052750000000033455974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092411052750000000033455974 Termo de Ciência Termo de Ciência 21092711325292800000033758041 Petição Petição 21100419384793000000034617397 Petição nada a opor - migração PJE - Lea Ferreira Costa x ESTADO Petição 21100419384798100000034617398 Apelação Apelação 21101911430012900000036038833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101913235733600000036050169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101913235733600000036050169 Contrarrazões Contrarrazões 21110915234777500000038392332 Contrarrazões da Apelada - Lea Ferreira Costa Contrarrazões 21110915234794500000038392336 Certidão Certidão 21111209302265400000038817233 Decisão Decisão 21111623041900000000048148349 Decisão Decisão 21111705521000000000048148350 Parecer Parecer 21111913490800000000048148351 Apelação - Proc - 0042550-04.2009.8.14.0301- Prescrição Quinquenal.
Modulação.
Tema 608 Parecer 21111913490800000000048148352 Decisão Decisão 21113009140300000000048148353 Decisão Decisão 21113010512700000000048148354 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22021605420800000000048148355 Baixa definitiva Baixa definitiva 22021605422900000000048148356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032411481769700000052515657 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032411481769700000052515657 Petição cumprimento de sentença Petição 22041922160218700000055554671 1.
Petição cumprimento de sentença - Lea Ferreira Costa x Estado do Pará Petição 22041922160237500000055554672 1.
Lea Ferreira Costa x Estado do Pará - fgts - maio 1994 a outubro 2008 Documento de Comprovação 22041922160278800000055554674 Despacho Despacho 22042711553917200000056272141 Despacho Despacho 22042711553917200000056272141 Petição Petição 22061421445600000000062864013 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061421445600000000062864014 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061421445600000000062864015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070707412206500000065540437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070707412206500000065540437 Certidão Certidão 23022409460342100000082776263 Decisão Decisão 24030613462620000000103515678 Decisão Decisão 24030613462620000000103515678 Petição Chamando o feito à ordem Petição 24040817431607100000105867001 Certidão Certidão 24050910305433500000107902498 -
07/01/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/05/2024 10:31
Conclusos para decisão
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09/05/2024 10:30
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 05:40
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.
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08/04/2024 17:43
Juntada de Petição de petição
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07/04/2024 06:10
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 04/04/2024 23:59.
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12/03/2024 02:32
Publicado Decisão em 12/03/2024.
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12/03/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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11/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] REQTE(S) : LEA FERREIRA COSTA REQDO(A/S) : ESTADO DO PARÁ DECISÃO LEA FERREIRA COSTA requereu o Cumprimento de Sentença contra o ESTADO DO PARÁ (ID 58411786/58416138), requerendo expedição de ordem para pagamento de créditos oriundos da sentença ID 33428043, com trânsito em julgado certificado no ID 50727014.
Assim, aponta que o valor principal da obrigação corresponde a R$99.745,46.
O Requerido apresentou Impugnação no ID 65980822/65980823, alegando excesso de execução e apontando, como devido, o total de R$70.426,88.
Autos conclusos.
A situação do processo se enquadra na hipótese tratada no art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, impondo a solução parcial para assegurar a efetividade da parte não questionada.
Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRECATÓRIO.
PARTE INCONTROVERSA. 1.
A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. 2.
Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. (STF - RE-AgR: 498872 RS, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 28/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 02-02-2007 PP-00150 EMENT VOL-02262-14 PP-02836) A definição do modelo de requisição do valor incontroverso - RPV ou Precatório – está atrelada ao valor global executado, conforme decidido na ADI 5534, da qual se extrai a ementa do acórdão: EMENTA Direito Processual Civil.
Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Execução contra a Fazenda Pública.
Requisições de pequeno valor.
Prazo para pagamento.
Competência legislativa da União.
Execução da parte incontroversa da condenação.
Possibilidade.
Interpretação conforme.
Parcial procedência do pedido. 1.
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial.
Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Ayres Britto, Rel. p/ ac.
Min.
Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04).
A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo.
Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel.
Min.
Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01).
A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4.
O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5.
Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.
Em consequência, homologo os cálculos do requerido, portanto incontroversos, e determino a expedição da seguinte requisição: [1] Ofício Requisitório em favor da Requerente/Impugnada LEA FERREIRA COSTA, no valor de R$70.426,88 (setenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).
Antes da emissão do Ofício Requisitório, a UPJ deverá intimar as partes de seu inteiro teor, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019.
Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise do mérito da impugnação apresentada.
Intimem-se e cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda -
08/03/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 13:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
05/03/2024 10:32
Conclusos para decisão
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05/03/2024 10:32
Cancelada a movimentação processual
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28/02/2023 10:40
Cancelada a movimentação processual
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24/02/2023 09:46
Expedição de Certidão.
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09/08/2022 05:27
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 08/08/2022 23:59.
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02/08/2022 05:06
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 01/08/2022 23:59.
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21/07/2022 13:27
Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
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21/07/2022 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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07/07/2022 07:42
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 07:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
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14/06/2022 21:45
Juntada de Petição de petição
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14/05/2022 05:05
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2022 23:59.
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07/05/2022 08:59
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 29/04/2022 23:59.
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06/05/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2022 11:22
Conclusos para despacho
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21/04/2022 04:38
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 20/04/2022 23:59.
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19/04/2022 22:16
Juntada de Petição de petição
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28/03/2022 01:09
Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.
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26/03/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
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24/03/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
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16/02/2022 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2021 09:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/11/2021 09:30
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 15:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/10/2021 01:02
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 28/10/2021 23:59.
-
22/10/2021 02:06
Decorrido prazo de LEA FERREIRA COSTA em 21/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 01:12
Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
-
21/10/2021 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
-
19/10/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 11:43
Juntada de Petição de apelação
-
04/10/2021 19:38
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2021 00:32
Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.
-
28/09/2021 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
-
27/09/2021 11:32
Juntada de Petição de termo de ciência
-
24/09/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 11:05
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 21:17
Processo migrado do sistema Libra
-
31/08/2021 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 21:14
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
31/08/2021 21:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/06/2021 11:54
REMESSA INTERNA
-
08/06/2021 11:08
Remessa
-
01/06/2021 14:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
01/06/2021 13:52
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
31/05/2021 10:19
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00425500220098140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 814001 foi acrescentado.
-
28/05/2021 13:26
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
28/05/2021 13:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/01/2020 09:12
CONCLUSOS
-
14/01/2020 10:23
CONCLUSOS
-
08/01/2020 12:51
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
07/01/2020 15:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/01/2020 15:16
CERTIDAO - CERTIDAO
-
07/01/2020 15:15
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
07/01/2020 15:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/01/2020 15:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/12/2019 13:31
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/12/2019 13:31
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
06/12/2019 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/12/2019 13:31
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
04/12/2019 14:41
AGUARDANDO PRAZO
-
26/11/2019 09:47
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : CLAUDEMIR DIGER TABOSA
-
26/11/2019 09:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
26/11/2019 09:02
MANDADO(S) A CENTRAL
-
26/11/2019 08:54
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
26/11/2019 08:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/04/2019 08:57
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
29/04/2019 11:34
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
25/04/2019 13:25
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
25/04/2019 13:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/04/2019 13:23
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
25/04/2019 13:23
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
24/04/2019 10:57
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
22/04/2019 09:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/04/2019 09:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/04/2019 09:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/04/2019 11:33
Remessa
-
16/04/2019 11:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/04/2019 11:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/04/2019 11:05
AGUARDANDO PRAZO
-
27/02/2019 12:02
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
21/02/2019 11:49
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/02/2019 11:31
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/02/2019 13:01
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
14/02/2019 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2019 12:47
OUTROS
-
08/02/2019 12:55
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/02/2019 10:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/02/2019 10:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/02/2019 10:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/10/2018 19:09
Remessa
-
23/10/2018 19:09
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/10/2018 19:09
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/10/2018 10:29
AGUARDANDO PRAZO
-
09/10/2018 09:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/10/2018 09:19
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
09/10/2018 09:19
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
08/10/2018 12:29
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
04/10/2018 09:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/10/2018 09:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/10/2018 09:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/10/2018 12:35
AGUARDANDO JUNTADA
-
01/10/2018 15:55
Remessa
-
01/10/2018 15:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/10/2018 15:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/09/2018 13:45
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
20/09/2018 10:50
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
19/09/2018 09:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/09/2018 09:26
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
19/09/2018 09:26
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
18/09/2018 11:38
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
04/09/2018 09:19
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
03/08/2018 11:43
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/06/2018 10:12
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00425500220098140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
-
26/06/2018 10:12
CUMPRIMENTO INICIADO - CA 345442 - Alterar a situação processos existentes para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - PA-MEM-2018/21781
-
11/06/2018 16:55
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
12/01/2018 12:17
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/11/2017 14:21
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/11/2017 11:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/11/2017 11:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/11/2017 11:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/11/2017 19:06
Remessa
-
20/11/2017 19:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/11/2017 19:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/10/2017 09:51
AGUARDANDO PRAZO
-
27/10/2017 08:39
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
25/10/2017 11:19
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LIGIA MARIA SOBRAL NEVES (4062412), que representa a parte LEA FERREIRA COSTA (7352981) no processo 00425500220098140301.
-
25/10/2017 11:18
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (9915839), que representa a parte LEA FERREIRA COSTA (7352981) no processo 00425500220098140301.
-
25/10/2017 11:12
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO (4063164), que representa a parte ESTADO DO PARAPROCURADORIA GERAL (25876951) no processo 00425500220098140301.
-
18/10/2017 11:10
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
18/10/2017 10:53
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
10/10/2017 10:28
A SECRETARIA DE ORIGEM - Sentença
-
04/10/2017 09:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/10/2017 09:06
Procedência - Procedência
-
03/10/2017 10:57
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
02/10/2017 10:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/10/2017 08:33
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
28/08/2017 16:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
28/08/2017 07:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/08/2017 07:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/08/2017 07:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/08/2017 11:35
AGUARDANDO PRAZO
-
23/08/2017 11:35
AGUARDANDO PRAZO
-
23/08/2017 08:56
Remessa
-
23/08/2017 08:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/08/2017 08:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/08/2017 10:43
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2017 13:53
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2017 13:23
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
31/07/2017 13:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/07/2017 13:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
31/07/2017 13:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/07/2017 17:44
Remessa
-
28/07/2017 17:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/07/2017 17:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2017 13:51
AGUARDANDO PRAZO
-
25/04/2017 13:24
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/12/2016 11:57
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/06/2016 08:36
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
02/05/2016 13:12
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
10/09/2015 10:17
OUTROS
-
15/07/2015 13:34
OUTROS
-
17/04/2015 13:24
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
02/09/2014 12:01
INTIMAR - DECISAO
-
02/09/2014 11:56
INTIMAR - DECISAO
-
29/08/2014 08:53
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
29/08/2014 08:17
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/08/2014 09:13
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/08/2014 09:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/08/2014 09:10
Mero expediente - Mero expediente
-
20/06/2014 10:46
OUTROS
-
17/09/2013 09:26
OUTROS
-
17/09/2013 09:19
OUTROS
-
28/08/2013 08:54
OUTROS
-
13/08/2013 10:53
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/08/2013 09:55
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MOURAO NETO (4069964), que representa a parte LEA FERREIRA COSTA (7352981) no processo 00425500220098140301.
-
12/08/2013 12:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/08/2013 12:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/08/2013 12:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/08/2013 12:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/08/2013 12:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/08/2013 12:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/07/2013 11:01
OUTROS
-
26/07/2013 19:17
Remessa
-
26/07/2013 19:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/07/2013 19:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/07/2013 12:49
Remessa
-
19/07/2013 12:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2013 12:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/06/2013 08:30
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
20/06/2013 08:30
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/06/2013 10:35
OUTROS
-
05/03/2013 13:24
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
05/03/2013 13:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/03/2013 13:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/03/2013 13:24
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/03/2013 13:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/03/2013 13:21
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
28/02/2013 11:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/02/2013 11:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/02/2013 11:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/02/2013 11:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/02/2013 11:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/02/2013 11:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/02/2013 13:13
OUTROS
-
22/01/2013 12:24
OUTROS
-
19/12/2012 13:14
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
29/11/2012 13:23
AGUARDANDO MANDADO
-
05/11/2012 15:09
Remessa
-
05/11/2012 15:09
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/11/2012 15:09
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/10/2012 11:24
AGUARDANDO MANDADO
-
04/10/2012 08:30
AGUARDANDO MANDADO
-
04/07/2012 11:43
AGUARDANDO MANDADO
-
26/04/2012 10:49
AGUARDANDO MANDADO
-
23/04/2012 11:56
Remessa
-
23/04/2012 11:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/04/2012 11:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/04/2012 10:30
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
12/04/2012 10:30
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
09/04/2012 13:37
AGUARDANDO MANDADO
-
02/04/2012 12:14
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO DA COSTA QUARESMA
-
02/04/2012 11:04
MANDADO(S) A CENTRAL
-
30/03/2012 11:46
MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
-
30/03/2012 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/03/2012 13:57
OUTROS
-
07/03/2012 13:56
OUTROS
-
29/02/2012 16:36
Remessa
-
29/02/2012 16:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/02/2012 16:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/02/2012 11:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/02/2012 11:08
OUTROS
-
07/02/2012 10:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/02/2012 10:48
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
18/01/2012 12:49
PREPARACAO DE MANDADO
-
10/01/2012 13:20
PREPARACAO DE MANDADO
-
28/09/2011 11:36
OUTROS
-
21/07/2011 12:21
OUTROS
-
01/06/2011 09:37
OUTROS
-
22/04/2011 13:15
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/04/2011 11:41
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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12/04/2011 11:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/04/2011 11:26
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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10/03/2011 09:13
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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14/12/2010 08:29
CONCLUSO EM SECRETARIA
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24/07/2010 14:01
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
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22/06/2010 09:00
AGUARDANDO MANIFESTACAO - 3º Andar Lote C
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17/11/2009 15:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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17/11/2009 15:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
17/11/2009 12:16
VINCULAÇÃO
-
17/11/2009 09:21
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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17/11/2009 09:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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16/11/2009 11:10
CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*23-39
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12/11/2009 12:04
VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
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23/10/2009 13:34
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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21/10/2009 09:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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21/10/2009 09:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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21/10/2009 08:31
A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
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09/10/2009 10:39
CADASTRO DE DOCUMENTO
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09/10/2009 10:39
Despacho
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09/10/2009 09:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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08/10/2009 10:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDER DO VALE PALHETA JUNIOR - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
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29/09/2009 14:23
CONCLUSO EM SECRETARIA - estante de conclusos 02
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29/09/2009 13:15
CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
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23/09/2009 09:58
PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2021
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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