11/11/2022 11:57

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 11:56

Transitado em Julgado em 16/05/2022
23/05/2022 02:48

Decorrido prazo de ERILENE RODRIGUES DE GOES em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 02:48

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 02:48

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DE GOES em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:58

Publicado Sentença em 25/04/2022.
26/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0855429-87.2021.8.14.0301 REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES DE GOES, REGINALDO GOMES DA SILVA Nome: RODRIGO RODRIGUES DE GOES Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2648, apartamento 8, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-810 Nome: REGINALDO GOMES DA SILVA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2648, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 INTERESSADO: ERILENE RODRIGUES DE GOES Nome: ERILENE RODRIGUES DE GOES Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2648, apartamento 8, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-810 SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se os autos de AÇÃO DE ALVARÁ ajuizada por RODRIGO RODRIGUES DE GOES com a finalidade de levantar valores deixados pelo (a) “de cujus” ERILENE RODRIGUES GOES, conforme qualificação no autos.

Em breve síntese, foi relatado o “de cujus” veio a falecer, deixando valores pendentes de recebimento junto ao banco bradesco, razão pela qual, veio pleitear alvará judicial.

Ao examinar a exordial, verificou-se a ausência de documentos essenciais para o desenvolvimento regular da lide.

Por conseguinte, determinou-se que o autor procedesse a emenda da inicial, sob pena de indeferimento.

Todavia, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte demandante quedou-se inerte, conforme verificado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o que merece relato.

Decido.

Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, IV do mesmo dispositivo dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Pelo exposto passo a julgar.

Dizem os arts. 320 e 321 do CPC que: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em exposição, o requerente manejou sua exordial sem fazer a juntada de documento fundamental para o regular desenvolvimento da ação.

Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas em virtude do deferimento da justiça gratuita.

Após, ARQUIVE-SE.

Datado e assinado eletronicamente.
20/04/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2022 15:04

Conclusos para julgamento
13/02/2022 00:33

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/01/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
21/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
20/10/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 00:25

Publicado Despacho em 27/09/2021.
25/09/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº 0855429-87.2021.8.14.0301 REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES DE GOES Nome: RODRIGO RODRIGUES DE GOES Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2648, apartamento 8, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-810 INTERESSADO: ERILENE RODRIGUES DE GOES Nome: ERILENE RODRIGUES DE GOES Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2648, apartamento 8, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-810 DESPACHO 1.

Compulsando os autos, verifico a ausência de declaração firmada pelo próprio autor de hipossuficiência econômica, denotando-se que o pedido foi formulado por seu advogado, sendo o art. 105 do CPC manifesto ao consignar que tal permissão deve constar expressamente da procuração outorgada pela parte.

Todavia, na procuração acostada aos autos (ID 35127486) inexiste a mencionada cláusula.

Assim, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial, adotando, alternativamente, uma das posturas a seguir elencadas: a) acostar procuração com poderes específicos para o advogado firmar declaração de hipossuficiência; b) incluir declaração firmada pelo próprio autor de inexistência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais; ou c) efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2.

Na certidão de óbito (ID 35129493) consta a informação de que a falecida deixou bens a inventariar e convivia em união estável com Reginaldo Gomes da Silva, assim, no mesmo prazo, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de que complete a exordial trazendo à colação: a) uma declaração de inexistência de dependentes habilitados ao recebimento do benefício de pensão por morte, expedida pelo INSS ou outra entidade previdenciária; b) esclareça sobre a existência de bens ou junte declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventariar, lembrando que a declaração deve se referir ao “de cujus”, e não aos próprios requerentes, com assinatura reconhecida pelo notório público, declarando-se, ainda, ciente de que na hipótese de falsidade, sujeitar-se-á às sanções previstas no Código Penal e as demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; c) habilite o companheiro da de cujus ou forneça seu endereço para citação, nos termos do art. 721 do CPC.

Após, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos; Belém, 23 de setembro de 2021.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz Auxiliar de 3ª Entrância
23/09/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:34

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/09/2021 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2021 08:09

Audiência Una cancelada para 01/06/2022 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/09/2021 08:08

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2021 14:41

Determinado o cancelamento da distribuição
20/09/2021 14:06

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:06

Audiência Una designada para 01/06/2022 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/09/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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