TJPA - 0807054-06.2018.8.14.0028

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSMAIA LTDA - ME

CNPJ: 06.027.050/0001-49

Advogados

ROMARIO LEMOS FILGUEIRA

OAB: 20799/PA

CPF *01.***.*80-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2021 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2021 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 00:08

    Publicado Sentença em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 17:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0807054-06.2018.8.14.0028 AÇÃO:AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) REQUERENTE(S)Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, - até 149/150, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 REQUERIDO(A)S: Nome: TRANSMAIA LTDA - ME Endereço: Avenida Antônio Maia, 1140-B, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-005 SENTENÇA 1.

    Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face de TRANSMAIA LTDA - ME, todos qualificados.

    As partes juntaram a minuta do acordo realizado e assinado pelas partes autora e ré (id: Num. 26910713).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    As partes entabularam acordo e requereram a sua homologação, inclusive, manifestaram pela desistência do prazo recursal.

    Pois bem.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, nos moldes do artigo 200 do CPC.

    No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente.

    Ante o exposto, nos termos do Art. 487, III, “b”, do CPC, homologo a transação realizada pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem custas e Honorários advocatícios.

    Ausente interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado e determino o arquivamento dos autos com as cautelas e advertências legais.

    Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, 14 de setembro de 2021.

    ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

  • 23/09/2021 13:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/09/2021 12:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/09/2021 12:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/09/2021 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:25

    Homologada a Transação

  • 09/09/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 08:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2021 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 11:41

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/04/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 16:11

    Audiência Conciliação realizada para 28/04/2021 15:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 23/04/2021 17:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2021 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2021 17:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2021 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2021 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2021 08:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2021 10:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2021 09:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/02/2021 10:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/02/2021 10:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/02/2021 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2021 07:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 07:41

    Audiência do art. 334 CPC Conciliação redesignada para 28/04/2021 15:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 22/02/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 11:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2020 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2020 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/08/2020 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2020 11:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/05/2020 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 17:14

    Audiência Conciliação designada para 08/03/2021 08:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 17/04/2020 19:02

    Outras Decisões

  • 17/04/2020 12:23

    Audiência Conciliação não-realizada para 15/04/2020 08:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 17/03/2020 00:17

    Decorrido prazo de TRANSMAIA LTDA - ME em 16/03/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 13:04

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/02/2020 16:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/02/2020 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2020 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2020 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2020 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2019 15:29

    Audiência conciliação designada para 15/04/2020 08:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 06/09/2019 10:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/09/2019 15:11

    Audiência conciliação realizada para 29/08/2019 09:40 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 01/07/2019 13:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/06/2019 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2019 12:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/06/2019 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2019 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2019 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 14:36

    Audiência conciliação designada para 29/08/2019 09:40 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 26/02/2019 16:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/12/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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