17/09/2024 23:31

Cancelada a movimentação processual
22/12/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:33

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA MENDES DIAS em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2023 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2023 10:22

Conclusos para julgamento
10/04/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
18/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2022 08:15 Vara Única de Maracanã.
08/11/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2022 23:59.
09/10/2022 02:40

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA MENDES DIAS em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 03:53

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA MENDES DIAS em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 08/11/2022 08:15 Vara Única de Maracanã.
02/08/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 14:09

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2021.
25/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos verifico que a parte autora reside em Maracanã-PA e a parte ré em Brasília-DF.

O art.4º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Assim, evidenciado que o caso concreto não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, determino a redistribuição do processo para Vara única de Maracanã, intimando-se as partes.

Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT
22/09/2021 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:13

Determinado o cancelamento da distribuição
15/09/2021 12:43

Conclusos para decisão
15/09/2021 12:43

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2021 19:40

Audiência Una designada para 26/11/2021 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/09/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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