TJPA - 0000541-39.2017.8.14.0077

1ª instância - Vara Unica de Anajas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAIMUNDO DOS SANTOS LEAO

CPF *67.***.*94-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2022 13:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/03/2022 13:45

    Transitado em Julgado em 04/03/2022

  • 04/03/2022 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 12:23

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/02/2022 02:59

    Decorrido prazo de ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA em 08/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 02:59

    Decorrido prazo de RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS em 08/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 20:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2022 20:52

    Transitado em Julgado em 08/02/2022

  • 04/02/2022 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 00:52

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 03/02/2022 00:52

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0000541-39.2017.8.14.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado ] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 19, CENTRO, ANAJÁS - PA - CEP: 68810-000 RÉU: ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA Advogada: RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS Endereço: IMPERIO AMAZONICO, 12, BL V QD A, SOUZA, BELÉM - PA - CEP: 66613-080 SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará para apuração da conduta de ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA, qualificado nos autos, contra o qual é atribuído a prática do delito de furto majorado durante o repouso noturno e mediante concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 1º e § 4º, IV, respectivamente, do Código Penal.

    Conforme síntese da denúncia, no dia 25/02/2017, por volta das 04h30, o denunciado teria arrombado a porta do estabelecimento comercial da vítima RAIMUNDO DOS SANTOS LEÃO e subtraído uma batedeira de açaí (id 22800908).

    Juntado o inquérito policial contendo depoimentos da vítima, testemunhas e do acusado (ids 22800909-22800911).

    Recebida a denúncia em 23/03/2017 (id 22800911).

    A Defesa apresentou resposta à acusação (id 22800913).

    Em audiências de instrução foi decretada a revelia do réu e ouvida a vítima RAIMUNDO (ids 22800915-30388682).

    O Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do acusado (id 35104790).

    A Defesa pugnou pela absolvição e pela fixação da pena no mínimo legal (id 35876651).

    CAC em id 36536452.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Pará, ofertou denúncia em desfavor de ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito na peça acusatória.

    Ausente a arguição de preliminares ou de questões prejudiciais, passo a analisar o mérito propriamente dito.

    De antemão, assevero que é inequívoca a materialidade e autoria do crime, conforme passo a explanar.

    II.1.

    Da materialidade e autoria delitiva A vítima RAIMUNDO DOS SANTOS LEÃO, em seu depoimento em inquérito, disse que, por volta das 05h00, soube que seu estabelecimento comercial havia sido arrombado e furtado.

    Ao chegar no local, verificou açaí no chão e rastros de sangue deixados pelos autores do suposto delito.

    Disse que comunicou as autoridades policiais e que estes encontraram “ALÊ”, tendo este indicado onde estava a batedeira de açaí subtraída.

    A vítima informou que o bem estava danificado, sem condições de uso, com prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme id 22800909, p. 11.

    Na audiência de instrução, a vítima reiterou os fatos narrados em inquérito, acrescentando que soube quem era o autor do delito pois, quando este entrou no estabelecimento, havia pisado em um pedaço de vidro, cortando seu pé e causando um lastro de sangue até a sua residência.

    Disse que o acusado havia jogado a máquina de açaí por cima do muro antes dos policiais militares chegarem, motivo pelo qual estava danificada.

    Disse que teve um prejuízo de R$ 300,00 (trezentos reais).

    Que o acusado não o ressarciu.

    Informou que, além da máquina, os acusados levaram 30L (trinta litros) de açaí (ids 30390396-30415934).

    A testemunha MANOEL MESQUITA DA CONCEIÇÃO, em seu depoimento na Delegacia, informou que a vítima havia comunicado a polícia militar sobre o furto e que havia rastros de açaí e de sangue até a residência do réu.

    Afirmou que a PM se direcionou até à residência de “ALÊ” e que este, após indagações, assumiu a autoria com participação de outro indivíduo, bem como onde estava o objeto subtraído.

    Disse que o acusado negou-se a dizer a identidade do outro agente (id 22800909, p. 8).

    As testemunhas MARIO OLIVEIRA DE OEIRAS e WALLISON DIAS PESSOA reiteraram a mesma narrativa retro (id 22800909, p. 9-10).

    O réu ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA, em seu depoimento à Depol, negou que tenha cometido furto no referido dia.

    Relatou que a guarnição da polícia militar chegou em sua residência perguntando onde estava a batedeira de açaí furtada e este não sabia dizer.

    Teria sido feita revista em sua casa e encontraram a batedeira no quintal do vizinho do conduzido.

    Disse que não sabe como a batedeira estava lá (id 22800909, p. 1).

    Pois bem.

    Observo que a materialidade encontra-se devidamente comprovada, posto que os elementos informativos constante nos autos, como os depoimentos coerentes prestados pela vítima em juízo e pelos policiais militares em inquérito, convergem para a ocorrência do furto da batedeira de açaí (ids 30390396-30415934 e 22800909, p. 8-10).

    Do mesmo modo, não há dúvidas de que ALEXANDRE é o autor do crime, posto que, embora negado a prática, a oitiva da vítima e dos policiais militares são firmes acerca de que, após entrar no estabelecimento, o acusado havia se cortado por pisar em um pedaço de vidro, resultando em um lastro de sangue que levara até a sua residência.

    Portanto, entendo como inconteste que ALEXANDRE praticou o delito.

    Feito isso, passo a analisar o crime imputado ao acusado.

    II.2.

    Da tipicidade A subtração prevista no art. 155 do CP consiste no ato de tomar para si coisa alheia que não está sob a sua legítima posse ou de que não seja de sua propriedade.

    A conduta praticada pelo acusado se amolda no tipo previsto do artigo na medida em que subtraiu bem de propriedade da vítima, de forma ilegítima.

    Visto isso, cabe analisar a majorante do § 1º e a qualificadora do § 4º, IV, todas do art. 155 do CP, atribuídas contra o acusado na peça acusatória.

    II.2.1.

    Da majorante Prevê o § 1º do art. 155 do CP que a pena aumenta-se um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

    Aplica-se a majorante em razão da facilidade que o agente possui durante o repouso à noite e de madrugada, pois a movimentação nas ruas é menor e a vítima dificilmente reagiria.

    No caso dos autos, foi relatado na denúncia, que o furto ocorreu em torno das 04h30 do dia 25/02/2017 (id 22800908).

    A vítima também reiterou em juízo que o furto ocorrera pela noite, tendo os policiais militares de plantão corroborado os fatos em seus depoimentos na Delegacia.

    Fica claro, portanto, que o fato ocorrido pela noite, momento de descanso, quando a vítima não encontrava-se em seu estabelecimento comercial, o que merece maior reprimenda pelo sistema penal.

    Portanto, reconheço a majorante do § 1º do art. 155 do CP.

    II.2.2 – Do concurso de pessoas Foi citada a presença de mais de um autor no crime pela vítima em juízo e pelos policiais militares em inquérito (ids 30390396-30415934 e 22800909, p. 8-10).

    Contudo, assevero que, inexistindo testemunhas oculares, bem como o bem ter sido encontrado na posse de um único acusado, torna-se insuficiente os elementos probatórios acerca de que o crime foi cometido mediante comunhão de esforços entre dois ou mais agentes.

    Acobertado pela dúvida, tenho que não restou devidamente comprovada a incidência da qualificadora prevista no inciso IV, do § 4º, do art. 155 do Código Penal, razão pela qual a afasto.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, em consequência, CONDENAR o réu ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA como incurso na pena do crime de furto majorado, previsto no art. 155, § 1º, do CP.

    Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, conforme o art. 5º, XLVI da Constituição Federal e os arts. 59 e 68 do tratado penal.

    IV.

    DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase: consoante o art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é normal para essa espécie de delito.

    Conforme certidão de antecedentes criminais, constato que o réu é primário.

    Sobre a conduta social e personalidade do acusado, não há elementos relevantes nos autos.

    O motivo do crime, normalmente, é o desejo de obter lucro fácil, elementar a qualquer crime contra o patrimônio, razão pela qual não elevará a pena-base.

    As circunstâncias do crime não prejudicam o réu.

    As consequências extrapenais do crime são normais para essa espécie de delito, logo, também não incrementará a pena-base.

    O comportamento da vítima não interfere no cálculo.

    Não há informações concretas da situação econômica do acusado.

    Assim, com fulcro no art. 155 do CP, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Segunda fase: ausentes agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena anteriormente fixada Terceira fase: inexistem causas de diminuição.

    Presente a majorante do § 1º do art. 155 do CP.

    Assim, elevo a pena em 1/3 (um terço), ficando o denunciado condenado a pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

    Considerando não haver nos autos elementos aptos a indicar a situação financeira do acusado, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato.

    V.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Em obediência ao preceito legal contido no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e considerando o art. 59 do CP, determino o cumprimento inicial da pena em regime aberto.

    Presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do Código Penal e sem prejuízo da multa aplicada, substituo a pena privativa de liberdade, na forma dos arts. 46 e 45, § 1º do referido diploma, pelas penas restritivas de direito, com condições a serem determinadas em audiência admonitória que será designada de ordem pela Secretaria.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nesta condição, não havendo alteração fática capaz de justificar sua segregação cautelar.

    Condeno o réu às custas e despesas processuais, mas torno inexigível a cobrança, pois se encontra assistido por defensora dativa, sendo presumida a sua hipossuficiência econômica.

    Em razão de ter sido nomeada advogada dativa ao réu por não haver Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Pará ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios em favor de RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS (OAB/PA 24.659).

    Determino à Secretaria: 1.

    Dispenso a intimação do réu, intime-se a sua advogada dativa via sistema PJe; 2.

    Ciência ao Ministério Público. 3.

    Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelo Ministério Público, retornem-me os autos para declaração da prescrição retroativa. 4.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Anajás/PA, 20 de janeiro de 2022.

    Juiz Aubério Lopes Ferreira Filho Substituto

  • 01/02/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 12:05

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/10/2021 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2021 11:42

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/09/2021 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 19:44

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 24/09/2021 19:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Eu, Analista Judiciário da Comarca de Anajás/PA, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no Provimento nº 06/2009, da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, procedo a intimação da Advogada acima qualificada para que tome conhecimento que os Autos já estão disponíveis para que tome Vistas e apresente alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Anajás/PA, 20 de setembro de 2021.

    MANOEL DE DEUS ALCÂNTARA PEREIRA Analista Judiciário/Diretor de Secretaria

  • 20/09/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 11:56

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/09/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 01:57

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 28/07/2021 18:57

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2021 15:00 Vara Única de Anajás.

  • 26/07/2021 09:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/07/2021 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/05/2021 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 15:43

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2021 15:00 Vara Única de Anajás.

  • 27/04/2021 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 09:23

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 28/01/2021 09:15

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00005413920178140077: - O asssunto 11165 foi removido. - O asssunto 3417 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11165 para 3417. - Nr inquerito alterado de 00129/2017.00001

  • 07/12/2020 10:46

    REMESSA INTERNA

  • 04/12/2020 10:43

    A SECRETARIA

  • 03/12/2020 12:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2020 12:32

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 02/12/2020 09:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/12/2020 13:03

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/12/2020 13:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/12/2020 13:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/12/2020 12:59

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/12/2020 12:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/12/2020 12:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/11/2020 19:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2020 19:11

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/11/2020 19:11

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/11/2020 19:11

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 23/11/2020 18:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/11/2020 18:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 23/11/2020 18:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2020 18:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/11/2020 13:08

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 03/11/2020 10:11

    REMESSA INTERNA

  • 13/10/2020 10:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 10:05

    REMESSA INTERNA

  • 13/10/2020 09:37

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 13/10/2020 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2020 10:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANAJÁS, : MARCELO FABIO SALDANHA DA SILVA SANTOS

  • 09/10/2020 10:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANAJÁS, : DANIEL CORREA

  • 06/10/2020 13:04

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/10/2020 13:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2020 13:03

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/10/2020 13:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2020 13:01

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 06/10/2020 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2020 11:56

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS (26885546), que representa a parte ALEXANDRE LOUREIRO BARBOSA (25188021) no processo 00005413920178140077.

  • 02/10/2020 12:28

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 08/09/2020 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/09/2020 11:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/09/2020 11:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/09/2020 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2020 13:42

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 21/08/2020 16:54

    CONCLUSOS

  • 21/08/2020 09:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/06/2020 10:08

    REMESSA INTERNA

  • 03/04/2020 14:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2020 14:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/04/2020 14:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/04/2020 11:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/04/2020 11:54

    OUTROS

  • 19/03/2020 12:51

    OUTROS

  • 19/03/2020 11:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/03/2020 11:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/03/2020 11:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/03/2020 11:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5781-08

  • 19/03/2020 11:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/03/2020 11:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/03/2020 11:50

    Remessa - RESPOSTA Á ACUSAÇÃO DA Dr. RICHELLE

  • 12/02/2020 11:39

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 11/02/2020 17:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2020 17:03

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/02/2020 17:03

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/07/2019 10:56

    CONCLUSOS

  • 23/05/2019 11:42

    CONCLUSOS

  • 15/05/2019 08:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/05/2019 15:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/05/2019 15:31

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/07/2018 08:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/07/2018 08:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/07/2018 08:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2018 08:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0962-14

  • 06/07/2018 08:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2018 08:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/07/2018 08:45

    Remessa

  • 18/06/2018 12:05

    RETORNO DA DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/05/2018 13:23

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/05/2018 13:17

    AGUARDAR RESPOSTA OFICIO

  • 08/05/2018 11:52

    REMESSA INTERNA

  • 08/05/2018 11:49

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 08/05/2018 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2018 08:55

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 19/04/2018 08:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/04/2018 08:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/04/2018 11:33

    REMESSA INTERNA

  • 16/04/2018 11:32

    OUTROS

  • 16/04/2018 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2018 10:56

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/04/2018 15:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/04/2018 15:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/04/2018 15:24

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/04/2018 15:24

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/04/2018 15:18

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/04/2018 15:13

    OUTROS

  • 12/04/2018 15:11

    OUTROS

  • 30/11/2017 11:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ARNALDO JOSE BORGES DE MENEZES para : CARLYLE VICTOR SANTANA PEIXOTO

  • 31/10/2017 18:45

    AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE DESPACHO

  • 15/05/2017 12:10

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/05/2017 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2017 15:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANAJÁS, : ARNALDO JOSE BORGES DE MENEZES

  • 24/03/2017 15:05

    OUTROS

  • 24/03/2017 15:01

    Citação CITACAO

  • 24/03/2017 15:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2017 15:00

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/03/2017 14:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2017 13:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2017 13:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/03/2017 13:46

    Determinação - Determinação

  • 24/03/2017 09:09

    REMESSA INTERNA

  • 20/03/2017 14:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Nesta data faço CONCLUSOS estes autos ao DR. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES, Juiz de Direito Substituto da comarca de Chaves, respondendo pela Comarca de Anajás. Anajás/PA, 20 de março de 2017. ______________________________ Manoe

  • 20/03/2017 14:39

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 20/03/2017 14:39

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 20/03/2017 14:39

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANAJÁS, Vara: VARA UNICA DE ANAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ANAJAS, JUIZ RESPONDENDO: ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES

  • 20/03/2017 14:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000541-39.2017.8.14.0077 em distribuição por continuidade, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 17/03/2017 16:02

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2017 14:18

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 17/03/2017 14:18

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 17/03/2017 14:18

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANAJÁS, Vara: VARA UNICA DE ANAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ANAJAS, JUIZ RESPONDENDO: ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES

  • 17/03/2017 14:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000541-39.2017.8.14.0077 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00129/2017.000065-0 para Nr Inquerito: 00129/2017.000010-0, da Prioridade: N para Prioridade: S

  • 17/03/2017 12:16

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 17/03/2017 09:52

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 17/03/2017 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2017 11:28

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 04/03/2017 10:53

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/03/2017 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2017 10:53

    Homologação - Homologação

  • 01/03/2017 11:42

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 01/03/2017 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2017 11:42

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 25/02/2017 14:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Nesta data faço CONCLUSOS estes autos DR. ERICK COSTA FIGUEIRA, Juiz de Direito Titular da comarca de Afuá, respondendo pela Comarca de Anajás. Anajás/PA, 25 de fevereiro de 2017. ______________________________ Manoel de Deus

  • 25/02/2017 14:07

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANAJÁS, Vara: VARA UNICA DE ANAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ANAJAS, JUIZ RESPONDENDO: ERICK COSTA FIGUEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Migração • Arquivo

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