10/11/2021 11:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 10:16

Transitado em Julgado em 08/11/2021
10/11/2021 00:00

Decorrido prazo de JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SA em 09/11/2021 23:59.
21/10/2021 09:06

Publicado Acórdão em 21/10/2021.
21/10/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809950-04.2021.8.14.0000 PACIENTE: JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

ART. 217-A DO CP.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. - Não conheço da ação mandamental quanto às alegações de constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, revelando-se extemporâneo, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insertas no art. 319 do CPP, eis que já foram devidamente apreciadas e denegadas por este colegiado em anterior impetração de nº 0806759-48.2021.8.14.0000, sob minha relatoria, em sessão realizada em 09/08/2021, em que atestada a higidez do título constritivo de liberdade, o que denota, assim, estarmos diante de mera reiteração.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

De igual forma, a ação mandamental não merece ser conhecida quanto à alegação de ausência de provas de autoria e de materialidade, por revolver matéria fático-probatória, o que é inviável de ser analisada na via estreita do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias.

IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

A Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mairton Marques Carneiro.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SÁ, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondon do Pará nos autos do processo judicial eletrônico nº 0006070-64.2019.8.14.0046.

O impetrante afirma que o paciente fora preso, acusado da prática do crime inserto no art. 217-A do CP, sendo a revogação dessa custódia cautelar indeferida em audiência de instrução realizada em 24/08/2021.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, ponderando que o decreto é extemporâneo, eis que o fato delituoso ocorreu em 24/09/2018, a prisão fora decretada em 28/06/2021 e cumprida em 07/07/2021 na cidade de Imperatriz/MA, não baseado em dados concretos, pondo em xeque, ainda, a produção probatória que apontaria para ausência de materialidade e de autoria do crime.

Subsidiariamente, argumenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 20-200.

Distribuídos os autos à desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, esta determinou sua redistribuição à minha relatoria por prevenção ao HC nº 0806759-48.2021.8.14.0000 (fl. 201 ID nº 6374766).

Acolhi a prevenção e indeferi a liminar (fls. 204-207 ID nº 6384373).

O juízo a quo prestou as informações de estilo (fls. 215-216 ID nº 6465477).

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 219-223 ID nº 6510433).

Em seguida, a defesa requereu que fosse intimada da sessão de julgamento para realizar sustentação oral (fls. 224-225 ID nº 6554991). É o relatório.

VOTO Não conheço da ação mandamental quanto às alegações de constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, revelando-se extemporâneo, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insertas no art. 319 do CPP, eis que já foram devidamente apreciadas e denegadas por este colegiado em anterior impetração de nº 0806759-48.2021.8.14.0000, sob minha relatoria, em sessão realizada em 09/08/2021, em que atestada a higidez do título constritivo de liberdade, o que denota, assim, estarmos diante de mera reiteração, sendo relevante destacar a ementa do acórdão citado: “HABEAS CORPUS.

ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS – DESCABIMENTO – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Ausência de fundamentação e de requisitos da custódia preventiva: A prisão preventiva, como medida cautelar excepcional, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, com a efetiva demonstração desses requisitos, os quais estão previstos no art. 312, do Código de Processo Penal.

A medida constritiva se faz necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, estando preso na cidade de Imperatriz, vez que desde à época dos fatos encontrava-se foragido do distrito da culpa, não colaborando para o andamento do processo uma vez que se trata da apuração de um crime grave. 2.

Ausência de contemporaneidade dos fatos: Considerando que o fato criminoso ocorreu no ano de 2018, desde então foragido o paciente, tendo sido a prisão decretada em decisão fundamentada na data de 26.06.2021, realizada a prisão do paciente em 07.07.2021 por ter este empreendido fuga do local do fato após o cometimento do ilícito, hipótese que por si só justifica a cautelaridade. 3.

Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão: A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

UNANIMIDADE.” De igual forma, a ação mandamental não merece ser conhecida quanto à alegação de ausência de provas de autoria e de materialidade, por revolver matéria fático-probatória, o que é inviável de ser analisada na via estreita do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias.

Ante o exposto, pelas razões declinadas no presente voto, não conheço da impetração. É como voto.

Belém/PA, 18 de outubro de 2021.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relator Belém, 18/10/2021
19/10/2021 13:11

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:48

Não conhecido o Habeas Corpus de JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SA - CPF: *04.***.*70-15 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ (AUTORIDADE COATORA), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) e ministerio publico (F
18/10/2021 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2021 16:43

Juntada de Petição de certidão
13/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 08:24

Conclusos para julgamento
24/09/2021 14:32

Juntada de Petição de parecer
22/09/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:14

Juntada de Informações
22/09/2021 00:00

Publicado Decisão em 22/09/2021.
22/09/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0809950-04.2021.8.14.0000 Paciente: JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SÁ Impetrante: ADV.

GILBERTO SIQUEIRA SILVA Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SÁ, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondon do Pará nos autos do processo judicial eletrônico nº 0006070-64.2019.8.14.0046.

O impetrante afirma que o paciente fora preso, acusado da prática do crime inserto no art. 217-A do CP, sendo a revogação dessa custódia cautelar indeferida em audiência de instrução realizada em 24/08/2021.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, ponderando que o decreto é extemporâneo, eis que o fato delituoso ocorreu em 24/09/2018, a prisão fora decretada em 28/06/2021 e cumprida em 07/07/2021 na cidade de Imperatriz/MA, não baseado em dados concretos, pondo em xeque, ainda, a produção probatória que apontaria para ausência de materialidade e autoria do crime.

Subsidiariamente, argumenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 19-199.

Distribuídos os autos à desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, esta determinou sua redistribuição à minha relatoria por prevenção ao HC nº 0806759-48.2021.8.14.0000 (fl. 200 ID nº 6374766). É o relatório.

DECIDO Acolho a prevenção declinada nos termos regimentais.

Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice.

Assinalo, por oportuno, que no julgamento do HC nº 0806759-48.2021.8.14.0000, de minha relatoria, em sessão realizada em 09/08/2021, as teses de defesa ora ventiladas foram apreciadas por este colegiado e denegadas, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS.

ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS – DESCABIMENTO – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Ausência de fundamentação e de requisitos da custódia preventiva: A prisão preventiva, como medida cautelar excepcional, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, com a efetiva demonstração desses requisitos, os quais estão previstos no art. 312, do Código de Processo Penal.

A medida constritiva se faz necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, estando preso na cidade de Imperatriz, vez que desde à época dos fatos encontrava-se foragido do distrito da culpa, não colaborando para o andamento do processo uma vez que se trata da apuração de um crime grave. 2.

Ausência de contemporaneidade dos fatos: Considerando que o fato criminoso ocorreu no ano de 2018, desde então foragido o paciente, tendo sido a prisão decretada em decisão fundamentada na data de 26.06.2021, realizada a prisão do paciente em 07.07.2021 por ter este empreendido fuga do local do fato após o cometimento do ilícito, hipótese que por si só justifica a cautelaridade. 3.

Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão: A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

UNANIMIDADE.” Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva a presente decisão como ofício.

Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Em seguida, conclusos.

Belém/PA, 16 de setembro de 2021.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
20/09/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 09:13

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2021 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2021 09:11

Conclusos para decisão
16/09/2021 09:11

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 11:11

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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