TJPA - 0801663-28.2021.8.14.0008

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

KELLEN CRISTINA PANTOJA FURTADO

CPF *07.***.*56-33

Advogados

LUCAS SANTOS LIMA

OAB: 26495/PA

CPF *25.***.*20-03

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 31/08/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 08:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 29/08/2023 08:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para

  • 29/08/2023 08:41

    Transitado em Julgado em 29/08/2023

  • 25/08/2023 03:02

    Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA PANTOJA FURTADO em 24/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 03:21

    Publicado Sentença em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0801663-28.2021.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KELLEN CRISTINA PANTOJA FURTADO, em desfavor do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BARCARENA.

    Foi determinada a intimação da parte autora pessoalmente para constituir novo advogado, sob pena de extinção, todavia, não foi intimada em razão de não ter sido encontrado o endereço informado nos autos – id. 90512262.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 485, III, do CPC, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

    Neste sentido, transcrevo a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – INÉRCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II DO CPC – CORRETA APLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 485, III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a intimação remetida para o endereço declinado pela parte na inicial, pois, é seu o ônus de mantê-lo atualizado.

    Confirmada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito sob tal fundamento.

    A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, dispensado de apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais. (Ap 66445/2017, DES.

    SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 19/07/2017) (TJ-MT - APL: 00476277420128110041 66445/2017, Relator: DES.

    SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/07/2017) Assim, verifico ser o caso de extinção da ação, em razão da parte autora não manter seu endereço atualizado.

    Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e §1º do CPC, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observando-se as formalidades legais.

    Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.

    Ressalto que a concessão da gratuidade de Justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios.

    Suspendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento respectivo (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

    Arquivem-se.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

    Barcarena/PA, data da assinatura digital.

    ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, conforme Portaria nº 3219/2023-GP (Assinado com certificado digital)

  • 04/08/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 12:51

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 19/07/2023 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2023 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2023 19:36

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/04/2023 19:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2021 02:58

    Decorrido prazo de LUCAS SANTOS LIMA em 08/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 09:43

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 24/09/2021 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801663-28.2021.8.14.0008 ASSUNTO [Indenização por Dano Material] CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: KELLEN CRISTINA PANTOJA FURTADO Endereço: Tv.

    Jaime Dias, 5100, Pedreira, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA Endereço: Rua Lourenço Gomes, Q263 - L22-B, Vila dos Cabanos, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DESPACHO 1.

    Intimar o advogado do Requerente, via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição, a fim de proceder com a correção do polo passivo da presente ação, eis que o cartório apontado na inicial não possui personalidade jurídica para figurar no feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. 2.

    Retornar conclusos após o decurso do prazo previsto no item anterior.

    Barcarena/PA, 07 de junho de 2021.

    CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av.

    Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

  • 15/09/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2021 01:11

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 01:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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