20/01/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 10:48

Transitado em Julgado em 05/09/2024
01/09/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:26

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0853423-10.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL, qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ .

Diz o embargante que foi citado para pagamento de débito tributário oriundo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária como contribuinte do IPVA pela ausência de liame contratual e ausência de identificação do corresponsável pelo pagamento do tributo na certidão de dívida ativa.

Recebidos os embargos com efeito suspensivo.

O Estado do Pará apresentou impugnação, ocasião em que se posicionou pela rejeição dos embargos.

As partes não requereram a produção de prova.

O juízo determinou a remessa dos autos à UNAJ, dentre outras providências.

Certidão de inexistência de custas finais pendentes de pagamento. É o relatório.

Decido.

Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória.

Argumenta a embargante que deve ser extinta a execução em razão da ilegitimidade passiva pela dívida inscrita em dívida ativa.

Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, “são contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes (art. 11º, caput, Lei nº 6.017/96), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo;” (art. 12º, inciso VI, Lei nº 6.017/96).

Assim, na hipótese de contrato de financiamento firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil o embargante não está isento de responsabilidade, não havendo respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto.

Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse.

Assim, somente com a transferência da propriedade plena ao arrendatário, caso em que apenas o arrendatário, que assume a condição de proprietário, deve responder pelos tributos incidentes sobre o veículo.

No caso dos autos, a embargante não comprova a baixa do gravame, o que caracterizaria a perda da propriedade, permanece o Banco responsável solidário pelos tributos que incidem sobre o bem móvel.

Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROPRIEDADE.

CREDOR FIDUCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2.

Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3.

No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.

Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma – REsp 1344288/MG – Rel.

Min.

Humberto Martins – j. 21/05/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IPVA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ARRENDANTE.

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato.

Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2.

Agravo regimental não provido." (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1492791/DF – Rel.

Min.

Mauro Campbell – j. 15/12/2014).

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil.

Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E.

STJ e desta C.

Câmara.

Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção indireta da propriedade – Obrigação exclusiva da instituição financeira pela liberação do gravame no SNG – Artigo 4º da Portaria Detran/SP nº 1.070/2001.

Veículos com baixa do gravame quanto aos IPVAs referentes às CDAs de nºs 1.275.789.483, 1.275.795.985, 1.275.811.991, em data anterior ao fato gerador, que afastam a legitimidade passiva do embargante Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000351-79.2021.8.26.0014; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022).

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, rejeitando os embargos à execução nos termos da fundamentação e resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o embargante em custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC.

Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal em apenso e dê-se o prosseguimento necessário nos referidos autos.

P.

R.

I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
02/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:02

Julgado improcedente o pedido
31/05/2024 13:43

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:48

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:07

Conclusos para julgamento
22/05/2024 18:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 10:07

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 06:44

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 02:15

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0853423-10.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1.

Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo acima referido, voltem os autos conclusos. 3.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
30/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 11:40

Juntada de Certidão
18/12/2022 03:00

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:42

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0853423-10.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Considerando a impugnação apresentada pelo embargado, intime-se o embargante para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/04/2022 10:17

Juntada de Certidão
19/02/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/12/2021 09:42

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:41

Expedição de Certidão.
03/12/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 09:43

Conclusos para decisão
05/10/2021 09:42

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 09:27

Juntada de Relatório
04/10/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.
24/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0853423-10.2021.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 14 de setembro de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria
14/09/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:00

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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