08/05/2025 02:53

Decorrido prazo de AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
08/05/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO em 25/04/2025 23:59.
08/05/2025 02:53

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 24/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO: 0000909-24.2014.8.14.0701 EXEQUENTE: BENNYSON DA COSTA GEBER – CPF: *14.***.*74-34 – Endereço – Passagem Alacid Nunes, 11B, próximo ao Shopping Castanheira, CEP: 66.645-160, Belém/PA ADVOGADO: WENDEL RAMON MALVÃO MORAES - OAB/PA 34.133 EXECUTADOS: - MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO – CPF: 730.913.752- 34 – Endereço - Av.

Dos Holandeses, 1103, CEP 65.077-635, Ponta do Farol, São Luís/MA ADVOGADA: BEATRIZ FLORENZANO - OAB 22.477 - AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA – ME – Endereço - Avenida Dezesseis de Novembro, 691, APTO 401, Cidade Velha, BELÉM – PA,- CEP: 66.023-220 DECISÃO/MANDADO 1 – A executada MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARÃES FLORENZANO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade processual por ausência de intimação válida, ilegitimidade passiva e nulidade da penhora por cerceamento de defesa. - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, os autos demonstram que a impugnante foi regularmente intimada da sentença em 22/08/2016 (certidões ID 10840916 e 10840917), sendo reiteradas as tentativas de intimação e penhora.

Assim, inexiste nulidade processual, pois a impugnante teve ciência do feito em tempo hábil. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Sobre a ilegitimidade passiva, restou comprovado que a impugnante era proprietária da empresa MPG PRODUÇÃO TOTAL à época dos fatos e firmou contratos diretamente com os formandos, dentre eles o exequente.

A tese de inexistência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica já foi superada, sendo insubsistente o pedido de exclusão do polo passivo. - DA NULIDADE DA PENHORA - Quanto à alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação, verifica-se que a impugnante se ocultou em diversas oportunidades para frustrar os atos executórios.

O documento de ID 85508480, comprova a tentativa de intimação, afastando qualquer vício de nulidade ou cerceamento de defesa. 2 - DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE EM PETIÇÃO DE ID 127072785: 2 1 – Quanto a expedição de ofícios ao TRE, SISBAJUD, CAGED e INSS, verifica-se que o SISBAJUD já é um sistema judicial de busca de ativos e pode ser utilizado dentro dos meios ordinários.

A requisição ao CAGED e ao INSS para fins de localização ultrapassa os limites da razoabilidade, uma vez que tais dados não são voltados à busca de devedores em execução cível, mas sim à fiscalização trabalhista e previdenciária. 2.2 – Quanto a expedição de ofícios às operadoras de telefonia, empresa de energia elétrica e abastecimento de água, verifica-se que a obtenção de informações cadastrais diretamente junto a prestadoras de serviço de telefonia, água e energia, não se justifica sem prova concreta de que os meios ordinários de localização foram exauridos.

Ademais, tais pedidos invadem a esfera da privacidade da devedora, exigindo fundamento mais robusto para deferimento. 2.3 – Quanto a expedição de ofícios a aplicativos de entrega e transporte (iFood, Uber Eats, Rappi e 99Táxi), verifica-se que o pedido não encontra amparo pois não não há comprovação de que a impugnante utilize tais serviços como forma de ocultação patrimonial ou de endereço. 2.4 – Quanto a busca patrimonial no Sistema SNIPER, verifica-se que o sistema SNIPER não se destina à pesquisa de bens em execuções cíveis, sendo voltado a investigações patrimoniais mais amplas, normalmente ligadas a processos criminais e de combate à corrupção.

Portanto, a sua utilização para o presente caso é infrutifera. 3 – Assim, ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela embargante, mantendo-se a execução, bem como INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para expedição de ofícios e busca de localização da devedora, por serem excessivos e desproporcionais, podendo a parte utilizar os meios ordinários de execução para localização de bens e ativos. 4 – Considerando a inexistência de bens, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, procedendo-se a baixa processual, sem prejuízo de a parte exequente retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial das partes executadas, desde que indique bens passíveis de penhora deste para o pagamento da dívida. 5 - Intimem-se.

Cumpra-se. 6 - Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, 13 de março de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
22/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 04:59

Decorrido prazo de COMARCA DE SÃO LUÍS-MA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:44

Decorrido prazo de COMARCA DE SÃO LUÍS-MA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de COMARCA DE SÃO PAULO em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 02:26

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:11

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0000909-24.2014.8.14.0701 Exequente: BENNYSON DA COSTA GEBER Executados: MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO e AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Diante do retorno da carta precatória com a certidão do oficial de justiça informando a impossibilidade de cumprimento do mandado de penhora, em razão da parte executada não residir mais no endereço informado nos autos.

Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço ou bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
21/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:34

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 14:34

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:49

Expedição de Carta precatória.
21/07/2023 15:45

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 28/06/2023 23:59.
05/07/2023 11:03

Expedição de Carta precatória.
05/07/2023 10:54

Expedição de Carta precatória.
04/07/2023 13:41

Expedição de Carta precatória.
30/06/2023 11:11

Desentranhado o documento
30/06/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:26

Juntada de Carta precatória
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:24

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 07/03/2023 23:59.
01/03/2023 06:41

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:56

Decorrido prazo de MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:43

Expedição de Carta precatória.
09/02/2023 10:57

Juntada de Carta precatória
09/02/2023 00:21

Publicado Despacho em 01/02/2023.
09/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869 e 3229-5175 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0000909-24.2014.8.14.0701 EXEQUENTE: BENNYSON DA COSTA GEBER EXECUTADO: MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO REQUERIDO: AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Diante da informação de novo endereço dos executados, prestado pelo Exequente, determino o desarquivamento dos autos para cumprimento da diligência de penhora e avaliação de bens de AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e Afonso Marçal Galvão, pessoa física, no valor de R$ 36.555,33 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) no endereço situado à Rua Bela Cintra, nº 672, Apto. 1501, Bairro Consolação, CEP:04115-002, São Paulo – SP.

Expeça-se a carta precatória necessária.

Determino, ainda, a intimação do Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença protocolado pela executada MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARÃES FLORENZANO, conforme Id n. 82236432.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 27 de janeiro de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
30/01/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:03

Processo Reativado
28/01/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:34

Decorrido prazo de AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:34

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:38

Expedição de Certidão.
20/12/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 01:26

Publicado Sentença em 12/12/2022.
13/12/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 06:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/12/2022 01:31

Conclusos para julgamento
07/12/2022 01:31

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 09:55

Expedição de Certidão.
30/10/2022 01:57

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:29

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 18/10/2022 23:59.
09/10/2022 02:36

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 16/09/2022 23:59.
22/09/2022 03:23

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº 0000909-24.2014.8.14.0701 EXEQUENTE: BENNYSON DA COSTA GEBER EXECUTADO: MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO REQUERIDO: AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Em consulta à pesquisa de endereço da parte executada AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e Afonso Marçal Galvão, CPF:*47.***.*51-49, via sistema SISBAJUD, verifica-se que a busca retornou resultado em diversos endereços diferentes, conforme tela do sistema anexa.

Assim, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar em qual dos endereços deve ser renovada a diligência de penhora e avaliação de bens, sob pena de arquivamento do feito.

Caso seja informado o endereço correto, autorizo desde logo a renovação da diligência, independente de novo despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 19 de setembro de 2022.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
20/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 06:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:54

Conclusos para despacho
12/09/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 08:55

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 10:55

Juntada de Ofício
06/09/2022 09:11

Juntada de Ofício
05/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 02:00

Conclusos para despacho
05/06/2022 01:03

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 02/06/2022 23:59.
28/05/2022 11:29

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 25/05/2022 23:59.
22/05/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:21

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Brás.

Telefone: (91) 3229-0869 Email: [email protected] Processo nº 0000909-24.2014.8.14.0701 Exequente: Nome: BENNYSON DA COSTA GEBER Endereço: DA PROVIDÊNCIA, CIDADE NOVA II, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 EXECUTADO: MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO, AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Diante das certidões dos oficiais de justiça, as quais certificam que ambas as Executadas não foram localizadas nos endereços informados nos autos, restando frustradas as tentativas de penhora de bens.

E ainda, que a parte Exequente peticionou informando um endereço cidade de Maringá no Paraná, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte Exequente esclareça a petição informando das quais Executadas está no endereço informado, e apresente ainda, no mesmo prazo, o endereço outra Executada, sob pena de arquivamento do feito.

Caso os endereços sejam informados, dentro do prazo, expeça-se desde logo os respectivos mandado de penhora e avaliação de bens, por meio de carta precatória, se necessário.

Reservo-me à apreciação do pedido de realização de bloqueio SISBAJUD, após o retorno dos mandados, haja vista que, as última tentativa de bloqueio de valores restou infrutífera.

No ensejo, determino à Secretaria desta unidade judiciária que habilite o advogado LINALDO CARDOSO DA COSTA - OAB/PA 22387, em favor da parte Exequente, desabilitando-se os demais, conforme petição no Id n.50510238 Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 09 de maio de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
09/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 11:40

Conclusos para despacho
28/09/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:11

Decorrido prazo de BENNYSON DA COSTA GEBER em 21/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.
23/09/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0000909-24.2014.8.14.0701 INTIMADO: BENNYSON DA COSTA GEBER RECLAMADO: EXECUTADO: MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES FLORENZANO, AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB e em atenção à citação/intimação infrutífera dos Executados, conforme certidões retro inseridas, intime-se a Parte Autora/Exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, fornecendo novo endereço ou requerendo o que entender de direito.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, PA, 12 de setembro de 2021.

LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/09/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 09:32

Juntada de Petição de diligência
06/09/2021 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 16:32

Juntada de Petição de diligência
20/08/2021 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 12:27

Expedição de Mandado.
03/08/2021 12:27

Expedição de Mandado.
09/06/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:34

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:47

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 17:39

Conclusos para despacho
28/08/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 12:19

Conclusos para despacho
23/01/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 12:08

Juntada de carta
18/06/2019 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2019 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2019 13:05

Conclusos para julgamento
05/06/2019 09:33

Processo migrado do Sistema Projudi
05/06/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 12:06

Evento Projudi: 239 - Juntada de Carta Precatória
16/01/2019 11:55

Evento Projudi: 238 - Juntada de Mandado
19/11/2018 11:11

Evento Projudi: 235 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
23/10/2018 10:58

Evento Projudi: 231 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
23/10/2018 10:58

Evento Projudi: 230 - Conclusos para Despacho
19/10/2018 10:57

Evento Projudi: 229 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/09/2018 10:14

Evento Projudi: 225 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
25/09/2018 10:14

Evento Projudi: 224 - Conclusos para Despacho
24/09/2018 10:46

Evento Projudi: 223 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
30/07/2018 12:06

Evento Projudi: 217 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
30/07/2018 12:06

Evento Projudi: 216 - Conclusos para Decisão após Audiência
04/06/2018 10:00

Evento Projudi: 213 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
30/04/2018 11:49

Evento Projudi: 209 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
30/04/2018 11:49

Evento Projudi: 208 - Conclusos para Despacho
06/04/2018 15:04

Evento Projudi: 207 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/02/2018 09:18

Evento Projudi: 203 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
27/02/2018 09:18

Evento Projudi: 202 - Conclusos para Despacho
26/02/2018 15:52

Evento Projudi: 201 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/12/2017 22:34

Evento Projudi: 198 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
13/12/2017 11:27

Evento Projudi: 194 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/12/2017 14:04

Evento Projudi: 193 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular TANIA BATISTELLO
06/12/2017 13:18

Evento Projudi: 190 - Conclusos para Despacho
16/11/2017 13:44

Evento Projudi: 189 - Mero expediente
08/11/2017 15:51

Evento Projudi: 188 - Juntada de Certidão
08/11/2017 15:40

Evento Projudi: 187 - Juntada de Certidão
07/11/2017 11:48

Evento Projudi: 186 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
07/11/2017 11:48

Evento Projudi: 185 - Conclusos para Despacho
17/07/2017 12:43

Evento Projudi: 183 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
17/07/2017 12:43

Evento Projudi: 182 - Expedição de Intimação
17/04/2017 10:29

Evento Projudi: 179 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
17/04/2017 10:29

Evento Projudi: 178 - Expedição de Intimação
11/04/2017 16:04

Evento Projudi: 177 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/01/2017 11:00

Evento Projudi: 173 - Expedição de Intimação - (Para MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES)
20/01/2017 11:00

Evento Projudi: 172 - Expedição de Intimação
31/10/2016 13:01

Evento Projudi: 170 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
18/10/2016 09:41

Evento Projudi: 167 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
18/10/2016 09:41

Evento Projudi: 166 - Conclusos para Decisão após Audiência
03/10/2016 15:20

Evento Projudi: 165 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/10/2016 15:18

Evento Projudi: 164 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/09/2016 14:47

Evento Projudi: 163 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
23/09/2016 12:35

Evento Projudi: 161 - Expedição de Certidão
23/09/2016 12:35

Evento Projudi: 161 - Expedição de Certidão
09/08/2016 12:06

Evento Projudi: 157 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
09/08/2016 12:06

Evento Projudi: 154 - Julgada procedente em parte a ação
03/08/2016 14:03

Evento Projudi: 153 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
03/08/2016 14:03

Evento Projudi: 152 - Audiência Una Realizada - Sem conciliação
03/08/2016 14:03

Evento Projudi: 151 - Audiência Una Realizada
31/07/2016 23:06

Evento Projudi: 150 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
29/07/2016 11:14

Evento Projudi: 148 - Remetidos os Autos para $DESTINO
20/07/2016 13:01

Evento Projudi: 144 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL GALVAO
20/07/2016 13:01

Evento Projudi: 143 - Expedição de Citação
20/07/2016 08:58

Evento Projudi: 142 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
20/07/2016 08:58

Evento Projudi: 141 - Expedição de Citação
19/07/2016 17:43

Evento Projudi: 140 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/07/2016 12:07

Evento Projudi: 138 - Expedição de Intimação
23/06/2016 20:03

Evento Projudi: 137 - Juntada de Certidão
22/06/2016 17:00

Evento Projudi: 136 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/06/2016 22:22

Evento Projudi: 135 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/05/2016 13:25

Evento Projudi: 129 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
02/05/2016 13:25

Evento Projudi: 128 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL GALVAO)
02/05/2016 13:25

Evento Projudi: 125 - Audiência Una Designada - (Agendada para 3 de Agosto de 2016 às 09:00)
02/05/2016 13:25

Evento Projudi: 124 - Audiência
26/04/2016 10:08

Evento Projudi: 123 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
26/04/2016 10:08

Evento Projudi: 122 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL GALVAO
26/04/2016 10:08

Evento Projudi: 121 - Expedição de Citação - Para MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES
26/04/2016 10:08

Evento Projudi: 120 - Expedição de Citação
07/04/2016 12:20

Evento Projudi: 117 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME)
07/04/2016 12:20

Evento Projudi: 116 - Expedição de Intimação - (Para AFONSO MARCAL GALVAO)
10/03/2016 12:22

Evento Projudi: 112 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular TANIA BATISTELLO
10/03/2016 12:22

Evento Projudi: 111 - Audiência Una Realizada - Autos conclusos
10/03/2016 12:22

Evento Projudi: 110 - Audiência Una Realizada
18/02/2016 13:02

Evento Projudi: 109 - Juntada de Comprovante Citação
27/01/2016 10:55

Evento Projudi: 106 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL GALVAO
27/01/2016 10:55

Evento Projudi: 105 - Expedição de Citação
14/01/2016 16:14

Evento Projudi: 102 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/12/2015 14:07

Evento Projudi: 100 - Juntada de Petição de Petição
25/11/2015 09:10

Evento Projudi: 98 - Expedição de Intimação
20/11/2015 11:59

Evento Projudi: 97 - Juntada de Certidão
20/11/2015 11:55

Evento Projudi: 96 - Juntada de Certidão
13/10/2015 11:25

Evento Projudi: 90 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL GALVAO
13/10/2015 11:25

Evento Projudi: 89 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
13/10/2015 11:25

Evento Projudi: 88 - Audiência Una Designada - (Agendada para 10 de Março de 2016 às 11:30)
13/10/2015 11:25

Evento Projudi: 87 - Audiência
07/10/2015 14:38

Evento Projudi: 86 - Juntada de Petição de Petição
05/10/2015 13:08

Evento Projudi: 85 - Juntada de Ofício
03/09/2015 07:18

Evento Projudi: 84 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/09/2015 12:32

Evento Projudi: 83 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar providência/diligência
02/09/2015 12:32

Evento Projudi: 82 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Baixar parte de polo passivo
02/09/2015 12:32

Evento Projudi: 81 - Audiência Una Realizada - Convertida em diligência
02/09/2015 12:32

Evento Projudi: 80 - Audiência Una Realizada
01/09/2015 10:41

Evento Projudi: 79 - Juntada de Ofício
19/08/2015 21:07

Evento Projudi: 76 - Juntada de Certidão
19/08/2015 21:05

Evento Projudi: 75 - Juntada de Certidão
12/08/2015 19:55

Evento Projudi: 73 - Juntada de Certidão
11/08/2015 09:06

Evento Projudi: 72 - Expedição de Ofício - p/ JUCEPA
11/08/2015 09:06

Evento Projudi: 71 - Expedição de Ofício
04/08/2015 13:41

Evento Projudi: 66 - Expedição de Ofício - p/ JUCEPA
04/08/2015 13:41

Evento Projudi: 65 - Expedição de Citação - Para AFONSO MARCAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
04/08/2015 13:41

Evento Projudi: 64 - Expedição de Citação
04/08/2015 09:12

Evento Projudi: 62 - Expedição de Citação - Para FERNANDA PEREIRA LEAL ADVENTISTA
04/08/2015 09:12

Evento Projudi: 61 - Expedição de Citação - Para MPG PRODUCAO TOTAL
04/08/2015 09:12

Evento Projudi: 60 - Expedição de Citação - Para MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES
22/06/2015 14:04

Evento Projudi: 57 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
22/06/2015 14:04

Evento Projudi: 56 - Conclusos para Despacho
22/06/2015 13:41

Evento Projudi: 55 - Juntada de Petição de Petição
15/06/2015 10:43

Evento Projudi: 53 - Expedição de Intimação
19/01/2015 21:31

Evento Projudi: 52 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
11/11/2014 13:49

Evento Projudi: 40 - Expedição de Intimação - (Para MPG PRODUCAO TOTAL)
11/11/2014 13:49

Evento Projudi: 37 - Audiência Una Designada - (Agendada para 2 de Setembro de 2015 às 09:00)
11/11/2014 13:48

Evento Projudi: 36 - Audiência
11/11/2014 13:47

Evento Projudi: 34 - Expedição de Intimação - (Para MPG PRODUCAO TOTAL)
11/11/2014 13:47

Evento Projudi: 31 - Audiência Una Redesignada
11/11/2014 13:47

Evento Projudi: 30 - Audiência Una Redesignada
11/11/2014 13:45

Evento Projudi: 28 - Expedição de Intimação - (Para MPG PRODUCAO TOTAL)
11/11/2014 13:45

Evento Projudi: 25 - Audiência Una Designada - (Agendada para 2 de Dezembro de 2014 às 09:00)
11/11/2014 13:45

Evento Projudi: 24 - Audiência
06/11/2014 11:19

Evento Projudi: 23 - Audiência Una Realizada - Redesignação de audiência
06/11/2014 11:19

Evento Projudi: 22 - Audiência Una Realizada
06/11/2014 07:08

Evento Projudi: 20 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/11/2014 12:29

Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Contestação
04/11/2014 11:16

Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/11/2014 11:16

Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/05/2014 11:12

Evento Projudi: 16 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
05/05/2014 15:14

Evento Projudi: 14 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
05/05/2014 14:53

Evento Projudi: 12 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
24/02/2014 09:39

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para FERNANDA PEREIRA LEAL ADVENTISTA
24/02/2014 09:39

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para MARIANA ROMEIRO PINTO GUIMARAES
24/02/2014 09:39

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para MPG PRODUCAO TOTAL
24/02/2014 09:39

Evento Projudi: 3 - Audiência Una Designada - (Agendada para 6 de Novembro de 2014 às 11:30)
24/02/2014 09:38

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB6173NPA
24/02/2014 09:38

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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