20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
15/02/2022 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/02/2022 09:56

Baixa Definitiva
15/02/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO PABLO ARAUJO LIMA BRITO DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:05

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2021 00:00

Intimação

Vistos e etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - IGEPREV em face do acórdão de id n° 5983537 - Pág. 1.

No caso, verifica-se que no lugar de opor embargos de declaração, o recorrente interpôs agravo interno.

No entanto, diferentemente do que afirma o agravante, não se trata de decisão monocrática dessa relatora, mas sim de acórdão julgado pela 1° Turma de Direito Público , de modo que o recurso interposto não é cabível na espécie, não sendo possível, inclusive, utilizar o princípio da fungibilidade, tendo em vista que o artigo 1.021 do CPC/15 é claro ao prever o cabimento do Agravo Interno em face de decisão proferida pelo Relator.

Além disso, o prazo para a interposição do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração é de, respectivamente, quinze dias e cinco dias, contados os prazos em dobro em favor da Fazenda Pública.

Neste caso, o recorrente apenas peticionou nos autos quando já havia exaurido o prazo para opor os embargos de declaração, o que não justifica a utilização do Agravo interno.

Outrossim, com fulcro no art. 1.021 e ss do CPC/15, não recebo o presente recurso.

Intime-se. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 8 de novembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
17/11/2021 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 12:22

Não recebido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE).
08/11/2021 13:55

Conclusos para decisão
08/11/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 08:04

Juntada de Certidão
23/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO PABLO ARAUJO LIMA BRITO DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO PABLO ARAUJO LIMA BRITO DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO PABLO ARAUJO LIMA BRITO DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.
29/09/2021 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.
29/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0018003-87.2017.8.14.0051 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima APELADO: ANTONIO PABLO ARAUJO LIMA BRITO DE OLIVEIRA de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil.

Belém, 27 de setembro de 2021.
27/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 09:48

Publicado Ementa em 14/09/2021.
21/09/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 09:48

Publicado Ementa em 14/09/2021.
21/09/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PENSÃO POR MORTE.

PLEITO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 21 ANOS DE IDADE.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 9.717/98 E Nº 8.213/91.

SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – In casu, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Antônio Pablo Lima Brito de Oliveira, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a referida ação, determinando que o apelante restabelecesse o pagamento da pensão por morte recebida pelo autor da ação até que este completasse 21 (vinte e um) anos de idade; 2 - A Lei Federal nº 9.717/1998, em seu art. 5º, veda que os entes federados concedam benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência pela Lei nº 8.213/1991, que, por sua vez, assegura que o filho terá direito a receber pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade; 3 - A jurisprudência pátria possui entendimento pacificado no sentido de que a Lei Federal prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21(vinte e um) anos, conforme previsto na referida Lei nº 8.213/1991; 4 - Recurso de apelação conhecido e julgado improvido.
11/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 21:26

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
23/08/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2020 13:57

Conclusos para julgamento
19/10/2020 11:33

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 11:50

Juntada de Petição de parecer
02/10/2020 12:16

Juntada de Certidão
30/09/2020 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2020 23:59.
07/08/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO PABLO ARAUJO LIMA BRITO DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.
30/03/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2020 12:26

Conclusos ao relator
21/02/2020 12:06

Recebidos os autos
21/02/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019764-73.2003.8.14.0301

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Edymara de Oliveira Ramos

Advogado: Raimundo de Mendonca Ribeiro Alves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/04/2020 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0003685-39.2019.8.14.0501

Reinaldo de Oliveira Costa

Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0809788-09.2021.8.14.0000

Andresson Lopes de Lima

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0836183-13.2018.8.14.0301

Miria Tenorio Picanco

Tellerina Comercio de Presentes e Artigo...

Advogado: Ana Cristina Ferro Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2018 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0002336-54.2012.8.14.0401

Marcos Vinicius Santos Pantoja

Justica Publica

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:11

Exibir Processo