21/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 02:03

Decorrido prazo de JUIZADO ESPECIAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM em 08/05/2025 23:59.
09/02/2025 03:02

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 24/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:57

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:22

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:15

Expedição de Informações.
03/02/2025 09:11

Juntada de Ofício
19/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:46

Publicado Decisão em 04/12/2024.
11/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808079-06.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, objetivando o levantamento de valores referentes a PIS/PASEP e FGTS deixados por sua falecida mãe, SÔNIA MARIA DA CUNHA CORRÊA, falecida em 22 de julho de 2015.

A Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício expedido por este Juízo, informou a existência de saldo de R$ 14.887,64 em quotas PIS e R$ 778,61 em contas FGTS (ID 30807070).

O pedido foi deferido e expedido o competente alvará judicial (ID 32523045 e ID 35221245).

Posteriormente, foi recebido mandado de penhora no rosto dos autos oriundo do processo nº 0826678-90.2021.8.14.0301 (ID 86925100, p. 2), no valor de R$ 11.845,15 (ID 94408972).

No ID 100094602, o juízo ordenou a concretização da penhora, como requerido pela parte interessada, levando em conta as informações de saldo existentes no ID 30807070.

Em manifestação datada de 21/06/2024, a Caixa Econômica Federal informou que os valores já haviam sido integralmente levantados pelo requerente em 24/09/2021, conforme comprovantes anexados (ID 124605421).

O terceiro interessado, José Antonio Batista Viana, manifestou-se reconhecendo a perda do objeto da penhora (ID 126115118). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º, estabelece que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, referentes ao PIS/PASEP e FGTS, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

No caso em tela, o requerente comprovou sua condição de filho único da falecida (ID 22783270) e a inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 23442419), legitimando-se ao recebimento dos valores.

Conforme o artigo 666 do Código de Processo Civil, o levantamento dos valores previstos na Lei 6.858/80 independe de inventário, sendo suficiente a expedição de alvará judicial.

Quanto à penhora no rosto dos autos determinada posteriormente, verifica-se sua ineficácia superveniente, uma vez que os valores objeto do alvará já haviam sido levantados pelo requerente, conforme comprovado pela CEF (ID 124605421).

Ante o exposto: 1.

Declaro a ineficácia da penhora no rosto dos autos por perda superveniente do objeto; 2.

Determino a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0826678-90.2021.8.14.0301), comunicando a impossibilidade de efetivação da penhora em razão do prévio levantamento dos valores; 3.

Considerando o cumprimento integral da finalidade do presente feito, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
02/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:55

Determinado o arquivamento
02/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 07:16

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:56

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:10

Processo Reativado
29/08/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 18:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
19/06/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 11:13

Processo Reativado
19/06/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 20:59

Juntada de Ofício
03/05/2024 12:51

Juntada de Informações
03/05/2024 12:46

Juntada de Ofício
04/02/2024 23:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
04/02/2024 23:33

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:24

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:50

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808079-06.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1.646, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 [CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA.

Determinada a expedição de alvará em sentença, foi juntado aos presentes autos mandado de penhora no rosto do processso decorrente da execução de título extrajudicial no processo n. 0826678-90.2021.8.14.0301.

Determinada a intimação do autor através do Diário de Justiça para que se manifestasse, permaneceu silente.

Assim, determino a concretização da penhora, como requerido pela parte interessada, levando em conta as informações de saldo existentes no ID 30807070.

A UPJ deverá solicitar ao Juízo responsável pela penhora a indicação de subconta para transferência de valores.

Cumprida essa tarefa, os valores residuais poderão ser liberados ao requerente, como determinado na sentença proferida nestes autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
05/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:07

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 04:06

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 18/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:01

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:01

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:59

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808079-06.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DESPACHO Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA.

Determinada a expedição de alvará em sentença, foi juntado aos presentes autos mandado de penhora no rosto do processso decorrente da execução de título extrajudicial no processo n. 0826678-90.2021.8.14.0301.

Intime-se o autor para que se manifeste sobre o citado mandado (id. 94408972) no prazo de 5 dias.

Belém, 15 de junho de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
17/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:49

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
02/04/2023 02:16

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:16

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:41

Transitado em Julgado em 05/10/2021
26/01/2023 10:56

Juntada de Certidão
04/09/2022 02:03

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 30/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:52

Expedição de Certidão.
05/10/2021 04:51

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:12

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 04:37

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:59

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 09:10

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.
24/09/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 02:18

Publicado Sentença em 08/09/2021.
22/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 18:06

Publicado Sentença em 03/09/2021.
21/09/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 13:07

Juntada de Alvará
21/09/2021 11:16

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Transferência de cotas] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: REQUERENTE: PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias acerca do alvará juntado em evento de ID 25819727, requerendo o que entender pertinente.

Belém, (Pa), 15 de setembro de 2021.

SERVIDOR
15/09/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas ao recebimento de valores deixados pela falecida SONIA MARIA DA CUNHA CORREA.

O requerente anexou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (id. 23442419), enquanto a Caixa Econômica Federal informou a existência de valores em nome do de cujus em relação ao FGTS e PIS, conforme documento de id. 30807070. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento dos saldos de PIS, FGTS e resíduo de benefício previdenciário deixados pela falecida Maria Luzilda Costa Duarte.

Dispõe a lei n.º 6.858 de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845 de 26.03.81: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional” No caso concreto, observa-se que o de cujus deixou valores referente FGTS e PIS, conforme respostas encaminhadas a este juízo prestadas pela Caixa Econômica Federal (id.30807070) Verifica-se dos autos que o requerente é filho da falecida, que era solteira de modo que não há óbice para a concessão dos seus direitos sucessórios.

Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente alvará em nome do requerente para levantamento do saldo de FGTS e PIS junto à Caixa Econômica Federal, deixados pelo falecida Sonia Maria da Cunha Correa.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 23 de agosto de 2021.

Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
03/09/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas ao recebimento de valores deixados pela falecida SONIA MARIA DA CUNHA CORREA.

O requerente anexou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (id. 23442419), enquanto a Caixa Econômica Federal informou a existência de valores em nome do de cujus em relação ao FGTS e PIS, conforme documento de id. 30807070. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento dos saldos de PIS, FGTS e resíduo de benefício previdenciário deixados pela falecida Maria Luzilda Costa Duarte.

Dispõe a lei n.º 6.858 de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845 de 26.03.81: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional” No caso concreto, observa-se que o de cujus deixou valores referente FGTS e PIS, conforme respostas encaminhadas a este juízo prestadas pela Caixa Econômica Federal (id.30807070) Verifica-se dos autos que o requerente é filho da falecida, que era solteira de modo que não há óbice para a concessão dos seus direitos sucessórios.

Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente alvará em nome do requerente para levantamento do saldo de FGTS e PIS junto à Caixa Econômica Federal, deixados pelo falecida Sonia Maria da Cunha Correa.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 23 de agosto de 2021.

Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
01/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas ao recebimento de valores deixados pela falecida SONIA MARIA DA CUNHA CORREA.

O requerente anexou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (id. 23442419), enquanto a Caixa Econômica Federal informou a existência de valores em nome do de cujus em relação ao FGTS e PIS, conforme documento de id. 30807070. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento dos saldos de PIS, FGTS e resíduo de benefício previdenciário deixados pela falecida Maria Luzilda Costa Duarte.

Dispõe a lei n.º 6.858 de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845 de 26.03.81: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional” No caso concreto, observa-se que o de cujus deixou valores referente FGTS e PIS, conforme respostas encaminhadas a este juízo prestadas pela Caixa Econômica Federal (id.30807070) Verifica-se dos autos que o requerente é filho da falecida, que era solteira de modo que não há óbice para a concessão dos seus direitos sucessórios.

Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente alvará em nome do requerente para levantamento do saldo de FGTS e PIS junto à Caixa Econômica Federal, deixados pelo falecida Sonia Maria da Cunha Correa.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 23 de agosto de 2021.

Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
26/08/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:49

Julgado procedente o pedido
23/08/2021 11:37

Conclusos para julgamento
23/08/2021 11:37

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 14:14

Expedição de Certidão.
06/08/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO. (Provimento nº 006/2006 da CJRMB) Manifestem-se as parte sobre a resposta de ofício anexada aos autos.

Belém, 4 de agosto de 2021
04/08/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:42

Juntada de Certidão
14/07/2021 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 01:18

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA em 14/06/2021 23:59.
18/05/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:58

Conclusos para despacho
18/02/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita. Oficie-se à Previdência Social para que indique o saldo de Pis deixado pela falecida. Emende o requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC), anexando certidão de inexistência de dependentes habilitados pela falecida à pensão por morte. Intime-se. Belém, 29 de janeiro de 2021
01/02/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 07:27

Conclusos para decisão
28/01/2021 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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