08/09/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 08:42

Juntada de Informações
04/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:42

Juntada de Informações
11/06/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/06/2025 09:16

Juntada de Alvará
26/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:27

Decorrido prazo de MARCILEIA GONCALVES BARBOSA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0803017-04.2020.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] Reclamante/Exequente: Nome: MARCILEIA GONCALVES BARBOSA Reclamado(a)/Executado: Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.

Expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso. 2.

Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de parcelamento do saldo remanescente (ID nº 107170083). 3.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. 4.

Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
07/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 22:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:17

Decorrido prazo de MARCILEIA GONCALVES BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:09

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:09

Decorrido prazo de MARCILEIA GONCALVES BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:51

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0803017-04.2020.8.14.0015 AUTOR: MARCILEIA GONCALVES BARBOSA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em razão de vício de omissão na sentença proferida.

Tendo em vista a interposição do recurso dentro do prazo, recebo os embargos, reputando-os tempestivos.

Com efeito, observa-se que houve omissão quanto ao pedido de transferência da propriedade do veículo em favor da parte embargante, razão pela qual passo a apreciá-lo.

Na relação jurídica de consumerista, o consumidor deve ser ressarcido pelos danos sofridos em sua integralidade, contudo, não lhe é deferido o direito de se enriquecer ilicitamente à custa de outrem.

Assim, uma vez ressarcido o valor integral do objeto furtado, a propriedade do veículo deve ser transferida ao embargante a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, constatada a omissão na decisão embargada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para INTEGRAR a sentença proferida a fim de determinar que a propriedade do veículo da marca/modelo Pop 110I, 2017, preta, placa QET-2342, chassi nº 9C2JB0100HR248397 seja transferida para o embargante MATEUS SUPERMERCADO S.A JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, III, b, do CPC.

Oficie-se ao DETRAN/PA para cumprimento da ordem de transferência da propriedade do veículo.

Decisão Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
19/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCILEIA GONCALVES BARBOSA em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:41

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:41

Cancelada a movimentação processual
12/02/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 05:23

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:50

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:54

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 14:38

Publicado Sentença em 23/01/2023.
30/01/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo preliminares, passo ao mérito.

A autora informou que foi ao supermercado e deixou sua moto no estacionamento.

Quando voltou, sua moto havia sido furtada.

O requerido, por sua vez, não negou a ocorrência do fato, mas alegou que provavelmente a autora não teria tomado os procedimentos de segurança necessários, não teria travado a coluna de direção, o que poderia ter dificultado a ocorrência do furto.

Não trouxe testemunhas nem as imagens das câmeras.

A testemunha trazida em audiência pela autora informou que ouviu quando o vigilante informou ter visto uma moça e um rapaz saindo na moto da autora.

Informou ainda que a autora solicitou as filmagens, as quais não foram fornecidas.

Pelo exposto, considero que o requerido não conseguiu provar que realmente a autora tenha contribuído de qualquer forma para o furto.

A exigência de que a autora tenha conhecimento sobre coluna de direção da moto, segundo entendo, é exigência desarrazoada a ser imposta ao consumidor.

A responsabilidade pela segurança do estabelecimento é do fornecedor.

Assim, a empresa responde por furtos ocorridos no interior do estabelecimento, inclusive no estacionamento, conforme inclusive é expressamente previsto na Súmula 130, do STJ.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FURTO.

MOTO.

ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.

SÚMULA Nº 130/STJ.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

VALOR INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os autos dizem respeito à ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de furto de moto no estacionamento de supermercado. 3.

Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem, fundadas no acervo fático-probatório dos autos, estão de acordo com a orientação sumulada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Inteligência das Súmulas nºs 7 e 130/STJ. 4.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 5.

O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

Precedentes. 6.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1352950/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019) Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar.

Quanto ao dano material, considero o valor principal que consta na consulta tabela fipe trazida pela autora.

Quanto ao dano moral, reputo que se operou no caso, diante no descaso da requerida na resolução da questão e pelo fato de não ter dado assistência imediata à autora ou mesmo de ter disponibilizado as filmagens do ocorrido.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Arbitro em grau mínimo conforme as circunstâncias do caso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido da autora, a fim de condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.248,00 (cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data da subtração (20/03/2020), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Condeno também a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Intimo o requerido, desde já, a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 27/05/2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
16/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 04:36

Decorrido prazo de MARCILEIA GONCALVES BARBOSA em 14/06/2022 23:59.
31/05/2022 02:31

Publicado Sentença em 31/05/2022.
31/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2022 10:53

Conclusos para julgamento
23/09/2021 15:01

Decorrido prazo de MARCILEIA GONCALVES BARBOSA em 16/09/2021 23:59.
23/09/2021 15:01

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 16/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:32

Publicado Certidão em 15/09/2021.
23/09/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
18/09/2021 00:52

Decorrido prazo de MARCILEIA GONCALVES BARBOSA em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:55

Audiência Una realizada para 16/09/2021 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
16/09/2021 01:04

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 00:00

Intimação

Certifico que não foi possível intimar o Requerido do link de audiência, entretanto, haja vista que este foi devidamente citado, o link será disponibilizado.

Assim sendo, aguardo o contato da parte Requerida para solicitação do link.

LINK 1 CERTIDÃO – Audiência dia 16/09/21 às 10:40.

Certifico que, em atendimento, a PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021, as audiências deste Juizado serão realizadas pelo Aplicativo Microsoft Teams, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência.

Assim sendo, a audiência designada neste processo será realizada de forma on-line, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7c30f54ea0134e34b5226ef74c7eba28%40thread.tacv2/1588930662676?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2211e9ec2c-9a7b-487f-8962-2fa0e960b361%22%7d Para tanto, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e acessar a reunião no dia e horário já designados.

Recomendamos que as partes juntem nos autos, em momento anterior à audiência, a foto da OAB e RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Art. 29.

O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995.

WhatsApp: (91) 99355-5625
13/09/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 09:02

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:21

Juntada de Petição de identificação de ar
22/06/2021 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 14:42

Audiência Una designada para 16/09/2021 10:40 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
01/10/2020 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801054-56.2020.8.14.0048

Maria Francisca do Mar Costa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ricardo Sinimbu de Lima Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0803330-87.2020.8.14.0039

Itau Unibanco S.A.

Kleber Silva dos Santos

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2021 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0001168-62.2011.8.14.0947

Lapam Laboratorio Agropecuario da Amaz...

Arnaldo Morais

Advogado: Solange Maria Alves Mota Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2011 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0800271-93.2020.8.14.0006

Raimundo Cunha

Railson Alexandre Bahia Cunha

Advogado: Hellem Patricia Sousa Veras

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0855773-39.2019.8.14.0301

Claudio Max de Miranda Pamplona

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2019 13:07

Exibir Processo