16/11/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 13:24

Transitado em Julgado em 09/11/2021
10/11/2021 00:21

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
01/10/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/09/2021 12:10

Conclusos para julgamento
17/09/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 08:50

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 13:21

Expedição de Certidão.
08/04/2021 01:25

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.
02/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0806645-62.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: REGINALDO MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua São Judas Tadeu, 66, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-360 PARTE REQUERIDA: Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos etc A taxa judiciária é um tributo.

Assim sendo, a isenção de seu pagamento deve observar, estritamente, o estabelecido na Constituição Federal e, como conseqüência, o magistrado deve adotar postura de fiscalização ativa, não devendo ser um mero expectador do deferimento, ou não, do benefício da Justiça Gratuita.

A presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, podendo ser indeferido pelo magistrado, caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja elementos que evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão (art.99, §2º, CPC).

Portanto, o disposto no art. 98 e seguintes do novo CPC deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois o benefício há de ser concedido àqueles efetivamente pobres, pois a mera declaração nos autos, seja através de advogado, seja pela própria parte constitui presunção relativa (juris tantum).

No caso em questão, a parte autora, intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, quedou-se inerte.

Não restando provada a condição de hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pleito.

Ressalto que é de conhecimento público que as custas podem ser parceladas, mediante requerimento, conforme Portaria Conjunta nº 3/2017/GP/CJRMB/CJCI, ficando desde já autorizado o parcelamento, podendo, as parcelas serem emitidas com data de vencimento quinze dias após sua emissão.

Diante do exposto, INTIME-SE a requerente para efetuar o devido recolhimento das custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Ananindeua, 23 de novembro de 2020 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
01/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2020 14:36

Cancelada a movimentação processual
13/11/2020 14:36

Expedição de Certidão.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 15:11

Conclusos para decisão
05/06/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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