TJPA - 0852283-38.2021.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROSEMIR CALAZANS LAMEIRA

CPF *04.***.*41-91

Advogados

JAKELINE DE PAULA SANTOS CHAVES

OAB: 9684/TO

CPF *58.***.*27-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2024 15:37

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 06:53

    Decorrido prazo de ROSEMIR CALAZANS LAMEIRA em 14/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 06:21

    Decorrido prazo de ROSEMIR CALAZANS LAMEIRA em 07/05/2024 23:59.

  • 15/04/2024 00:50

    Publicado Decisão em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

  • 11/04/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 12:56

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

  • 08/04/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:33

    Processo Reativado

  • 20/03/2024 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 13:06

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/04/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 21:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2021 21:57

    Transitado em Julgado em 14/10/2021

  • 14/10/2021 04:27

    Decorrido prazo de ROSEMIR CALAZANS LAMEIRA em 13/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 04:46

    Decorrido prazo de ROSEMIR CALAZANS LAMEIRA em 05/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 02:36

    Publicado Sentença em 14/09/2021.

  • 23/09/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0852283-38.2021.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: ROSEMIR CALAZANS LAMEIRA EXECUTADO: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ROSEMIR CALAZANS LAMEIRA, já qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

    Relata a exequente que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Pará impetrou o mandado de segurança coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 no 2º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pleiteando o pagamento do reajuste salarial a partir de 2016 dos docentes da rede de educação do Estado.

    Informa que o acórdão foi publicado no dia 24/08/2016, concedendo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade tida como coatora procedesse ao imediato pagamento do piso salarial nacional, previsto na lei federal nº 11.738/2008, aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará.

    Diante disso, ajuíza o presente cumprimento de sentença visando a cobrança dos valores inadimplidos pelo Estado do Pará.

    Juntou documentos. É o relatório.

    DECIDO.

    Cuidam os autos de cumprimento de sentença em que se pretende a execução individual do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, que reconheceu o direito ao pagamento do piso salarial nacional, previsto na lei federal nº 11.738/2008, aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará.

    Pois bem.

    Deixo de receber a inicial ante a ausência de requisito indispensável para o ajuizamento do cumprimento de sentença.

    Vejamos.

    De fato, em 24/08/2016, fora concedida a segurança pleiteada no mandado de segurança coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000.

    Porém, tal decisão que se pretende executar ainda não transitou em julgado, restando pendente de julgamento no STF o Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1.292.388, interposto pelo Estado do Pará, conforme andamento processual consultado nos sites do TJPA e do STF.

    Ademais, o Estado do Pará, em 24/05/2018, ajuizou no Supremo a Suspensão de Segurança nº 5.236 contra as decisões proferidas pelo TJPA nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000.

    Em 19/06/2018, o STF deferiu a medida cautelar na Suspensão de Segurança, suspendendo os efeitos dos acórdãos proferidos nos citados mandados de segurança, até o trânsito em julgado destes, o que fora confirmado em decisão final, no dia 18/02/2019, pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento da impugnação ao pedido de suspensão apresentado pelo SINTEPP: “... confirmo a decisão proferida anteriormente (edoc. 21), por seus próprios fundamentos, para manter suspensos os efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança ns. 0002367- 74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão pela qual imposta multa diária ao Pará, até o trânsito em julgado dos acórdãos (§ 4º do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990), restando prejudicado o agravo regimental interposto no e-doc. 24/57.” Em sendo assim, é inequívoco que não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no mandado de segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000, que inclusive teve seus efeitos suspensos na Suspensão de Segurança nº 5.236.

    O exequente deixa de preencher requisito indispensável ao cumprimento definitivo de sentença, inexistindo, portanto, título executivo judicial.

    Isto posto, INDEFIRO DE PLANO A INICIAL, com fundamento nos arts. 320 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    P.R.I.C.

    Belém (PA), data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC

  • 10/09/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 14:32

    Indeferida a petição inicial

  • 03/09/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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