TJPA - 0841569-19.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 24871/PA

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB: 30181/PA

CPF *21.***.*44-88

Polo Passivo

Partes

CARMEM VERA SILVA SANTOS

CPF *29.***.*94-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 23:31

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 23/02/2024 23:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 18:39

    Transitado em Julgado em 23/11/2023

  • 29/11/2023 07:42

    Decorrido prazo de CARMEM VERA SILVA SANTOS em 28/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 09:56

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/11/2023 09:56

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/11/2023 06:15

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 14:34

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/10/2023 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 17:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 20:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/02/2023 20:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 17:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 19:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2022 19:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2021 02:24

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 11:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2021 19:30

    Publicado Decisão em 10/09/2021.

  • 22/09/2021 19:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2021 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0841569-19.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

    REQUERIDO(A): Nome: CARMEM VERA SILVA SANTOS Endereço: AL BRASIL, 10, CARANANDUBA (MOSQUEIRO), BELéM - PA - CEP: 66923-030 DECISÃO No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada.

    A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência.

    ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

    Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

    Deverá ser retirado do feito qualquer sigilo que não tenha sido determinado por este juízo.

    Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

    Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

    Art. 12.

    Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

    Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    Belém, 3 de setembro de 2021.

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 08/09/2021 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 16:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2021 17:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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