TJPA - 0852116-21.2021.8.14.0301
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel de Acidentes de Tr Nsito de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2022 12:08
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2022 12:08
Audiência Una cancelada para 06/12/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
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16/10/2022 18:20
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2022 04:33
Decorrido prazo de RCF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 29/09/2022 23:59.
-
10/10/2022 04:33
Decorrido prazo de RODRIGO SILVA CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59.
-
08/10/2022 03:09
Decorrido prazo de RCF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 26/09/2022 23:59.
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12/09/2022 15:49
Juntada de Petição de petição
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12/09/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2022 11:17
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 10:10
Juntada de Petição de petição
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31/08/2022 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2022 08:15
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 09:30
Processo Desarquivado
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09/08/2022 13:25
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2022 00:44
Juntada de Petição de petição
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03/08/2022 11:27
Juntada de Petição de petição
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19/06/2022 10:35
Juntada de Petição de petição
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12/05/2022 22:45
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2022 11:25
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2022 22:06
Juntada de Petição de petição
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25/02/2022 17:14
Arquivado Definitivamente
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12/02/2022 12:14
Juntada de Petição de petição
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11/02/2022 11:18
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
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11/02/2022 10:48
Homologada a Transação
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04/02/2022 12:55
Conclusos para decisão
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04/02/2022 12:55
Cancelada a movimentação processual
-
13/01/2022 20:07
Juntada de Petição de petição
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06/12/2021 14:10
Juntada de Petição de termo de audiência
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06/12/2021 09:58
Juntada de
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03/12/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 02:26
Decorrido prazo de RODRIGO SILVA CAVALCANTE em 11/11/2021 23:59.
-
12/11/2021 02:26
Decorrido prazo de RCF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.
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03/11/2021 13:55
Juntada de Petição de petição
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25/10/2021 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2021 18:37
Expedição de .
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25/10/2021 15:57
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2021 12:36
Audiência Una redesignada para 06/12/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
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19/10/2021 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2021 09:05
Juntada de Certidão
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19/10/2021 03:52
Juntada de Petição de contestação
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14/10/2021 13:50
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
14/10/2021 04:23
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 04:23
Decorrido prazo de RCF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 13/10/2021 23:59.
-
08/10/2021 08:15
Juntada de identificação de ar
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05/10/2021 12:13
Juntada de
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05/10/2021 03:11
Decorrido prazo de RCF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 03:11
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 03:11
Decorrido prazo de RCF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 03:11
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA em 04/10/2021 23:59.
-
02/10/2021 02:23
Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO NOGUEIRA em 01/10/2021 23:59.
-
02/10/2021 02:23
Decorrido prazo de RCF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 01/10/2021 23:59.
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26/09/2021 14:49
Conclusos para decisão
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24/09/2021 22:37
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2021 22:31
Juntada de Petição de petição
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22/09/2021 18:55
Publicado Intimação em 10/09/2021.
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22/09/2021 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
-
22/09/2021 18:54
Publicado Intimação em 10/09/2021.
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22/09/2021 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
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16/09/2021 08:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/09/2021 21:24
Ato ordinatório praticado
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15/09/2021 21:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2021 21:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2021 21:22
Expedição de .
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15/09/2021 21:20
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2021 21:20
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2021 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2021 12:47
Conclusos para decisão
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14/09/2021 07:26
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2021 00:00
Intimação
DESPACHO Intime-se a Reclamante, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar comprovante de receita para fins do enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do disposto no art. 8, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 c/c Enunciado nº 135 do FONAJE, como visto a seguir: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o.
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais).
ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).
Ressalto ao requerido que se trata de COMPROVANTE DE RECEITA.
Sendo juntada a referida documentação, certifique-se e voltem os autos conclusos.
Intime-se e cumpra-se Belém, 08 de Setembro de 2021.
MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito -
08/09/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 10:15
Determinada Requisição de Informações
-
03/09/2021 12:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 16:04
Audiência Una designada para 19/10/2021 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
-
02/09/2021 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
25/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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