02/07/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
16/06/2024 16:07

Baixa Definitiva
14/06/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:29

Transitado em Julgado em 28/05/2024
31/05/2024 01:51

Decorrido prazo de ROSIANE PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2024 03:17

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Receptação] Processo: 0800186-04.2021.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ROSIANE PEREIRA ADVOGADO DATIVO: JUNIA MAYRIS BEZERRA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra ROSIANE PEREIRA, vulgo VANDERLEIA, devidamente qualificada na inicial, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do CP.

Consta na denúncia, em síntese, que a acusada, no dia 01/04/2021, adquiriu uma televisão Samsung 32’’, coisa que sabia ser produto de crime.

Denúncia recebida no dia 02/08/2021.

Resposta à acusação apresentada.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, bem como procedido o interrogatório da acusada.

Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação, nos termos da denúncia.

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, em razão da ausência de provas.

Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime mais brando. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito.

Em audiência de instrução e julgamento, conforme pode ser verificado das mídias constantes nos autos, as testemunhas não ratificaram as informações colhidas na fase inquisitorial.

Assim, tenho que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o édito condenatório, de modo que acolho o pedido da defesa pela absolvição.

A luz dessas circunstâncias, os elementos de prova colhidos suscitam dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva, não havendo elementos capazes de conferir a certeza necessária à formação do convencimento de modo a imputar a prática delitiva à ré.

Desta forma, deve-se observar o princípio do in dubio pro reo e a norma processual do art. 386, inciso VII, do CPP.

Impende ressaltar que o art. 155 do CPP veda o convencimento baseado única e exclusivamente nas provas produzidas na fase policial.

Nesse sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada: O Direito Penal não opera em conjecturas.

Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação" (AP. 175.637- TACrim-SP - Rel.

Goulart Sobrinho).

E sobre o assunto diz o CPP: Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII- não existir prova suficiente para condenação; Isto posto, a improcedência da pretensão deduzida pelo Ministério Público, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 386 do CPP, por não existir nos autos prova suficiente para uma condenação, é medida impositiva.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER A RÉ ROSIANE PEREIRA, da imputação formulada, em razão da ausência de provas e da dúvida razoável, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Considerando a improcedência da ação penal, revogo as medidas cautelares diversas da prisão eventualmente aplicadas.

Ante a ausência de Defensor Público na Comarca e nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei 8.906/94, fixo os honorários advocatícios devidos à Dra.

JUNIA MAYRIS BEZERRA DA SILVA, OAB/PA nº 28.643, advogada nomeada em decisão retro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ter apresentado resposta à acusação, realizado audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais orais, a serem cobrados do Estado do Pará, servindo a presente como título executivo judicial.

Considerando que se trata de ré solta, e tendo a sentença julgado improcedente a denúncia para absolver a ré, dispensável a sua intimação pessoal, porquanto procedo à intimação via DJE.

Fica o Ministério Público intimado via PJE.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente.

Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã
21/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:27

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 08:50

Conclusos para julgamento
16/05/2024 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2024 09:15 Vara Única de Maracanã.
12/05/2024 08:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:03

Decorrido prazo de MARCOS RUAN DA PAIXAO PIMENTEL em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:22

Decorrido prazo de JUNIA MAYRIS BEZERRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/04/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:48

Juntada de Ofício
24/04/2024 15:47

Juntada de Ofício
24/04/2024 15:46

Juntada de Ofício
24/04/2024 15:36

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/05/2024 09:15 Vara Única de Maracanã.
24/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 17:46

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:30

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/11/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 06:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 06:53

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:59

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2021 03:20

Decorrido prazo de ROSIANE PEREIRA em 03/11/2021 23:59.
19/10/2021 14:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 03:46

Decorrido prazo de ROSIANE PEREIRA em 30/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:16

Decorrido prazo de ROSIANE PEREIRA em 23/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 20:40

Publicado Decisão em 13/09/2021.
22/09/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
15/09/2021 15:20

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2021 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARACANÃ AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARACANÃ REU: ROSIANE PEREIRA Vistos hoje.

O Ministério Público com assento neste Juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e lastreado no incluso procedimento inquisitorial, oferta denúncia em desfavor de ROSIANE PEREIRA como incursos nas sanções punitivas dos art. 180, caput, do Código Penal.

Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatória atende aos requisitos do art. 41, do CPP, eis que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, sua suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação do denunciado, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas.

Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do art. 395 do referido diploma legal.

Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais.

Isto posto, satisfeitos os requisitos do art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição (art. 395 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra ROSIANE PEREIRA.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).

Advirta-o de que caso não apresente a resposta no prazo legal, ou se, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Expedientes necessários.

Maracanã, data da assinatura digital.

Francisco Walter Rêgo Batista Juiz de Direito Substituto
09/09/2021 10:03

Expedição de Mandado.
09/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2021 16:16

Recebida a denúncia contra ROSIANE PEREIRA (REU) e DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARACANÃ (AUTOR)
02/08/2021 13:03

Conclusos para decisão
02/08/2021 13:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2021 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2021 13:34

Juntada de Petição de denúncia
29/07/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/04/2021 15:07

Juntada de Petição de inquérito policial
05/04/2021 08:52

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2021 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 13:21

Juntada de Alvará de soltura
02/04/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2021 12:23

Concedida a Liberdade provisória de ROSIANE PEREIRA (FLAGRANTEADO).
02/04/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851489-22.2018.8.14.0301

Estado do para - Fazenda Publica Estadua...

Eletroluz Material Eletrico LTDA

Advogado: Americo Herialdo de Castro Ribeiro Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2018 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0001441-92.2009.8.14.0015

Cimentos do Brasil S/A Cibrasa

Oriental Comercio de Materiais de Constr...

Advogado: Francisco Edson Lopes da Rocha Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/06/2019 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0001441-92.2009.8.14.0015

Cimentos do Brasil S/A Cibrasa

Oriental Comercio de Materiais de Constr...

Advogado: Amanda Rebelo Barreto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/04/2009 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0004168-50.2016.8.14.0024

Conexao Trading Comercio Importacao e Ex...

Francisco Augusto Tavares da Silva

Advogado: Renan Krettli Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2016 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0801043-45.2018.8.14.0000

P . S . Ribeiro Representacoes LTDA

Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil Lt...

Advogado: Rui Guilherme Carvalho de Aquino

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2024 11:12

Exibir Processo