TJPA - 0803729-87.2021.8.14.0005

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado por JOÃO CARLOS GRAVE em face de ato coator atribuído a Agente do Fisco Estadual que concedeu a segurança para determinar não exigência de ICMS sobre a operação de transferência de rebanho bovino entre as propriedades rurais indicadas na petição inicial, sem a respectiva transferência de titularidade do bem.

Na origem, o impetrante alegou exerce atividade de pecuária (produtor rural), possuindo propriedades rurais nos estados do Pará (município de Altamira), Goiás (município de Doverlândia) e Mato Grosso (município de Alto Araguaia) e que em razão da atividade necessita proceder a transferência de animais entre suas propriedades.

Sustentou que lhe foi exigido o pagamento de ICMS sobre as operações de remessa (transferência) entre suas propriedades rurais.

A autoridade coatora apresentou manifestação em que defendeu a legalidade da cobrança.

O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, com dispositivo nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança concedendo a ordem postulada, tornando definitiva a liminar concedida em sede de agravo de instrumento (ID n° 40890132 – fls. 02/06) determinado à autoridade coatora e demais agentes da Fazenda Estadual do Pará, que não exija ICMS do autor JOÃO CARLOS GRAVE em relação a transferência de rebanho bovino entre as propriedades indicadas na petição inicial, sem a respectiva transferência de titularidade do bem, por consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (Súmulas 105 STJ e 512 STF, bem como o art. 25 da Lei n.12.016/09) Vieram os autos a esta instância recursal por força de reexame necessário. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Inicialmente, torno sem efeito o Despacho de ID. 14834317, em razão do julgamento monocrático do presente caso.

A matéria objeto do efeito devolutivo diz respeito a sentença que concedeu a segurança para determinar que o Fisco estadual se abstenha de cobrar Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a transferência de bovinos entre as propriedades do impetrante, em operações nas quais não há transferência de titularidade dos semoventes.

Com efeito, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no artigo 155, inciso II da Constituição Federal é um tributo de competência estadual, sujeito a lançamento por homologação, que incide sobre a movimentação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O Superior Tribunal de Justiça elucida hipótese em que não há incidência do imposto, conforme Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

Neste sentido, no julgamento do REsp: 1125133 / SP (Tema 259), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA.

INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA.

SÚMULA 166/STJ.

DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO.

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (...) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3.

A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4.

A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias.

A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física).

A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria.

Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed.

Malheiros, p.36/37) 6.

In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel.

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel.

Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp 1125133 SP 2009/0033984-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2010) De igual forma, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166-STJ.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESp 1.125.133/SP E REsp 1116792/PB).

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. "1.

O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764196 AgR, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO.

MESMA TITULARIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764196 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016) Ante o exposto, voto pela CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação. É como decido.

Belém-Pa, data de registro no sistema.

Dessa.

EZILDA PASTANA MUTRAN relatora