25/07/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 11:14

Juntada de intimação de pauta
21/09/2021 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2021 13:51

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0819952-03.2021.8.14.0301 AUTOR: KALYNE DE SOUZA COSTA REU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Presume-se pobre (nos termos da lei) quem produz esta afirmação nos autos, até prova em contrário.

Não há no processo indícios outros, que afastem a presunção de pobreza, declarada pela parte autora.

Ressalto, por oportuno, que o efeito da decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, conforme precedentes do STJ.

Assim sendo, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita e isento-a do preparo do recurso.

Recebo o recurso, somente no efeito devolutivo, com esteio no art. 43 da Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95).

Certifique-se acerca da tempestividade das contrarrazões, acaso apresentadas.

Após, com ou sem as contrarrazões, encaminhe-se o processo à Turma Recursal.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 11 de agosto de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
02/09/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2021 12:22

Conclusos para decisão
29/07/2021 12:22

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:19

Audiência Conciliação cancelada para 28/06/2021 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/05/2021 23:45

Juntada de Petição de apelação
13/05/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:11

Indeferida a petição inicial
12/05/2021 12:23

Conclusos para julgamento
12/05/2021 12:23

Cancelada a movimentação processual
08/05/2021 02:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/05/2021 23:59.
04/05/2021 23:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 10:46

Juntada de Petição de identificação de ar
26/04/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:34

Conclusos para despacho
23/04/2021 13:34

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 02:13

Decorrido prazo de KALYNE DE SOUZA COSTA em 09/04/2021 23:59.
08/04/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:55

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:55

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 12:30

Conclusos para despacho
31/03/2021 12:30

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 16:55

Conclusos para despacho
24/03/2021 16:55

Cancelada a movimentação processual
18/03/2021 12:43

Cancelada a movimentação processual
16/03/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 19:12

Audiência Conciliação designada para 28/06/2021 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/03/2021 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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