27/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/08/2024 08:58

Baixa Definitiva
27/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 26/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:18

Decorrido prazo de NELCILENE SILVA MELO em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0001712-84.2003.8.14.0024 - PJE) interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAITUBA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA, nos autos do Pedido de Cumprimento de Sentença, ajuizado por NELCILENE SILVA MELO contra o Ente Público.

A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, com fundamento no art. 535, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Precluso este pronunciamento, prossiga-se no cumprimento de sentença, nos termos formulados pela parte autora.

Após a oposição dos embargos de declaração, a decisão foi integrada, passando a conter as seguintes disposições: A parte dispositiva da decisão de ID nº 26273026 - Pág. 24 a 25 passa a ser acrescida com a seguinte determinação: “Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença”.

Em razões recursais, o agravante suscita nulidade do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, alegando que a execução contra a Fazenda Pública deve ocorrer por meio de processo autônomo, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito.

Alega ainda, que é isento do pagamento de custas.

Aduz que há excesso na execução, defendendo que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da publicação da decisão judicial na qual foram fixados os débitos, acrescentando que os juros devem ser fixados em 0,5% ao mês.

Em contrarrazões, a apelada suscita a inadequação da via eleita, asseverando que a decisão impugnada não pôs fim ao processo, portanto, incabível a apelação.

Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão de minha prevenção. É o relato do essencial.

Decido.

Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos).

No caso dos autos, o recorrente interpôs Apelação para atacar a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, hipótese em que, interposta apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 487, I, 203, § 1º, 1.009, § 3º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, hipótese em que, interposta apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.373/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Portanto, a interposição de recurso inadequado impõe o não conhecimento da Apelação.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por manifesta inadmissibilidade.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, a parte agravante poderá ser condenada a pagar à parte agravada multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém-PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
01/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAITUBA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (APELADO) e não-provido
20/06/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2023 08:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 08:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/06/2022 08:11

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 21:18

Declarada incompetência
28/04/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 12:22

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2022 10:32

Declarada incompetência
01/02/2022 14:48

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:48

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 10:12

Recebidos os autos
01/02/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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