TJPA - 0807355-45.2021.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807355-45.2021.8.14.0028 APELANTE: CARLOS ANDRE LOPES APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS ANDRE LOPES, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 15876519): “59.

Por essas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 60.

Como consequência lógica, revogo a tutela de urgência eventualmente concedida em favor do(a) Demandante. 61.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 62.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.”.

Inconformada, a parte autora interpôs recursos de Apelação (Num. 15876520).

Alega em preliminar, que não foram observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, portanto, a contratação do empréstimo consignado deveria ser considerada nula.

Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou Contrarrazões (Num. 15876523), postulando pelo total improvimento da apelação, para manutenção in totum da sentença recorrida.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação.

Cinge-se a controvérsia recursal no alegado desacerto da sentença, que julgou improcedente a ação, por entender que não restou demonstrada a ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, ou o cancelamento do negócio jurídico.

Pois bem.

Pretende a parte apelante, a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais.

Conforme relatado, o autor ingressou com a presente demanda alegando que o contrato n.º 326311719-8_0012, no valor de R$ 1.490,35 a ser pago em 60 parcelas de R$ 57,16, tinha sido firmado mediante fraude, pois não celebrou esse negócio jurídico e nem delegou poderes para outra pessoa fazê-lo em seu nome.

No recurso, defende ter tomado conhecimento do empréstimo apenas posteriormente, e que o Banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação.

Tenho que tal inconformismo não comporta acolhimento, pois os documentos constantes nos autos permitem concluir pela inexistência de fraude.

De início, vale frisar que, o contrato questionado, com a assinatura do recorrente, veio acompanhado de cópia dos documentos que foram apresentados no momento da contratação (Num. 15876498), onde é possível identificar a similitude de assinaturas.

Além desses documentos e, diferentemente do afirmado no recurso, o Banco apelado apresentou a comprovação de transferência bancária em favor da parte autora (Num. 15876505 e Num. 15876500).

Resta confirmado ainda, que a conta corrente em que a quantia foi depositada, pertence ao autor, haja vista que a conta corrente constante no TED é a mesma constante no Histórico de Créditos emitido pelo sistema do INSS (Num. 15497553).

Em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1.

O comprovante de transferência gera uma presunção de que os valores foram efetivamente transferidos para a conta indicada, de titularidade da parte autora. 2.

Hipótese em que restou comprovado o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes bem como a transferência do valor (TED) para a conta corrente da parte autora. 3.

O conjunto probatório, ao menos em sede de cognição sumária, é indicativo de que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, não sendo suficiente para confirmar a coação alegada pela parte autora. 3.

Agravo de instrumento provido. (TJ-PE - AI: 00000279520238179000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 01/03/2023, Gabinete do Des.

Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO.

DESCONTOS DEVIDOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extrai-se que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o restante via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço.

Repetição do indébito e dano moral incabíveis. 3- Apelo não provido.

Unânime. (TJ-PE - AC: 00040132420218172470, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior).

No mesmo sentido, posicionou-se este E.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APOSENTADORIA.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO VIA TED DO VALOR CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08002183120208140130 13645127, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao mutuário é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2.

In casu, considerando que o Banco Apelado anexou o contrato devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 3.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0808159-12.2019.8.14.0051, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL.

FRAUDE NÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1.

A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2.

No caso concreto, o apelante logrou êxito em comprovar que o valor emprestado foi disponibilizado à apelada em conta corrente de sua titularidade, não tendo ela sequer se insurgido sobre este fato.

Além disso, pelo contexto fático, os documentos utilizados no momento da contratação, indicam que a autora efetivamente pactuou a tomada do empréstimo consignado, corroborando a tese recursal de inexistência de fraude, impondo-se a reforma integral da sentença impugnada. 3.

Recurso conhecido e provido para reconhecer a regularidade da contratação do empréstimo consignado e, por via de consequência, dos descontos no beneficiário previdenciário da autora, julgando improcedente os pedidos deduzidos na inicial. À unanimidade. (TJ-PA APELAÇÃO CÍVEL: 0001901-21.2014.8.14.0107, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 22/02/2022, 2ª Turma de Direito Privado) Sob este raciocínio, o fato de ter sido comprovado que o valor emprestado foi disponibilizado ao autor, bem como a similitude entre as assinaturas constantes nos documentos juntados aos autos, torna clara averiguação acerca da licitude da relação negocial, afastando, assim, evidências de fraude, motivo pelo qual irretocável a sentença.

Pelo exposto, e mais o que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentos alhures.

Em razão do improvimento recursal da parte ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, deixo de majorar os honorários sucumbenciais vez que já fixados em 20% sobre o valor da causa, bem como, mantenho sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.C.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807355-45.2021.8.14.0028 APELANTE/APELANTE: CARLOS ANDRE LOPES APELADO/APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Cível.

Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade.

Compulsando os autos, verifico que não consta certidão de tempestividade do recurso de apelação, bem como também não consta certidão de tempestividade das contrarrazões apresentadas pelo apelado.

Diante disso, certifique-se a Secretaria acerca da tempestividade do presente recurso e da referida contrarrazões.

Após, conclusos.

Após, conclusos.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora