TJPA - 0012848-08.2018.8.14.0039
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/01/2025 09:34
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/12/2024 01:57
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 06/12/2024 23:59.
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12/12/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 14:09
Juntada de Petição de apelação
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11/12/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 12:00
Juntada de Petição de apelação
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06/12/2024 23:55
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/10/2024 00:32
Publicado Sentença em 22/10/2024.
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23/10/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0012848-08.2018.8.14.0039 AUTOR: EDNA CARDOZO CASAIS Endereço: Nome: EDNA CARDOZO CASAIS Endereço: GOIANIA, 226, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDNA CARDOSO CASAIS em face de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.
Alega, em síntese, que sofreu acidente doméstico, lesionando o braço esquerdo e a cabeça.
Aduz que foi atendida na UPA pela médica Dra.
Ana Paula Prata, que realizou procedimento com pontos em sua cabeça, prescrevendo a medicação.
Afirma que não houve a solicitação de exame de Raio-X para o braço, mesmo diante da queixa de dor.
Informa que retornou à UPA, com fortes dores, mas novamente foi informada de que não havia fratura, sendo apenas recomendado repouso e medicação.
Narra que depois de 25 dias de repouso procurou um ortopedista do Hospital Municipal de Paragominas, que constatou a fratura no braço esquerdo, sendo imobilizado por três meses.
Alega que a demora no diagnóstico da fratura impossibilitou a realização de tarefas diárias, gerando sofrimento e agravamento da lesão.
Requer a condenação do município ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.
Em sua contestação, o Município de Paragominas alegou que os profissionais da UPA seguiram os protocolos corretos e não houve negligência.
O município, então, denunciou à lide a médica Dra.
Ana Paula Prata, requerendo que, caso houvesse condenação, a médica fosse responsabilizada pelos danos.
Em contestação, a médica Dra.
Ana Paula Prata, alega que atuou dentro dos parâmetros exigidos para o atendimento prestado e que não havia dolo ou culpa na sua conduta.
Defende que sua atuação foi restrita à especialidade para a qual fora contratada, de clínica geral, não sendo de sua responsabilidade a análise de exames de Raio-X ou a realização de diagnósticos ortopédicos.
Decisão deferindo o pedido de denunciação da lide da médica Dra.
Ana Paula Prata.
Posteriormente, em sede de saneamento do processo, o Juízo entendeu por excluir a médica do polo passivo com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda a inclusão de agentes públicos em ações de responsabilidade civil, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal/88.
Pedido de aditamento da petição inicial, requerendo a majoração dos danos morais para R$ 50.000,00, sob o fundamento de que a lesão se agravou, resultando em deficiência física permanente, conforme Laudo de Aposentadoria por Invalidez datado de abril/2019, indeferido, vez que a parte Ré não consentiu com o aditamento.
Determinada a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da Autora em relação ao ente público, reconhecendo a relevância da prova pericial para a resolução do mérito.
Oportunizado ao Réu a produção da prova técnica, sob pena de preclusão, o prazo expirou sem a manifestação do Município Réu.
Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que, consagrada a responsabilidade objetiva do Ente Público, afasta-se a responsabilização direta de seus agentes em ações de responsabilidade civil, motivo pelo qual, em Decisão parcial de mérito, anteriormente proferida, houve a exclusão do polo passivo da demanda da Dra.
Ana Paula Prata, em consonância com o disposto pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal/88.
No mérito, a controvérsia gira em torno da alegada responsabilidade do Município de Paragominas pelo suposto erro médico ocorrido nos atendimentos prestados à Autora, especialmente no que tange à não realização de exame de Raio-X e, consequentemente, ao diagnóstico incorreto.
A responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela parte autora.
Para tanto, foi determinada a inversão do ônus da prova, atribuindo ao Município o dever de produzir prova técnica capaz de afastar a alegação de erro médico e a consequente responsabilização civil.
No caso, verifica-se que o Município não produziu a prova técnica que lhe fora oportunizada, incorrendo em preclusão, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.
Ademais, as evidências constantes dos autos demonstram que houve falha no diagnóstico inicial e demora na identificação da fratura, o que resultou no agravamento da lesão, prolongando o período de recuperação.
Vejamos a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA NO BRAÇO DA AUTORA.
NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO.
DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.
MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO AO NOSOCÔMIO MANTIDO. 1.
Legitimidade passiva do hospital.
O regime de responsabilidade civil aplicado à instituição hospitalar demandada por alegada falha na prestação de seus serviços é objetivo nos termos do art. 14 do CDC.
Caso em que a autora teve incorreto diagnóstico nas duas primeiras vezes em que procurou a instituição, razão por que ela responde por eventuais danos causados ao paciente. 2.
Caso dos autos.
Caso concreto em que a prova é uníssona ao demonstrar que a autora procurou o nosocômio, por duas vezes, asseverando dor insuportável no braço, mas foi medicada para dor e mandada para casa, vindo a ser chamada pela própria instituição, dias depois, com o diagnóstico de fratura no membro superior esquerdo.
Trauma que teria sido verifico pelo radiologista que revisou o raio-X da autora e determinou o imediato contato para tratamento adequado.
Negligente o atendimento do médico plantonista que não soube interpretar o exame de imagem, o que enseja o dever de reparar por parte da instituição hospitalar. 3.
Danos materiais.
Devidamente demonstrado o montante gasto pela autora com uma cuidadora, deve ele ser ressarcido. 4.
Danos morais.
Inegável que a autora frustrou-se com o atendimento que lhe foi dispensado pelo nosocômio, assim como o equívoco médico no diagnóstico de sua lesão ensejou sofrimento e dor física desnecessários.
Valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, que atende à função ressarcitória e pedagógico-punitiva. 5.
Gratuidade judiciária à instituição hospitalar.
Mantido o benefício deferido ao Hospital de Estrela, pois demonstrada sua finalidade filantrópica.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: *00.***.*62-43 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 19/04/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2017).
Diante disso, a responsabilidade civil do Município resta configurada, vez que o atendimento médico prestado à autora foi insatisfatório resultando em lesão permanente, conforme as provas dos autos.
No que tange ao valor da indenização, deve pautar-se por critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, revelando-se adequado, em face das circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Logo, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Paragominas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da Autora, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento.
Diante da sucumbência mínima da parte Autora, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Art. 85, §§ 2º 3º, CPC).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.R.I.
CUMPRA-SE, expedindo o necessário.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
Paragominas/PA, data registrada no sistema.
NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente) -
18/10/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 18:36
Julgado procedente o pedido
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22/06/2022 11:49
Conclusos para julgamento
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22/06/2022 10:45
Juntada de Certidão
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20/05/2022 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2021 12:58
Conclusos para despacho
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01/09/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA.
Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau.
O referido é verdade e dou fé.
Paragominas/PA, 19 de agosto de 2021.
TASSIA MURARO AIRES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado.
Paragominas/PA, 19 de agosto de 2021.
TASSIA MURARO AIRES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA -
31/08/2021 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 08:10
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
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17/08/2021 13:06
Expedição de Certidão.
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17/08/2021 09:55
Processo migrado do sistema Libra
-
17/08/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 10:00
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
05/08/2021 08:11
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
25/05/2021 09:09
OUTROS
-
25/05/2021 09:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/05/2021 09:09
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
25/05/2021 09:09
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
22/03/2021 10:30
PROVIDENCIAR CERTIDOES
-
09/03/2021 10:19
PROVIDENCIAR CERTIDOES
-
09/03/2021 09:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2021 09:55
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
09/03/2021 09:55
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
03/03/2021 09:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
03/03/2021 09:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
03/03/2021 09:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/03/2021 09:14
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3744-97
-
02/03/2021 15:27
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3744-97
-
02/03/2021 15:27
Remessa
-
02/03/2021 15:27
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/03/2021 15:27
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/03/2021 08:44
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
01/03/2021 16:55
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
01/03/2021 12:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/03/2021 12:20
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
01/03/2021 12:20
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
01/03/2021 12:19
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
01/03/2021 12:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/03/2021 12:19
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
01/03/2021 12:10
OUTROS
-
01/03/2021 12:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/03/2021 12:10
CERTIDAO - CERTIDAO
-
26/02/2021 10:48
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/02/2021 11:11
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/02/2021 11:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/02/2021 11:09
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
22/02/2021 11:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/02/2021 11:07
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
11/02/2021 10:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/02/2021 10:45
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
11/02/2021 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/02/2021 08:48
CONCLUSOS
-
01/02/2021 11:03
CONCLUSOS
-
25/01/2021 09:52
CONCLUSOS
-
22/01/2021 11:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/01/2021 11:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
22/01/2021 11:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
22/01/2021 11:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/01/2021 11:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3320-88
-
21/01/2021 11:01
Remessa
-
21/01/2021 11:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/01/2021 11:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/11/2020 11:18
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
09/11/2020 11:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/11/2020 11:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/11/2020 11:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/11/2020 11:53
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
06/11/2020 11:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4927-07
-
06/11/2020 11:25
Remessa
-
06/11/2020 11:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/11/2020 11:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/11/2020 12:18
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
20/10/2020 12:38
OUTROS
-
13/10/2020 09:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/10/2020 09:39
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
13/10/2020 09:39
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
13/10/2020 08:59
OUTROS
-
13/10/2020 08:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/10/2020 08:58
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/10/2020 10:33
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/10/2020 10:53
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/10/2020 14:14
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/10/2020 14:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/09/2020 10:43
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
27/07/2020 15:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
19/03/2020 12:11
OUTROS
-
19/03/2020 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/03/2020 11:03
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
19/03/2020 11:03
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
17/03/2020 11:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/03/2020 11:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/03/2020 11:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/03/2020 14:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3518-72
-
13/03/2020 14:17
Remessa
-
13/03/2020 14:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/03/2020 14:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/03/2020 11:16
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
05/03/2020 13:34
INTIMAR - DECISAO
-
05/03/2020 12:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/03/2020 12:29
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
05/03/2020 12:29
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
03/03/2020 11:57
OUTROS
-
03/03/2020 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/03/2020 11:56
CERTIDAO - CERTIDAO
-
02/03/2020 11:15
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/02/2020 16:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/02/2020 16:11
Mero expediente - Mero expediente
-
13/01/2020 12:21
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
09/01/2020 10:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
19/12/2019 10:35
OUTROS
-
19/12/2019 10:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/12/2019 10:34
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
19/12/2019 10:34
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
19/12/2019 09:09
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/12/2019 09:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/12/2019 09:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/12/2019 09:09
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/12/2019 09:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/12/2019 09:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/12/2019 11:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2699-05
-
18/12/2019 10:36
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
17/12/2019 18:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2699-05
-
17/12/2019 18:34
Remessa
-
17/12/2019 18:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/12/2019 18:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/12/2019 11:36
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2475-25
-
17/12/2019 11:36
Remessa
-
17/12/2019 11:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/12/2019 11:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/12/2019 09:16
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
12/12/2019 11:23
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
05/12/2019 09:27
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
04/12/2019 10:22
OUTROS
-
04/12/2019 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/12/2019 10:22
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
04/12/2019 10:22
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
27/11/2019 16:56
OUTROS
-
27/11/2019 16:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/11/2019 16:56
CERTIDAO - CERTIDAO
-
26/11/2019 13:04
OUTROS
-
25/11/2019 10:43
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/11/2019 13:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/11/2019 13:11
Mero expediente - Mero expediente
-
07/11/2019 10:47
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/11/2019 13:37
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
04/11/2019 13:37
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
04/11/2019 13:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/10/2019 10:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/10/2019 10:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
31/10/2019 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/10/2019 10:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/10/2019 10:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
31/10/2019 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/10/2019 09:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7209-65
-
24/10/2019 09:10
Remessa
-
24/10/2019 09:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/10/2019 09:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/10/2019 09:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7192-19
-
24/10/2019 09:09
Remessa
-
24/10/2019 09:09
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/10/2019 09:09
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/08/2019 10:05
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
08/08/2019 08:47
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (26696552), que representa a parte ANA PAULA PRATA (26743001) no processo 00128480820188140039.
-
08/08/2019 08:47
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (24324395), que representa a parte ANA PAULA PRATA (26743001) no processo 00128480820188140039.
-
08/08/2019 08:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/08/2019 08:09
CERTIDAO - CERTIDAO
-
02/07/2019 09:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
02/07/2019 09:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/07/2019 09:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/06/2019 10:30
PROVIDENCIAR CERTIDOES
-
27/06/2019 09:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/06/2019 09:44
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
27/06/2019 09:44
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
25/06/2019 13:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/06/2019 13:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/06/2019 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/06/2019 13:19
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7933-86
-
19/06/2019 18:50
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7933-86
-
19/06/2019 18:50
Remessa
-
19/06/2019 18:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/06/2019 18:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/06/2019 17:31
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
18/06/2019 10:55
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
07/06/2019 12:23
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2019 12:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2019 12:23
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2019 12:23
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
09/05/2019 12:00
AGUARDANDO MANDADO
-
09/05/2019 10:31
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/05/2019 09:25
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE PARAGOMINAS, : ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA
-
07/05/2019 12:43
MANDADO(S) A CENTRAL
-
02/05/2019 12:30
Citação CITACAO
-
02/05/2019 12:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/03/2019 11:18
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/03/2019 11:18
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/03/2019 09:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/03/2019 09:03
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
26/03/2019 09:03
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
25/03/2019 10:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/03/2019 10:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/03/2019 10:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/03/2019 11:16
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/03/2019 12:15
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EDNA CARDOZO CASAIS (26460442) do processo 00128480820188140039.Motivo: DUPLICIDADE
-
21/03/2019 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/03/2019 11:29
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
21/03/2019 11:29
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
20/03/2019 12:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3197-54
-
20/03/2019 12:05
Remessa
-
20/03/2019 12:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/03/2019 12:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/03/2019 11:27
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
12/03/2019 10:48
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:48
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:46
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:46
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:46
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:46
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:46
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:45
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
12/03/2019 10:45
PROVIDENCIAR INTIMACAO
-
27/02/2019 16:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2019 16:18
Mero expediente - Mero expediente
-
27/02/2019 16:18
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/02/2019 13:55
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/02/2019 09:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/02/2019 09:25
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
26/02/2019 09:25
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
15/02/2019 10:18
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
14/02/2019 11:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/02/2019 11:21
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
28/01/2019 11:01
PROVIDENCIAR CERTIDOES
-
23/01/2019 13:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/01/2019 13:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/01/2019 13:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/01/2019 11:41
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6088-78
-
21/01/2019 11:41
Remessa
-
21/01/2019 11:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/01/2019 11:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/11/2018 09:02
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AUTOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 757/2018 - PARA FINS DE CITAÇÃO. PROCESSO COM 30 FLS.
-
29/11/2018 09:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/11/2018 09:01
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
26/11/2018 10:05
PROVIDENCIAR CITACAO
-
26/11/2018 10:05
PROVIDENCIAR CITACAO
-
26/11/2018 08:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/11/2018 08:48
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
26/11/2018 08:48
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
21/11/2018 09:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/11/2018 09:42
Mero expediente - Mero expediente
-
21/11/2018 09:42
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/10/2018 12:09
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
26/10/2018 10:29
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
25/10/2018 09:07
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
25/10/2018 09:07
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2018
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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